Contestação - Ação Revisional de Alimentos
Por: eduardamaia17 • 24/8/2018 • 3.776 Palavras (16 Páginas) • 431 Visualizações
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Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
(...)
Neste feito, entendendo que faltam à peça exordial os fundamentos da causa de pedir dos alimentos provisórios, delineados nos pedidos da alínea “e”), o reclamado requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer, a Vossa Excelência, a concessão do benefício da justiça gratuita, assegurado pela Constituição Federal, art.5º, LXXIV e com base no art. 98 e seguintes da lei 13.105/2015 (CPC), uma vez que o requerido não pode arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
IV – DA REALIDADE DOS FATOS
Primariamente cumpre observar que o valor do salário mínimo atual é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e não R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) como a autora informou na exordial.
No que tange às despesas mensais dos filhos menores requerentes, é salutar que, são incompatíveis com as condições financeiras dos pais, fato notório e que por inúmeras vezes foi pauta de conversa do requerido com a autora. É evidente que há falta de cuidado na aplicação dos recursos advindos da pensão alimentícia e que a totalidade dos mesmos não está condizente com a realidade de ambos, além de não serem de primeira necessidade, em especial no que diz respeito às atividades extraescolares, aos planos de saúde e odontológico e ao fato de estudarem em horários alternativos, majorando demasiadamente as despesas com transporte e impedindo a autora de trabalhar e de prover com a parte que lhe cabe da assistência aos filhos.
Observa-se que as despesas alegadas são antigas e que não são novas aquisições adquiridas em virtude da alegação de “nova condição do requerido”. Constata-se que as despesas são frutos, na grande maioria, da vontade inequívoca da autora em prestar aos filhos, como expõe em sua inicial, educação de qualidade e acesso à saúde não precária, assumindo um custo além do suportado pelo requerido e que seria cabível a ambos, na ausência do estado.
O requerido esclarece que, embora tenha ingressado em cargo efetivo, de Analista de Sistemas, possui inúmeras despesas básicas para a mantença de sua família, visto que, em 30/12/2011, contraiu matrimônio com Célia da Silva Costa, e juntos tiveram filhos gêmeos, Enzo da Silva Costa e Davi da Silva Costa, que nasceram prematuramente em 20/04/2012.
Informa ainda que sua esposa ingressou na Universidade Federal, no início do ano de 2016 no curso superior de Enfermagem (Declaração de Matrícula - anexo n.º 9), cujo período letivo é integral (manhã e tarde), o que a impossibilita de trabalhar, bem como obrigou o casal a colocar os dois filhos na escola pré-escolar no período da manhã e ainda a manter em sua casa, no período da tarde, a prima de Célia como babá, onerando ainda mais os custos da família.
Para fins de maior clareza e objetividade, o requerido demonstra abaixo as despesas necessárias ao seu sustento e de sua família, visando principalmente demonstrar a suficiência do valor ofertado aos dois filhos com a autora, visto que oferece aos mesmos a condição equânime dos que atualmente estão sob sua guarda direta.
Demonstrativo de Despesas:
Item
Descrição
Proventos
Descontos
Líquido
01
Salário Bruto
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
02
Seguridade Social
R$ 825,00
R$ 6.675,00
03
IRRF
R$ 552,18
R$ 6.122,82
04
Financiamento de Imóvel
R$ 1.350,00
R$ 4.772,82
05
Pensão dos filhos com a ex-esposa
R$ 937,00
R$ 3.835,82
06
Participação em Plano de Saúde
R$ 360,00
R$ 3.475,82
07
Curso de aperfeiçoamento
R$ 399,00
R$ 3.076,82
08
Escola dos Filhos do 2º Casamento
R$ 350,00
R$ 2.726,82
09
Inglês dos Filhos do 2º Casamento
R$ 50,00
R$ 2.676,82
10
Babá dos Filhos do 2º Casamento
R$ 468,50
R$ 2.208,32
11
Encargos da Babá – INSS
R$ 37,48
R$ 2.170,84
12
Encargos da Babá – FGTS
R$ 52,47
R$ 2.118,37
13
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