Pratica siaio mulada est III

...

13 .300 /16 que aut oriza organ izaç ão sin dical leg alme nte con stitu ída e em

fun cion amen to há pelo men os 1 (um) an o, para ass egur ar o ex ercíc io de direit os,

lib erdad es e p rerr ogat ivas em f avor da t otal ida de ou de p arte d e seus fi liad os , n a

for ma de s eus es tatu tos e des de qu e pert inen tes a s uas f inal idade s, dis pensa da, p ara

tan to, auto rizaç ão e speci al .

O P refe ito t em au ton omia p ara l egis lar s obre a ap osen tad oria esp ecial de s eus

ser vido res no ex ercíc io da comp etênc ia supl ement ar com o rezam os art igos

24, parágrafo 3º c ombina do com o arti go 30, inciso II, da Constituição Federal. A

co mpet ência legisl ativa d as pess oas po lític as para edi tar no rmas so bre previ dênc ia

soc ial , em es pecia l a cerca do reg ime juríd ico dos se us s ervid ores pú blic os, é

co ncorre nte, de m odo q ue inexi stent e no rma de ca rát er gera l expe dida p ela Un ião

hav erá com petên ci a plen a d o Ch efe d o Ex ecut ivo loca l pa ra a p ropo situ ra d a lei .

Ins ta s alie ntar que o i mpetr ado inc ide em m ora, n ão rest ando out ra al terna tiva

a nã o s er busc ar a tut ela ju risdi cion al para a a plica ção a nalóg ica àqu eles q ue

lab orara m p or 15 , 20 ou 2 5 an os co nfo rme e stabel eci do n o ar tigo 57 d a Lei 8.213.

III- DOS PED IDOS

Dia nte do expos to , req uer:

a) a no tifi caçã o da aut oridad e c oator a par a pres tar inf orma ções;

b) inti maçã o d o Mi nist ério P úblic o pa ra e mitir parec er no prazo de 10 di as ;

c) a pro ced ência do pe dido pa ra d ecl arar a om issão no rma tiva e apl icaç ão a naló gica

do arti go 57 p arág rafo 1º da Lei nº 8.213/ 91, para tod os os fil iados da impet rant e.

IV – DO VA LOR DA C AUSA

Dá -se a ca usa o val or d e R$. ..

Nes tes term os,

Ped e de ferim ento

Loc al e dat a

Adv ogad o/O