RECURSO ORDINÁRIO

...

O art. 6° parágrafo único da CLT diz que “ os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para os fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e direito de comando , controle e supervisão do trabalho alheio”.

Por expressa redação legal, a recorrente trabalha na sua casa mais o recorrido tem todo o controle dos dias em que trabalha, toda a subordinação jurídica necessária para que ocorra o vinculo de emprego, embora nunca assinado pelo recorrente, mas cabalmente provado a sua existência, conforme os documentos anexados nesta exordial.

E é nesse sentido que nossos pretórios vem decidindo, senão vejamos;

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1161308 01560-2007-014-03-00-2 (TRT-3)

Data de publicação: 26/07/2008

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - TRABALHO EXECUTADO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO - CONFIGURAÇÃO - Declara-se a existência da relação de emprego quando evidenciado nos autos que a reclamante, no âmbito residencial, realizava tarefas essenciais ao empreendimento econômico da reclamada, trabalho esse também desempenhado dentro do seu próprio estabelecimento, por empregados por ela contratados. O regime domiciliar não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício (artigo 6-a da CLT). Nesse sentido, na medida em que a empresa optou pelo serviço prestado no âmbito residencial "abriu mão" da subordinação direta para fazer uso da indireta, que, como dito, não desnatura o contrato de trabalho. "In casu", a subordinação delineia-se com a integração da atividade da reclamante na atividade-fim da empresa que, por certo, já conta, periódica e constantemente, com a entrega dos trabalhos prestados pela laborista, realizando, assim, a sua finalidade produtiva.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00151201214703005 0000151-84.2012.5.03.0147 (TRT-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: TRABALHO A DOMICILIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a trabalhadora por vários anos trabalhava em sua casa sem organizar em torno de si e para si empreendimento econômico, confeccionando produtos para determinada empresa, da qual recebia a matéria-prima para tanto, suprindo-lhe necessidades fundamentais do empreendimento econômico, tem-se por configurado o contrato de trabalho a domicílio.

Produtiva.

- CONCLUSÃO.

Diante do exposto, a recorrente requer que a sentença de primeiro grau seja REFORMADA, sendo reconhecido o vínculo de emprego e seus direitos reflexos no contrato de trabalho.

Termos em que;

Pede deferimento

Local... e Data...

Advogado...

OAB n°...