Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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O FGTS se constitui de uma conta bancaria formada pelos depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador no valor de 8% da remuneração deste. Caso se trate de contrato de aprendizagem, a alíquota é reduzida para 2%(art. 15, paragrafo 7o, Lei no 8.036). Este valor é depositado junto ao agente operador Caixa Econômica Federal, que o atualiza com juros e correção monetária. No caso dos domésticos, além dos 8% também devem ser depositados mais 3,2% sobre a remuneração devida do mês anterior, destinados a pagamento de indenização compensatória de perda do emprego sem justa causa ou por culpa do empregador(art. 22, caput, da Lei Complementar no 150/15). O FGTS incide sobre a remuneração mensal do empregado, incluindo horas extras e adicionais eventuais(Súmula no 36 do TST). Também ha incidência de FGTS sobre aviso prévio trabalhado ou indenizado(Súmula no 305 do TST). Sobre as férias indenizadas não há incidência do FGTS(Orientação Jurisprudencial no 195 da SDI-1 do TST).

Quanto à utilização do fundo e movimentação da conta, os fundos serão utilizados pelo estado para em sistema habitacional nacional e no saneamento básico. Permitisse a movimentação da conta quando for ocasião de cessação do contrato por dispensa injusta, por rescisão indireta, encerramento das atividades da empresa, ainda que por motivo de força maior, termino de contrato a prazo, aposentadoria e culpa recíproca. Caso ocorra a morte do trabalhador, os dependentes arrolados na Previdência Social receberão o valor da conta vinculada. Note-se que este trabalho não esgota as possibilidades de movimentação e utilização do FGTS ou seu funcionamento, que são amplas e inúmeras.