Recurso Ordinário

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Vale ressaltar que a sentença também condenou a Recorrente ao pagamento da correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a virada do mês, subsidiariamente.

Entretanto, o próprio Recorrente averbou em sua alegação que recebia seu salário sempre ate o 5° dia útil do mês subsequente ao mês vencido. Desta forma, é pacífico o entendimento do TST quanto ao pagamento do salário até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35420 SP 1999.03.99.035420-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DOMÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO: OBRIGATORIEDADE. 1. É devida a aplicação de multa contra empresa pela ausência de pagamento dos empregados até o quintodia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Apelação desprovida.

Assim sendo, não há que se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e no pagamento da correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a virada do mês.

Diante o exposto, requer a reforma da respeitável sentença, excluindo a Recorrente do pagamento no que tange o adicional de insalubridade em grau máximo e no pagamento da correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a virada do mês.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA.

Nestes termos, Pede deferimento.Salvador – BA, 26 de maio de 2017.

Nome e assinatura do advogado.

OAB/BA nº _____