Defesa Administrativa Inmeq

...

Ademais, vale ressaltar que as providências já foram tomadas, tanto é que hoje todas as manutenções estão realizadas, eis que conforme já dito, realizamos manutenção mensal em nossos equipamentos por empresa autorizada e todas as sextas-feiras são realizados os serviços de limpeza dos equipamentos.

Tais circunstâncias demonstram que o Requerente em nenhum momento agiu de má-fé, nem tampouco lesou seus consumidores.

Ressalta-se ainda, que a Empresa prima pela qualidade e respeito aos consumidores, vez que sempre está atenta à legislação do INMETRO, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, já que sempre acatou e praticou as normas pré-estabelecidas.

Assim, Douto Presidente, mesmo tendo atendido a todas as prescrições legais, a Empresa Requerente fora autuada, tendo sido alvo de infortúnio, haja vista que as demais especificações exigidas condizem com a lei, como se pode ver no Boletim de Fiscalização.

3.1. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO SUPRA

Conforme se lê na Resolução CONMETRO nº 08/06, para que o Auto de Infração não seja considerado nulo, deverão ser respeitadas algumas exigências, qual sejam:

Art. 7º. Deverá constar do auto de infração:

I - local, data e hora da lavratura:

II - identificação do autuado;

III - descrição da infração;

IV - dispositivo normativo infringido;

V - indicação do órgão processante;

VI - identificação e assinatura do agente autuante;

Art. 8º. O auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, destinando-se a primeira à instauração do processo administrativo e a segunda ao autuado, para conhecimento da autuação, adoção das medidas corretivas e providências necessárias.

Entretanto Ilustríssimo, tais especificações não foram atendidas, eis que sequer fora lavrado qualquer auto de infração, sendo o Requerente surpreendido posteriormente com o recebimento via AR de “Notificação de Autuação”.

Por tais fatos, requer o Requerente pela nulidade dos autos de infrações supra, eis que estão em desconformidade a Resolução CONMETRO nº 08/06.

4. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer seja a presente defesa administrativa recebida e provida, no sentido de tornar sem efeito os autos de infração de nº 3021707; 3021708, pelos motivos fáticos acima explicitados, bem como por ser o Defendente primário e sempre ter zelado pelo pronto cumprimento das legislações pertinentes.

Nestes termos, pede e espera

DEFERIMENTO.

Imperatriz – MA, 17 de agosto de 2017.

Wia Empreendimentos Ltda.

CNPJ nº 11.985.453/0001-30