Questões de Prova (Direito Aplicado à Engenharia)

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j) A Constituição VOTADA é elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte composta por deputados federais e senadores eleitos pelo povo.

k) Denominamos de COMORIÊNCIA a presunção legal de que duas ou mais pessoas vitimadas, normalmente, por um mesmo acidente, morreram ao mesmo tempo, se impossível provar que uma sobreviveu a morte das outras.

l) O congresso Nacional é composto por duas casas legislativas, denominadas de SENADO FEDERAL e CAMARA DOS DEPUTADOS.

m) É denominado de SANÇÃO o ato do Poder Executivo que concorda com um projeto de lei e de VETO o ato que rejeita o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

n) A jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias e de 44 semanais.

o) A desobediência às ordens genéricas caracteriza a justa causa denominada de INDISCIPLINA e denominamos de INSUBORDINAÇÃO a desobediência as ordens das diretamente ao empregado.

p) O seguro desemprego paga, no mínimo 3 parcelas e, no máximo 5 parcelas do benefício.

q) A jornada de trabalho começa às 22 horas e termina às 5 horas.

r) Denominamos de período AQUISITIVO o tempo que o empregado leva para adquirir o direito ao gozo de férias e de período CONSECUTIVO o tempo que o patrão tem para conceder estas férias.

3. Responda:

a) Qual a diferença entre sujeito de direito e capacidade civil?

A condição de sujeito de direito inicia-se a partir do nascimento com vida e perdura até o momento da morte, ou seja, o indivíduo enquanto vivo possui seus direitos de cidadão independente da sua idade, religião, estado mental, etc. A capacidade civil, por sua vez, depende da idade que a possui e do seu estado mental, ou seja, se a pessoa possui ou não discernimento para a prática de atos cíveis.

b) Qual a diferença entre plebiscito e reverendo?

O plebiscito é uma consulta à população antes que exista uma lei, já o referendo ocorre depois que a lei já existe para saber se a população a aprova ou não.

c) Quais as exigências para as leis de iniciativas popular?

A constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

d) Defina o instituto jurídico da comoriência.

Denominamos de comoriência a presunção legal de que duas ou mais pessoas vitimadas, normalmente, por um mesmo acidente, morreram ao mesmo tempo, se impossível provar que uma sobreviveu a morte das outras.

e) Cite duas formas de emancipação.

Conclusão de curso superior; Ocupação de cargo público efetivo.

f) Cite dois tipos de pessoas relativamente incapazes.

Pródigos e pessoas entre 16 e 18 anos.

g) Como se denomina a lei que se encontra no ápice (ponto mais alto) da hierarquia da lei?

Constituição Federal.