Empresarial - falencia e recuperação

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O vencimento define o momento final da circulação da obrigação cambial, bem como o momento em que a obrigação passa a ser exigida. A Lei Uniforme estipula 4 modalidades de vencimento ordinário a saber: Á vista, é aquela que ocorre no momento da apresentação ao sacado; À dia certo, tem o vencimento fixado em um determinado dia. Art. 37 da LU; Á certo termo de data, o vencimento é fixado à dias, semanas, meses a partir da data do saque; À certo termo de vista, o prazo fixado para vencimento conta-se da vista (aceite), ou do protesto na falta dele.

O pagamento pode ser extintivo, que é feito pelo devedor principal, desonerando a responsabilidade dos demais coobrigados. Também pode ser na modalidade recuperatório, quando feito por qualquer obrigado de regresso (avalista, endossante), podendo agir contra os coobrigados anteriores. E por fim, o pagamento por intervenção, quando feito por terceiro para honrar o nome de alguém já obrigado no título.

7) Pode-se dizer que o portador só pode promover a execução da Nota Promissória contra o emitente?

A nota promissória pode ser executada contra o emitente e contra o avalista e prescreve em três anos, contado a partir do término do prazo de um ano para apresentação.

8) O que você entende por protesto obrigatório e protesto facultativo.

No protesto obrigatório, o credor assegura o seu direito de exigir dos obrigados o direito de regresso, já o protesto facultativo o protesto interessa apenas para provar mora do sacado, pois o protesto não é necessário.

9) O cheque, da mesma praça de pagamento, endossado, contendo anexo grampeado, com aviso “bom para após 30 dias da data da emissão”, admite imediata apresentação e subsequente execução pelo endossatário de boa fé?

A apresentação do cheque antes da data de bom para, rompe com a boa-fé objetiva , caracterizando o dano moral, conforme a sumula 370 do STJ. Mas se tiver endosso não terá caracterizado o dano moral, ao terceiro de boa-fé, tendo em vista que desconhecia o negocio.

10) Explique se a seguinte afirmativa está correta ou errada: “O tabelião deve recusar o protesto de uma nota promissória não assinada.”

A afirmativa está correta, pois o tabelião analisa a formalidade do titulo e do documento da dívida e não o seu conteúdo, conforme descrito no Parágrafo único do art 9º da Lei de protesto: “Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto”.