Defesa para Curso de Reciclagem em CNH

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foi reciclado recentemente e não mais cometeu infrações de trânsito?

1.5. O efeito punitivo, nesse caso, não tem qualquer caráter ressocializador e, sabe-se que, punição desprovida de caráter ressocializador é incompatível com os princípios que norteiam a atividade estatal.

1.6. Ademais, o legislador incluiu no §3º do artigo 261, CTB, que “a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente” e, por assim dispor, tem-se o entendimento que os pontos que precedem essa punição e as infrações que lhe dão origem são igualmente eliminados.

1.7. O Requerente não tem qualquer tipo de responsabilidade sob a inversão e inadequação dos serviços públicos em relação a apuração das infrações, sendo irrazoável o cumprimento de uma reprimenda educativa em caráter cumulado, repetindo-se conteúdo já repassado e assimilados.

2. DOS PEDIDOS

2.1. Assim, diante do exposto acima, e das provas e fundamentos legais apresentados para provar as suas razões, o recorrente REQUER a esta autoridade de trânsito, o seguinte:

a) Que, após o recebimento deste recurso, seja determinado por V. Sa, sua juntada aos autos do Procedimento Administrativo em que foi apresentada a defesa.

b) Que, recebido este, juntamente com os autos, seja o presente recurso após analisado, julgado procedente e deferido, tornando sem efeito eventual penalidade, determinando o arquivamento do procedimento administrativo em tela.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

cidade (SC), data.

FULANO DE TAL

CNH nº XXXXXXXXXXXX