O DIREITO ADMINISTRATIVO I

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11)Dois Prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Secretário de Obras nesses Municípios. É possível o referido engenheiro ocupar os dois cargos? Fundamento Constitucional.

Sim, desde que haja compatibilidade de horário.

12)Determinado servidor da União, já com estabilidade em um cargo, foi aprovado em concurso público para um cargo superior, no mesmo órgão, exonerando-se daquele. Ocorre que o servidor não foi aprovado no estágio probatório do novo cargo. Como se resolverá esta questão? Fundamento legal.

reversão – é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Também reverte à atividade o servidor que teve sua aposentadoria cassada, para que seja aplicada, de imediato, pena de demissão

13)A Administração Pública, em fase de reestruturação, declarou desnecessários dois cargos de provimento efetivo. Os mesmos eram ocupados, um por servidor estável e outro por servidor em estágio probatório. O que acontecerá com os servidores? Fundamento constitucional.

Se o cargo foi extinto, o servidor reintegrado fica em disponibilidade; se o cargo estiver provido, seu ocupante volta ao cargo de origem ou é aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade( art.41§2º da Cf e 28 da Lei 8112/90)

14)Determinado servidor público foi demitido do serviço público e teve anulada a demissão pela via judicial, determinando o Judiciário sua volta ao trabalho. Ocorre que seu cargo estava ocupado por um servidor estável. Que instituto do provimento identifica esta situação e como será resolvida? Fundamento constitucional.

reintegração: é a reinvestidura do servidor no cargo antes ocupado quando sua demissão foi anulada por decisão administrativa ou judicial, tendo direito ao ressarcimento de remuneração e vantagens não percebidas.

15)Determinado servidor elegeu-se vereador; seu horário de trabalho é diurno e as sessões do Legislativo ocorrem sempre à noite. O servidor precisará agastar-se do cargo para exercer o mandato eletivo? Fundamento Constitucional.

Art. 38, inciso III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

16)O provimento em cargo público depende da edição de vários atos administrativos: nomeação, posse e exercício. Em qual destes atos deve ser comprovada a habilitação para o cargo?

No momento da posse.