A TRANSPARÊNCIA: CINCO ANOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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De outra parte, como desafios a serem superados temos ainda aspectos básicos de governança como a não regulamentação local da LAI; informações não atualizadas em tempo real (dia útil imediatamente anterior); serviços de ouvidoria não implantados; ausência de relatórios estatísticos de atendimentos do SIC; remuneração individualizada, diárias e passagens do agente público não divulgadas; ausência de divulgação do relatório de atividades dos vereadores; ausência de dados para o acompanhamento dos programas, ações de governo e obras em execução, dentre outros.

A situação agrava-se à medida que apenas uma pequena parcela das entidades, praticamente insignificante, adota uma política de gestão da informação e organização documental, aspecto pouco discutido, porém premissa essencial e indissociável para uma boa e completa transparência e acesso à informação.

As deficiências estendem-se às entidades da sociedade civil que recebem recursos públicos, cujos preceitos de transparência são igualmente aplicáveis, sendo que em alguns sites verificados, quando existente o espaço destinado à transparência, limitam-se à divulgação sintética dos recursos recebidos e das despesas efetuadas e não atualizados em tempo real.

Há, portanto, muitos desafios a superar, principalmente quanto à adoção de uma política de gestão documental e de organização das informações, a regulamentação local de aspectos de governança, o estabelecimento de canais de comunicação, mas sobretudo, quanto à ampliação da oferta de informações por meio da transparência ativa, de forma clara, acessível e de fácil leitura à sociedade.

É o que espera da Administração Pública, como atendimento a um dever constitucional e de compromisso com a ética e democracia.

Paulo Massaru Uesugi Sugiura

Diretor Técnico de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Assessoria da Secretaria-Diretoria Geral

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