IMPEACHMENT

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Ademais, o trabalho busca estabelecer que a educação ambiental contribui diretamente para a proteção e dignidade da pessoa humana. Foram analisados os artigos correspondentes da Constituição Federal, as leis citadas acima e os princípios jurídicos.

- A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A formação histórica dos Direitos Humanos foi no período axial (sécs. VIII a II a.C), dentro deste período existem alguns documentos que comprovam esta formação, dentre eles, o mais conhecido como “Código de “Hamurabi”, após este período, estes e outros direitos que nasceram ao longo destes séculos foram evoluindo para que pudesse proteger a população atualmente.

A doutrina atual tem uma divergência com as expressões “gerações de direitos” e “dimensões”, pois alguns autores entendem que “gerações” é sucessória e existe a ruptura de uma geração para outra, o termo preferível utilizado pela doutrina é “dimensões”, pois interpreta que uma nova “dimensão” não repudiaria as conquistas da “dimensão” anterior.

1ª Dimensão de Direitos humanos:

Esta dimensão foi marcada pela passagem de um Estado autoritário para um Estado de direito, a luta pela liberdade individual, por direitos civis e políticos para abster o poder estatal, estes são originários principalmente da Revolução Francesa (1789) e da Independência Norte-Americana (1776).

Conforme escrito por Bonavides, “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdades têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico: enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado” [1].

Assim, esta primeira dimensão de Direitos humanos também é reconhecida na nossa Constituição de 1988, onde registra a liberdade publica ao longo de seu artigo 5º.

2ª Dimensão de Direito humanos

Os Direitos desta dimensão foram instigados especialmente pela Revolução Industrial européia, em decorrência das péssimas condições de trabalho a qual os empregados eram submetidos, surgiram movimentos como o cartista (Inglaterra) e a Comuna de Paris (1948), onde os empregadores buscaram reivindicações trabalhistas e normas de assistência social.

Após o fim da primeira guerra mundial o período ficou marcado pela fixação de direitos sociais, já que os direitos, anteriormente reconhecidos não puderam evitar a deterioração do quadro social.

O período do séc. XIX e séc. XX é marcado pelo reconhecimento dos direitos sociais, econômicos e culturais, coletivos e direitos de igualdade. Os documentos que foram destacados nesse período são; Constituição de Weimar 1919, Tratado de Versalhes (1919 (OIT), Constituição do México e no Brasil a Constituição de 1934).

3ªDimensão de Direitos Humanos

Os direitos da terceira dimensão de Direitos humanos são fixados pela fraternidade e os direitos da solidariedade. No período pós-segunda guerra mundial, surgem novos problemas e preocupações mundiais, tais como a preservação do meio ambiente e as dificuldades para a proteção dos consumidores.

Os direitos Ambientais são derivados da terceira geração de direitos humanos é um direito garantido pelos principais tratados internacionais e pela Constituição Federal do Brasil.

“A doutrina entende como direitos humanos de terceira geração os direitos de solidariedade, a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, com a intenção de repreender os danos ambientais, e assegurar uma vida digna, para as gerações presentes e futuras”. De acordo com a autora Andréia Minussi Facin.

Conforme anota Pedro Lenza³ “O ser humano é inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de solidariedade ou fraternidade”.[2]

Segundo Bonavides, a teoria de Karel Vasak identificou, em rol exemplificativo, a os seguintes direitos de 3ª dimensão:

- Direito ao desenvolvimento;

- Direito ao meio ambiente;

- Direito a propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade;

- Direito a comunicação.

São diversos os documentos que relatam sobre os direitos da terceira geração de direitos humanos, são diversos tratados Internacionais (como ONU e UNESCO).

1.2 AS NOVAS DIMENSÕES DE DIREITOS HUMANOS

Na atualidade existem diversos doutrinadores que defende ”novos direitos” e novas categorias de dimensões de direitos humanos. Certamente que, com o passar do tempo, as aspirações sociais e culturais continuam a evoluir. Sendo assim, essas novas dimensões buscam novos direitos para solucionar conflitos em decorrência das novas tecnologias, de novos hábitos culturais e sociais.

Os “novos direitos” que são recomendados são: os direitos como o pluralismo político, o direito à paz universal e, igualmente, os direitos ligados à área da cibernética (como a internet), além de todos os relacionados à área da genética (como a proteção ao patrimônio genético).

Alguns destes doutrinadores defendem até mesmo 7 dimensões, porém essa categorização é desnecessária, pois a maioria deste direitos mencionados acima são direitos que ainda buscam o reconhecimento na órbita internacional, ou seja, ainda não são reconhecidos.

Acredita-se que, se esses “novos direitos” forem reconhecidos eles seriam facilmente alocados em algumas das dimensões anteriormente expostas, sem qualquer necessidade de uma criação de uma nova dimensão especificas para eles.

A tendência é: Sempre irão existir novos direitos, pois a sociedade sempre cria novas tecnologias, novos hábitos surgem, porém, os “novos direitos” necessitam ser reconhecidos.

2. HISTÓRIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE

Como vimos anteriormente, o Direito Ambiental foi reconhecido a partir da terceira Dimensão de Direitos Humanos, pós-segunda guerra mundial, quando o mundo voltou a ter estabilidade e a produção de coisas aumentou, como podemos ver na citação abaixo de Aline Da Silva Freitas:

“A partir da década de 60, época de vasto crescimento urbano, sem qualquer tipo de planejamento, começou a se identificar que o consumo