Contestação responsabilidade objetiva

...

vínculo trabalhista e a imposição ao ente público quanto aos pagamentos de todos os benefícios garantias previstos nos artigos 7º e 39, §3º, da Constituição Federal, e pleiteados pelo Autor.

A jurisprudência é remansosa nesse sentido, vejamos:

“SERVIDOR TEMPORÁRIO. Previsão do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Reclamação trabalhista por verbas devidas e não pagas por ocasião da dispensa, pretensão fundada em legislação trabalhista. Ação improcedente. Recurso improvido.”

(TJSP, Ap. Cível nº 990.10.472187-3, 16/03/2011, 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Burza Neto)

Ora Excelência, uma vez não reconhecido o vínculo trabalhista, resta patente que as verbas percutidas pelo Autor, por flagrante nulidade do contrato em tela.

B) DA AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIA E INTERMITENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Em consagração ao princípio da eventualidade, em sendo suplantado o argumento alhures, o qual demonstra a impertinência jurídica da vindicação autoral de indenização de férias acrescidas de 1/3, dada a ausência de previsibilidade contratual, há de se verificar que o requerente também não faria jus às férias proporcionais.

Explica-se:

Como asseverado no item anterior, o autor fora contratado temporariamente pelo requerido para prestar serviço e conforme o contracheque acostado à peça exordial.

Em sendo assim, exsurge manifesta a ausência do direito em perceber as férias requeridas pelo autor na peça vestibular.

III. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

E, pois, em conclusão, REQUER, o julgamento improcedente da presente ação que ora se rebate, por infundados seus fundamentos fáticos e jurídicos.

Protesta o Requerido em provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente os depoimentos pessoais das partes, o testemunhal, todos desde já requeridos.

Nestes termos,

Requer deferimento