A atividade econômica no Brasil - princípios

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O sétimo principio é o da busca do pleno emprego, vez que a busca do pleno emprego se harmoniza com a meta desenvolvimentista e redistributivista de renda, tal princípio também carrega a imposição de respeito aos direitos sociais (art.6º CF) e trabalhistas (art.7º CF) por parte do setor privado, harmonizando com o principio da propriedade privada e da função social da propriedade.

Já o oitavo principio é o do tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte se efetiva, tendo em vista a necessidade de se proteger as empresas de menor porte que possuem menores condições de competitividade com grandes empresas, conjugando-se com os princípios da valorização do trabalho humano e da busca pelo emprego, princípios esses, já elencados anteriormente.

Por fim, mas não menos importante, temos o nono princípio, qual seja o do livre exercício de atividade econômica, tal princípio se pauta na previsão constitucional: “o caráter de instrumento de uma racional manipulação de recursos raros, necessários ao processo produtivo, visando a sua apropriação por todo o corpo social”. Seu exercício importa no atendimento dos interesses do empresário, dos consumidores e da coletividade em geral. Possui, portanto, papel essencial para o desenvolvimento nacional.

Por todo o exposto, podemos afirmar que a ordem econômica na constituição de 1988, sendo objeto de interpretação dinâmica, poderá ser adequada às mudanças da realidade social, prestando-se, ademais, a instrumentá-las, sendo certo que diante de toda a explanação resta claro que a relação pendular entre Estado e Mercado se faz presente a todo o instante, vez que o mercado necessita da influencia estatal para se manter, bem como o Estado necessita do Mercado para financiar os seus projetos e as melhorias para a população.

2) Considerando a divisão de funções do Estado, e com de acordo com o que fora publicado nas reportagens do Jornal Correio do Povo, Sítio do TJ RS e Olhar Direto resta claro e evidente o antagonismo que elas expõem, vez que o Estado não estava atuando na sua área de titularidade, o que abriu espaço para atuação do poder legislativo e judiciário, para que dessa forma os serviços que deveriam ser prestados sem qualquer intervenção pelo ente Estatal fosse efetivamente prestado à população. Nas reportagens elencadas restou evidente a necessidade do Estado de intervenção dos demais poderes para que possa se ter a efetiva prestação de serviços tidos como básicos, ora, resta claro que mesmo com a existência da tripartição dos poderes, temos hoje, a necessidade de intervenção de um poder no outro para que eles efetivamente funcionem, o que em tese não deveria ocorrer.

Referências:

ARAÚJO, Eugênio Rosa de. Resumo de Direito Econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. A derrocada da sociedade de economia mista e a ascensão do aspecto funcional da empresa privada. Tese (Doutorado em Direito) - Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 1998.

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