DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DA ARBITRAGEM E DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

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Lei complementar n. 75/93................................................................................................ 21

Órgãos do MPT................................................................................................................. 23

Formas de atuação do MPT (atuação judicial – como parte/custos legis) (atuação 24

extrajudicial).......................................................................................................................

Metas institucionais do MPT............................................................................................. 26

MPT x ação anulatória de cláusula em pacto coletivo de trabalho.................................... 27

MPT e os interesses individuais homogêneos................................................................... 27

MPT, ação civil pública e o direito coletivo...................................................................... 28

Arbitragem........................................................................................................................ 28

Sentença arbitral estrangeira.............................................................................................. 31

Comissão de Conciliação Previa – CCP.......................................................................... 34

Ministério do Trabalho e Emprego e a CCP...................................................................... 38

Finalidade da CCP............................................................................................................. 43

CCP e a empresa................................................................................................................ 44

CCP e a rescisão do contrato de trabalho......................................................................... 45

Base legal da CCP............................................................................................................. 47

CCP e a DRT..................................................................................................................... 48

Guarda dos documentos da CCP....................................................................................... 49

Custeio da CCP.................................................................................................................. 50

CCP sindical...................................................................................................................... 51

CCP e a transação.............................................................................................................. 51

Núcleo intersindical........................................................................................................... 53

Considerações Finais.......................................................................................................... 55

Referências........................................................................................................................ 57

Introdução

O presente trabalho aborda sobre o órgão ministerial trabalhista, O Ministério Público do Trabalho, em sua importância e atuação, como o órgão intervém na fiscalização e no real cumprimento da Lei em instâncias superiores – Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, bem como em sua atuação como parte nos processos em defesa dos direitos difusos, coletivos e indisponíveis dos trabalhadores.

Para tanto é pertinente mostrar a evolução histórica do órgão ministerial que se faz presente nos dias atuais, sua fundamentação teórica e jurídica, amparada na Lei Constitucional, trazendo à apreciação as funções e limitações do órgão, atribuições e competências tanto nos processos judiciais como em processos extrajudiciais.

Importante destacar a atuação mais abrangente do Ministério após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Antes, o Ministério Público do Trabalho que atuava único e tão somente como fiscal da lei, emitindo pareceres acerca dos processos