MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

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Pelo exposto, a conduta ora imposta é notoriamente lesiva e há de ser afastada por este Juízo, de acordo com o que garante o artigo 5º, LXIX, da CRFB/88, ao conceder o MANDATO DE SEGURANÇA para proteger direito liquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido, ampara-se, ainda, o proposto direito com artigo 1º, da lei 12.096 de 2009, por assegurar que conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Pois tais razoes, ainda em acordo com o artigo 7º, III, da lei 12.016/09, que dá ensejo a que o ato seja impedido, espere-se que também seja deferida a liminar de urgência, de acordo com o que tutela o artigo 300, do CPC, garantindo assim, ao Impetrante, a sua inclusão na próxima etapa concursal, a realizar-se no dia 29 de Outubro de 2017, quando deverá ingressar no curso de formação, este sim exigível a função pretendida.

Diante do exposto, conclui-se que o fundamento da presente impetração e da liminar são relevantes e que encontram não só amparo no texto da Constituição, como também na Jurisprudência consolidada do STF, preconizado que em matéria do bom direito, a função deve, e tem que ser, a chamada que arde para garantir a justiça no tempo hábil.

3 DOSPEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) que seja dado ciência da ação em curso ao órgão de representação judicial;

b) retirar o pedido de liminar nos termos formulados, realizando a etapa subseqüente;

c) a concessão segurança para fins de prover ao Impetrante o direito de ingressar no cargo e funções pretendidos.

Nestes termos, em que pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB nº