DIREITO DO CONSUMIDOR PROCON

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4º passo: Registro no Sindec: dependendo da resposta dada pelo fornecedor na terceira e última fase da intermediação do PROCON, a reclamação fundamentada será registrada no Sindec. Depois, esses dados são compilados no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que é anual. Em 2012, foram contabilizadas 211.076 reclamações fundamentadas (cerca de 10% do total de atendimentos). Dessas, 59,9% foram atendidas pelos fornecedores; e 40,1% chegaram à última fase da intermediação sem resolução.

No Distrito Federal o PROCON tem três canais de atendimento ao público que funcionam para registro de reclamação, solicitação de orientação e esclarecimento de dúvidas:

Pessoal: Realizado na sede do PROCON-DF, no “Na Hora” e nos postos de atendimento. O consumidor pode abrir uma reclamação levando os documentos necessários.

Telefone: O consumidor pode usar esse canal gratuitamente para obter orientações ou esclarecer dúvidas por meio do telefone 151.

Aplicativo: Essa ferramenta tem o objetivo de facilitar o acesso da população onde é possível abrir um processo de reclamação, buscar do esclarecimentos, visualizar o Código de Defesa do Consumidor, endereços de postos de atendimento e inclusive consulta sobre o andamento de processos.

Além de intermediar a resolução de problemas individuais, o PROCON também age em defesa dos consumidores coletivamente. Os órgão pode atuar e punir as empresas que infringem o Código de Defesa do Consumidor. Por isso é extremamente importante o registro das queixas, tanto de casos pessoais, que podem se juntar a semelhantes e resultar numa atuação contra o fornecedor, quanto também de práticas abusivas que podem prejudicar os consumidores em geral, como o de propaganda enganosa. Nesses casos, o PROCON pode multar, suspender os serviços ou até a atividade da empresa.

EXEMPLO DE ATUAÇÃO DO PROCON-DF

PROCON autua 54 de 65 escolas particulares do DF

De acordo com reportagem no G1 no dia 26 de Janeiro de 2016, problemas com lista de material foram as principais causas.

Durante os dias 11 e 26 de janeiro o PROCON-DF autuou 54 de 65 escolas particulares por irregularidades, especialmente em relação à lista de materiais e entrega para as instituições de ensino. Durante a operação verificou-se a indicação de papelarias e em muitos casos inclusive a marca do material que deveria ser adquirido. Também foram constatadas falhas nas datas de entrega do material escolar, visto que o material deve ser utilizado durante todo o período letivo e portanto não precisa ser todo entregue antes das aulas.

A operação teve finalidade de fiscalizar a atuação de papelarias e colégios e recebeu o nome de “Na Ponta do Lápis”. Buscando pacificar a relação entre pais e escolas, cobrando dessas instituições que respeitem a legislação vigente. Durante 15 dias fiscais do PROCON pesquisaram 59 papelarias. As listas apresentaram variação de 125% e o preço chegou a uma variação de mais de 1.400% entre os estabelecimentos.

As principais irregularidades foram ausência de plano de execução e indicação de papelarias para a compra de material.

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CONCLUSÃO

A educação para a população a respeito do consumo seja em relação aos direitos ou obrigações; acompanhamento e propostas de ações judiciais coletivas; fiscalização do mercado consumidor; pesquisas qualitativas e quantitativas em torno da opinião do consumidor e sua relação com as empresas, são funções do governo e devem ser acompanhadas pelo PROCON.

É muito importante que o consumidor esteja ciente dos seus direitos e em qualquer tipo de dúvida busquem o PROCON e que façam suas reclamações para o melhor desenvolvimento tanto do órgão quanto ao amparo a sociedade de forma geral.

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BIBLIOGRAFIA

Sites:

www.procon.df.gov.br

www.procon.sp.gov.br

www.idec.org.br

Carta de Serviço ao Cidadão – Instituída pelo Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015.

http://www.brasilia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2015/10/Procon.pdf

Reportagem -

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/01/por-irregularidades-procon-autua-54-de-65-escolas-particulares-do-df.html