DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

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Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado a menor, é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar.

IV. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento da petição inicial e o regular processamento;

b) A concessão de benefício da justiça gratuita com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte não tem condições de custear a ação;

c) Citação do Réu no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal;

d) Danos Materias correspondentes aos valores das despesas de tratamentos até a recuperação, incluindo-se as referentes cirurgias plásticas, medicamentos, tratamento ambulatorial e outros, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) atualizado até a data do efetivo pagamento, combinado com os juros de mora à partir da data do evento danoso.

e) A presença de cicatrizes perenes e deformidades resultantes de acidente de trânsito, adicionada à necessidade de intervenções cirúrgicas para a recuperação da saúde da vítima, rende ensejo a que se indenize o autor por danos estéticos;

f) Da indenização pelos Danos Morais causados, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reias) segundo os critérios mencionados nos fundamentos dessa petição, devendo o valor ser devidamente atualizado segundo os critérios legais até a data do efetivo pagamento, acrescidos ainda de juros de mora à taxa legal.

g) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

Passo Fundo, 17 de março de 2017.

Nathana Peruzzolo

OAB/RS n° 123.456