A NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM CONTROLADORIAS NOS ÂMBITOS DE SUAS COMPETÊNCIAS

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Na verdade, os controles internos funcionam como um sistema de freios e contra pesos no interior de cada poder, conforme já idealizado por Montesquieu.

É oportuno destacar também que é uma ferramenta imprescindível para a eficiência e eficácia de uma administração. Contudo quando fala da implementação de controle interno não somente para atender a legislação, mas como órgão que venha possibilitar de fato, um efetivo controle de possíveis irregularidades, impropriedades e até mesmo falhas que existam na Administração Pública brasileira, o já mencionado autor fala que é necessário alguns requisitos para implementação do controle interno, que são: “vontade política, estrutura administrativa funcional e definida, pessoal qualificado, institucionalização da atividade dentre outros”.

3. OBJETIVOS

Buscamos nesse trabalho conscientizar os gestores públicos para instituírem seus controles internos, e que com trarão mais dados para suas gestões, dando com isso efetividade aos seus mandatos eletivos.

3.1 GERAL

Instituir a Controladoria nos municípios além da obrigatoriedade Constitucional deve ser prioridade para os gestores, tornando assim seus mandatos mais eficientes, eficazes e efetivos.

É fundamental que o município, em suas ações, observe rigorosamente os preceitos constitucionais, especialmente aqueles relativos à Administração Pública, contidos nos artigos 37 a 43 da Constituição Federal

Portanto o presente trabalho visa buscar os benefícios dos municípios brasileiros instituírem suas controladorias, além de demonstrar sua obrigatoriedade.

3.2 ESPECÍFICOS

Demonstrar e conscientizar os gestores municipais da obrigatoriedade e da necessidade da construção de uma controladoria municipal, imparcial, proba e independente.

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4. METODOLOGIA DA PESQUISA

Pesquisa Direta:

O presente projeto tem como escopo instituir o Controle Interno no pequeno município de Bodoquena no Estado de Mato Grosso do Sul.

O município com uma população de pouco mais de oito mil habitantes, peculiarmente conhecido pelas suas belezas naturais tem muito a fazer para o seu desenvolvimento em especial na área Turística.

Pesquisa Bibliográfica:

Essa pesquisa é considerada o primeiro passo de qualquer pesquisa científica, sendo também a mais utilizada em trabalhos de conclusão de curso de graduação e pós-graduação lato sensu (monografia), pois recolhe e seleciona conhecimentos prévios e informações acerca de um problema ou hipótese, já organiza dos e trabalhados por outro autor, colocando o pesquisador em contato com materiais e informações que já foram escritos anteriormente sobre determinado assunto.

- 2.3 Método Bibliográfico:

O método de pesquisa bibliográfica procura explicar um problema a partir de referências teóricas e/ou revisão de literatura de obras e documentos que se relacionam com o tema pesquisado. Ressalva-se que, em qualquer pesquisa, exige-se a revisão de literatura, instrumento cia pesquisa bibliográfica, que permite conhecer, compreender e analisar os conhecimentos culturais e científicos já existentes sobre o assunto, tema ou problema investigado. Também, pode ser realizada de forma independente, constituindo-se em pesquisa como trabalho científico original.

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5. CRONOGRAMA

Atividades

Nov

Dez

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Elaboração do projeto

x

Entrega do projeto

X

Pesquisa bibliográfica

X

Coleta de Dados

X

Apresentação e discussão dos dados

X

Conclusão

X

Entrega do TCC

x

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal, de 05.10.88. Atualizada com as Emendas Constitucionais Promulgadas.

MATO GROSSO DO SUL. Constituição Estadual, de 05.10.89. Atualizada com as Emendas Constitucionais Promulgadas.

BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 05.05.2000.

BRASIL. Lei Federal n° 9.394/96. Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.

BRASIL. Lei Federal n° 9.424/96. Dispõe sobre a criação do FUNDEF.

BRASIL. Decreto-Lei n° 200/67.

BRASIL. Lei Federal n° 8.666/93. Dispõe sobre o Estatuto das Licitações.

BRASIL. Lei Federal n° 10.028/2000. Dispõe sobre os Crimes Fiscais.

MATO GROSSO DO SUL. Lei Complementar n° 048/1990. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

BRASIL. Ministério de Orçamento e Finanças. Portaria n° 8/1985. Dispõe sobre os Demonstrativos de Receita e Despesa no Orçamento e Balanço.

BRASIL.