MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

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Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo é lesiva a direito líquido e certo do Impetrante e há de ser afastada pelo Poder Judiciário.

3. DO PEDIDO LIMINAR

Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF, sinal de bom direito.

De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, o Impetrante será privado de participar do concurso pretendido.

Assim, presentes os requisitos, pede a V. Exa. que, LIMINARMENTE, assegure ao Impetrante o direito de participar do concurso público pretendido.

4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

- A concessão da medida liminar de segurança, com a expedição de ofício para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo que deu motivo ao pedido, assegurando o direito do impetrante até o julgamento do mérito, conforme art 7º, lll da lei 12.016/2009;

- A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, l da lei 12.016;

- Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial e documentos;

- A intimação do MP, para apresentar seu parecer no prazo de 10 dias;

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade XXX , data 30 de outubro de 2017.

Advogado XXX

OAB n. XXX/ UF XXX

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