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Juizado Especial Criminal - Transação Penal

Por:   •  23/10/2018  •  18.574 Palavras (75 Páginas)  •  398 Visualizações

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it practices an offense that is considered by law 9.099 /

95 as having less offensive potential, that is, those criminal offenses That the maximum

penalty does not exceed two years. The purpose of the study was to conduct a study on the

criminal transaction, notably regarding the offer of the benefit already mentioned, whether it

is an obligation or faculty member of the Public Prosecutor’s Office to offer, where doctrinal

and jurisprudential understandings were sought on the subject , In addition to other content

that is intertwined with the Criminal Transaction. The method used to follow the line of work

reasoning was the deductive one, in which bibliographical and jurisprudential research was

used. Thus, it was concluded that in view of the fact that the Special Criminal Court is an

institute created to innovate, always seeking conciliation between the parties and with the

purpose of unburdening the Judiciary, thus avoiding the application of custodial sentence ,

That the Criminal Transaction is a benefit in which the member of the Public Prosecutor’s

Office has the duty to offer the party provided that it fulfills the requirements established by

law, where not being fulfilled such benefit entails injury to the party.

Keywords: Criminal Transaction. Benefit.Public prosecutor’s office.Special Criminal

Court.Conciliation.Judiciary.Law.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 8

1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 9.099/95.............................................................. 11

1.1 Princípios Norteadores..................................................................................................... 11

1.2 Objetivos........................................................................................................................... 17

1.3 Infrações de Menor Potencial Ofensivo.......................................................................... 18

1.4 Competência..................................................................................................................... 19

2 TRANSAÇÃO PENAL ....................................................................................................... 21

2.1 Conceito ............................................................................................................................. 21

2.2 Objetivos........................................................................................................................... 24

2.3 Titularidade da Proposta ................................................................................................. 24

2.3.1 Direito subjetivo .............................................................................................................. 27

2.3.2 Poder discricionário do Ministério Público.....................................................................29

2.3.3 Proposta e homologação pelo Magistrado....................................................................... 30

2.3.4 Aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal ..................................................... 32

2.4 Requisitos genéricos ......................................................................................................... 33

2.5 Causas impeditivas da transação penal..........................................................................35

2.6 Aceitação........................................................................................................................... 36

2.7 Transação Penal nas espécies de ações ........................................................................... 37

2.7.1 Ação penal pública incondicionada.................................................................................37

2.7.2 Ação penal pública condicionada à representação .......................................................... 38

2.7.3 Ação penal privada .......................................................................................................... 38

3 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA .................................................................................. 40

3.1 Natureza jurídica..............................................................................................................40

3.2 Requisitos da sentença homologatória............................................................................ 42

3.3 Efeitos da sentença homologatória da transação........................................................... 43

3.4 Recurso cabível da sentença homologatória .................................................................. 45

4 EFEITOS DA MEDIDA .....................................................................................................

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