DO MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO

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DA DOSIMETRIA DA PENA

Vem a Defesa solicitar que, seja a pena-base fixada no mínimo legal, pois aumentar o tempo de permanência do indivíduo na prisão não lograria a pretensão da finalidade da pena, que é a de ressocialização do infrator na sociedade, como aduz a doutrina:

“a finalidade, segundo essa concepção, é a de recuperar o condenado, fazendo a sua reinserção na sociedade.

Em um sistema penitenciário falido, como faremos para reinserir o condenado na sociedade da qual ele fora retirado pelo Estado?Será que a pena cumpre, efetivamente, esse efeito ressocializante ou , ao contrário, acaba de corromper a personalidade do agente?Busca-se produzir que tipo de ressocialização?Quer-se impedir que o condenado volte a praticar novas infrações penais, ou quer-se fazer dele uma pessoa útil para a sociedade?”(GRECO, Rogério, curso de direito penal parte geral,editora impetus,2003 pag. 545)

De acordo com Alberto Silva Franco, a aplicação da sanção da pena, como exercício do jus puniendi estatal, necessita da formulação de teorias que o legitimem, de modo que o sistema penal possa se mostrar como uma manifestação racionalmente planejada do poder, e não como uma forma arbitrária de violência.

A Lei de Execuções Penais, em seu art.1º demonstra que nosso ordenamento jurídico optou pela Teoria Preventiva Especial Positiva que almeja evitar a reincidência por meio de ideais de correção e ressocialização do preso.

Nesse prisma, deve à pena fornecer ao indivíduo todo o arcabouço necessário para que possa retornar ao convívio social apto a apresentar comportamento conforme o direito.

Portanto, com base nas explicativas supracitadas, a Defesa requer que em caso de condenação, seja a pena fixada em seu mínimo legal, e com regime mais favorável, destacando que o acusado Charles é réu primário e o acusado Carlos é réu tecnicamente primário.

CONCLUSÃO

- Que seja o réu absolvido com fulcro nos Princípios constitucionais da Verdade Processual e do In Dubio Pro;

- Requer ainda, em caso de condenação, que não seja reconhecida a causa de aumento pelo concurso de agentes.

- Que seja fixada a pena-base no mínimo legal, regime aberto, substituindo-se a pena por restritiva de direito.

Nestes termos

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017.

Rodrigo Lobato