Mandado de Segurança - Direito Administrativo

...

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, aplicação do artigo 12, da Lei nº 12.016/09.

Fundamento: artigo 5º, LXIX, CRFB/88; art. 7º, § 2º, I; art. 9º, I e § 2º; art. 30 e art. 33, III, todos da Lei n. 8.666/1993.

A leitura prévia do conteúdo, bem como a navegação em todos os recursos disponíveis no ambiente virtual são essenciais para o seu processo de aprendizagem.

A aula 03 está baseada no item 2.2. da Unidade II do Plano de Ensino com viés constitucional. A peça processual objeto do caso proposto é considerada um remédio constitucional relevante colocado à disposição do cidadão diante da ocorrência de ato ilegal e/ou abusivo praticado por autoridade.

Recomenda-se:

- Resolver os casos propostos e postar na Webaula.

- Realizar pesquisas em livros e internet de exemplos de casos que envolvam os temas abordados, para se preparar para a aula.

Inúmeros são os julgados existentes no sentido de conceder a segurança por violação a direito liquido e certo. Alguns sites de busca: www.jusbrasil.com.br; www.stf.jus.br; www.stj.jus.br; www.conjur.com.br; www.jurisway.org.br

Por fim, confira com o seu professor, durante a aula, outras dicas de leitura ou possíveis sugestões para seu aprendizado e que não estejam explicitadas no plano de aula.

Indicação de Leitura Específica

Aplicação: articulação teoria e prática

CASO CONCRETO: XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL - ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO - Aplicada em 14/09/2014.

A Secretaria de Administração do Estado X publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de obras de contenção de encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O prazo de conclusão da obra é de 12 (doze) meses.

Como requisito de habilitação técnica, o edital exige a demonstração de aptidão para desempenho do objeto licitado, por meio de documentos que comprovem a participação anterior do licitante em obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que alcancem o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Como requisito de qualificação econômica, o edital exige a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, assim como a apresentação de todas as certidões negativas e de garantia da quantia equivalente a 1%

(um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

O edital admite a participação de empresas em consórcio, estabelecendo, como requisitos de habilitação do consórcio, um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.

As empresas ABC e XYZ, interessadas em participar da licitação em consórcio, entendem ilegais as exigências contidas no edital e apresentam, tempestivamente, impugnação. A Administração, entretanto, rejeita a impugnação, ao argumento de que todas as exigências decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz do princípio constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público adjacente.

A empresa ABC o procura para, na qualidade de advogado, ajuizar a medida adequada a impedir o prosseguimento da licitação, apontando ilegalidade no edital.

Elabore a peça adequada, considerando que:

I. a única prova a ser produzida consiste na juntada do edital, isto é, não há necessidade de dilação probatória;

II. já transcorreram 60 (sessenta) dias desde a publicação do edital;

III. a licitação está agendada para menos de uma semana e que o seu cliente, expressamente, requereu a adoção da medida judicial cujo procedimento seja, em tese, o mais célere;

IV. a Constituição do Estado X, observando o princípio da simetria, prevê foro por prerrogativa de função para o presente caso, assim como o respectivo Código de Organização Judiciária.

Considerações Adicionais

Como preparação para a próxima aula, os estudantes deverão:

- fazer a leitura e esboço do caso concreto do Plano de Aula 4