MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

...

Na situação apresentada o projeto básico e a obra estão sendo licitados em conjunto, o que é vedado, pois significa que, indiretamente, a obra está sendo licitada sem projeto básico, o que viola a previsão constante do Art. 7º, § 2º, I e Art. 9º, I da Lei n. 8.666/1993.

Ademais, o Art. 30 da Lei n. 8.666/1993, estabelece que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, o que não é o caso do edital impugnado. A exigência de experiência prévia com serviços e valores muito superiores ao do objeto ora licitados viola o dispositivo acima mencionado.

Além do mais, o Art. 33, III da Lei n. 8.666/1993 estabelece como requisitos de habilitação para os consórcios, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, e não 50% (cinquenta por cento), como no caso em apreço, extrapolando o limite máximo fixado pela lei.

Desse modo, o procedimento licitatório resta viciado e, por isso mesmo, se nulifica não restando outra se não a concessão da segurança, uma vez que a previsão contida no edital normativo viola flagrantemente o texto legal da Lei n. 8666.1993, bem como por inferência contraria o princípio da legalidade, previsto no caput do Artigo 37 da CRFB/1988.

IV - DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

- A notificação da autoridade coatora para que prestes as informações, no prazo de lei;

- A ciência do órgão de representação judicial do Estado X para que, querendo, ingressar no feito;

- A concessão da medida liminar para suspender a licitação até a decisão final do writ;

- A confirmação da liminar concedida com a concessão da segurança, determinando a anulação do procedimento licitatório, ora impugnado, em razão dos vícios constante no edital;

- A intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

- A juntada dos documentos anexos que comprovam o direito líquido e certo da Autora, inclusive a juntada do edital do certame e a impugnação administrativa.

- A condenação do Réu aos pagamentos das custas processuais.

Dá-se a causa o valor de RS 1.000,00 (mil reais) para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local... Data ...

Advogado... OAB n. ...