Execução de Alimentos

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“Essa é a razão de o direito a alimentos receber regramento especial. Não só a ação para buscar a imposição do dever alimentar dispõe de lei própria, mas também outro não é o motivo de a execução da dívida de alimentos dispor de várias formas procedimentais para obter o seu adimplemento de maneira mais ágil e eficaz. O tratamento diferenciado justifica-se por si só. Entre a liberdade e o direito à vida, há que assegurar a sobrevivência de quem necessita perceber alimentos. Tanto é assim que a garantia constitucional que impede a prisão por dívidas comporta exceções (CF, art. 5º, LXVII): não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia... Maria Berenice Dias: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:

a) Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do 98 e ss. do CPC/2015, tendo em vista, o Exequente ser pobre na acepção jurídica do texto, conforme declaração de pobreza anexa;

b) Que seja desarquivado os autos de referência em epígrafe, iniciada a fase de cumprimento de sentença, em atenção ao que determina o CPC; e que seja determinada aintimação do Executado para que, efetue, no prazo de três dias o pagamento das parcelas presentes no valor total deR$ 795,76 (setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), já devidamente atualizados,correspondente aos últimos três meses devidos; devendo acrescer, ainda, as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo (Art. 323, CPC), ou apresente suas justificativas, sob pena de prisão civil; o que requer desde já;

d)Que após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial que fixou os alimentos seja levado a protesto, nos termos da lei (art. 517 do CPC), bem como a aplicação do disposto no art. 782 §3º do CPC;

- A intimação do ilustre representante do Ministério Público;

- Seja condenado o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; nos termos da lei.

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, juntada de documentos, e todas mais que se fizerem necessárias para ao presente feito.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se ao feito, com observância ao que prevê o artigo 292 do CPC, o valor de R$ 3.747,20. (três mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Imperatriz, 23 de agosto de 2016.

DEISY SANGLARD DE SOUSA

OAB/MA nº 7257

Lucineide Carvalho da Silva

Estagiária NPJ UNISULMA

ROL DE DOCUMENTOS

- Procuração;

- Declaração de Insuficiência de Recursos Financeiros;

- Cópia do RG e CPF do Exequente;

- Cópia do Comprovante de Endereço;

- Cópia do Título Executivo (sentença).