IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EMERGENCIAL DE CARTTAO DE CREDITO

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2-4.DOS DANOS MORAIS.

Os danos morais ficou mais que evidenciado e comprovado pela Autora, devido ao ato pratico pelo Réu, pois o erro foi reincidente, conscientemente, obstinadamente, sem manifestar intenção de corrigir o fato, haja vista que a Autora tentou via administrativamente resolver a empasse, mas sem êxito. Gerando a Autora um sentimento de humilhação e impotência diante de uma situação insolúvel, que seguramente deixou abalada pelo atitude praticada pelo Réu.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA CANCELADA. CADEIA DE FORNECEDORES. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre o cancelamento da compra e a cobrança, bem como de regular exercício da atividade de administração de cartões de crédito. Prova dos autos a confirmar que a questionada operação de compra foi devidamente cancelada pelo lojista, que solicitou o estorno do referido valor, de modo que indevida a reiterada cobrança posterior. Além disso, ainda que assim não fosse, eventual alegação de que apenas teria sido repassada a cobrança informada pelo lojista não se prestaria a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o dano sofrido pelo consumidor, uma vez que eventual falha na cadeia de fornecimento, tal como a realização de uma cobrança indevida, é risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Aplicação da súmula nº 94 desta Corte Estadual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, de maneira que cabe a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Conduta que frustrou a expectativa de segurança e boa-fé que se espera de qualquer relação consumerista. Condenação fundada no caráter punitivo-pedagógico. Jurisprudência da Corte Superior que considera que a cobrança persistente de dívida indevida, ainda que inexistente a negativação do nome em órgão de proteção ao crédito, configura dano moral. Reforma da sentença para que o apelado-réu seja condenado a pagar à apelante-autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação dos danos morais. Imputação da integralidade dos ônus sucumbenciais ao apelado-réu. Causa que não comporta qualquer aspecto complexo a justificar a fixação em percentual acima de 10% do valor da condenação. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Parcial provimento do segundo recurso. (TJ-RJ - APL: 00095894020128190212 RJ 0009589-40.2012.8.19.0212, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/04/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARACÍVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/04/2015 00:00)

Tarifa excesso de limite - "AVAL. EMERG. CRÉDITO". Ilicitude das cobranças que se presumem exageradas em razão do serviço bancário já ser remunerado de outras formas; além disto, espelham cobrança de serviços e produtos não contratados pelo consumidor e/ou transferência de custos da obrigação própria da instituição; serviços prestados por instituição financeira seja administração cartão de crédito ou conta corrente, são remunerados pela cobrança de percentual sobre o preço do produto (ordinariamente 5% repassados aos consumidores), pela aplicação diária dos recursos dos consumidores, tanto no mercado quanto nos depósitos compulsórios, juros e encargos; cobranças de tarifas de manutenção, TAC e outras, ou mesmo, anuidades, que representam vantagem exagerada, dada a natureza do serviço; posição vencida, entretanto, em parte, no sentido de que anuidades de cartões e tarifas de manutenção de contas são legítimas; 2. A repetição das tarifas objeto da lide, por violação ao art. 51, § 1º do CDC, d.mv., deveria ser feita na forma do art. 42 do mesmo diploma; no entanto, em respeito a segurança jurídica e a mesma maioria, reputa-se "justificável" o erro da cobrança, amparada que fora em resoluções do BACEN; ainda, por inexistência de má-fé a desafiar a incidência do dispositivo mencionado, à luz da orientação da Jurisprudência do STJ. Entrementes, condenação que se mantém por ausência de RI da ré. 3. Inexistência de abalo a honra, ao nome ou qualquer atributo da personalidade do consumidor; contudo, mais uma vez, em nome da uniformização dos entendimentos e da segurança jurídica, adota-se a posição vitoriosa no sentido de que se deve observar a função pedagógica do instituto para arbitrar verba compensatória ao consumidor. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RI NO SENTIDO DE DECLARAR A ILICITUDE DA TARIFA IMPUGNADA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$1.000,00 POR DANOS MORAIS. Sem custas ou honorários, eis que não verificada a hipótese. (TJ-RJ - RI: 01002060820118190042 RJ 0100206-08.2011.8.19.0042, Relator: ANTÔNIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2012 14:26).

Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:

“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/02.

Assim é que a condenação por Dano Moral vai condicionar ao Réu em uma