Hidden city ticketing e sua legalidade

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O trabalho não trata dos casos que escrachadamente a proposta decorre de erro operacional.

O consumidor de boa fé dispõe apenas da faculdade de acatar ou não o proposto desde que a oferta se estabeleça em patamares aceitáveis de valor, adaptando os trechos e valores às suas necessidades.

O trabalho não trata dos casos em que manifestamente a proposta decorre de erro operacional ou qualquer outro tipo de vicio passível de anulabilidade ou nulidade do negócio jurídico.

Traz à luz o tão aguardado julgamento de número 14 C 9214 United Airlines, Inc., vs. Aktarer Zaman, Individually and d/b/a Skiplagged.com, do dia 30 de abril de 2015, Chicago, Illinois. Contrariando expectativas, o processo foi extinto por questões referentes à competência do juízo local sem analise do mérito.

Ao final da dissertação se elabora tese de que tal pratica encontra total amparo no ordenamento jurídico pátrio e esta em consonância com os princípios orientadores das relações contratuais e consumeristas.

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1 CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREOS

1.1 Comentários gerais sobre contratos

A palavra contrato se origina do latim contractus que significa unir, contrair. Haviam outros termos utilizados no direito Romano para mesmo propósito que são da mesma forma empregados na língua portuguesa. Convenção, de conventio, provem de cum venire, vir junto. Pacto é outro exemplo que provem de pacis si, estar de acordo. (Venosa, 2013).

O direito contratual surge nas primeiras relações humanas, em que o escambo era útil para satisfazer suas necessidades ainda primitivas. Com o tempo, o homem desenvolve suas habilidades e se vê necessitado de outros métodos para prover suas insuficiências.

Contrato, desde os tempos mais remotos, remetia ao comprometimento das partes, o objeto pactuado e à vontade das partes. Contudo, as relações privadas, muitas vezes, eram pactuadas por contratantes econômica e socialmente desiguais, tornando uma parte invariavelmente hipossuficiente frente aos pactos firmados.

A revolução francesa que dentre outros princípios pregava a igualdade, proporcionou a codificação da teoria geral dos contratos em que vigia a obediência incondicional ao contrato representada pelo princípio pacta sunt servanda.

O Código Civil de 2002, contrariando as concepções individualistas que nortearam o diploma anterior, segue orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo.

O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. (DINIZ, 2011)

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1.2 Normas sobre transporte aéreo

O contrato de transporte tem seu início num momento em que o ser humano inserido em determinada sociedade se relaciona com os demais, nascendo a necessidade de intercâmbio entre os povos. Sua finalidade variava conforme a carência, seja para fins comerciais ou políticos, tornando se imprescindível o transporte de pessoas ou objetos.

O primeiro meio de transporte que se destaca tanto na história quanto na atualidade é o marítimo por sua capacidade de carregar grande quantidade de insumos e percorrer grandes distancias.

As primeiras normas estabelecidas no ordenamento jurídico pátrio entraram em vigor em 1850 com a promulgação do Código Comercial e se apresenta de forma sucinta. Embora tenha sido o primeiro do mundo a regular o transporte de pessoas, se ateve mais ao transporte das coisas e o transporte marítimo, atento às necessidades da época.

O código civil de 1916 se manteve silente em relação às tais regras.

Em 1931 foi criada a Convenção de Varsóvia, ratificada e promulgada pelo Brasil, conforme Decreto n. 20.704, de 24/11/1931, visando normatizar o transporte aéreo internacional. Sob perspectiva mais ampla, procurou solucionar a problemática da responsabilidade do transportador aéreo.

A Convenção de Guadalajara de 1961, que unificou o regramento acerca do transporte aéreo internacional realizado por outro que não o transportador contratual. Foi aprovado no Brasil através do Decreto Legislativo nº 85, de 13/09/1965.

Frente à evolução tecnológica, a aeronáutica pode integrar mercados e grandes distancias de forma excessivamente mais rápida e segura, passando a ser o meio mais utilizado para transporte de pessoas e carga.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a lei disporá do transporte aéreo. Assim disposto:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;”(Brasil, Constituição Federal de 1988)

Das normas em vigor no momento pode se destacar a Convenção de Varsóvia, Código Civil 2002, Código Brasileiro Aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor.

O direito aeronáutico se inspira em fontes Imediatas (convenções e tratados internacionais), que são os usos, costumes e leis, e as Mediatas, compostas pela doutrina, jurisprudência e pratica extrajudicial.

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2 TRANSPORTE AÉREO

2.1 Classificação

De acordo com Marco Fábio Morsello, o transporte aéreo compreende a seguinte divisão: transporte doméstico; transporte Internacional; transporte de passageiros, bagagens e mercadorias; transporte regular; transporte não regular; transporte sucessivo; transporte de fato; e transporte combinado ou multimodal, com base no Código Brasileiro da Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia (MORSELLO, 2006).

Far-se-á uma breve explanação de cada