ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL

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i) Princípio da informação: todas as pessoas têm direito a todas as informações relativas à proteção preventiva e repressiva, do Meio Ambiente.

O empresário precisa trazer informação à sociedade.

j) Princípio da Educação Ambiental: impõe a educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como, a conscientização para proteção ao meio ambiente. Art. 225, CF.

k) Princípio da Cooperação: não só um Estado, isoladamente, mas todos, envolvendo suas populações, solidarizem-se na proteção do meio ambiente.

05-Como é Realizada a Competência Concorrente em matéria ambiental?

repartição vertical)

todos os entes da federação (menos Município) podem legislar sobre direito ambiental.

- se caracteriza pela possibilidade de União, Estados, e Distrito Federal disporem sobre o mesmo assunto ou matéria, sendo que a União caberá legislar sobre normas gerais.

- a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal deverão suplementar estas normas gerais para atender aos seus interesses regionais (forma simultânea)

- Assim sendo, se a União edita normas gerais (exercendo o interesse nacional) os Estados e o DF irão suplementar de forma complementar essas normas da União para atender suas peculiaridades regionais. Porém se a União não edita as normas gerais (como já explicitado) os Estados e o DF irão exercer competência legislativa plena.

- se existir por parte dos Estados e DF o exercício da competência concorrente e posteriormente a União vier a editar normas gerais (que eram até então inexistentes!), essas irão suspender (poderão voltar a vigorar; não ocorrerá a chamada repristinação, pois não foram revogadas) as normas estaduais ou distritais no que lhes forem contrárias.

06-Qual a natureza da Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental? Ela Pode ser elidida? impõe a obrigação de o sujeito reparar o dano que causou a outrem.- não admite nenhum tipo de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente.

- pode ser:contratual - por fundamentar-se em um contrato.extra-contratual - por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal) ou mesmo de ato ilícito” (responsabilidade por risco).

07-O que é o Licenciamento Ambiental? Quais as suas características e importância?

o licenciamento é o conjunto de atos administrativos mediante o qual a autoridade administrativa, no exercício de seu poder de polícia autoriza e licencia o exercício de atividades efetivas poluidoras (obrigatoriedade).

Licença previa: analisa os possíveis impactos ambientais.

Licença de instalação: autorização a instalação após avaliação e liberação da licença previa.

Licença de operação: licença de funcionamento e alvará para operar deve ter as licenças anteriores.

Importante instrumento que avalia as atividades humanas que possam afetar ou mesmo modificar o meio ambiente.

08-O que é Estudo do Impacto Ambiental e o Relatório de Imposto Ambiental? Qual a sua importância? Quando será obrigatório?

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes. O documento é tido como uma forma de preservação do interesse público e uma importante ferramenta para o desenvolvimento sustentável. Ele vem para reduzir os impactos que aumentam cada dia mais devido ao aumento de população, poluição, consumo, entre outros.

09-O que e Inquérito Civil, seus objetivos, funções pressupostos e competência para sua instauração?

Definição de inquérito civil: Consiste em um instrumento que o MP utiliza para investigar violações a direito transindividual e meta individual.

Natureza jurídica – inquisitorial

O titular do inquérito – MP

Os objetivos:Apurar a ocorrência de atos ilícitos,Apurar responsabilidade,Formar o arcabouço probatório. Colher provas, ouvir testemunhas etc,Instaurar a ação civil pública

Funções do inquérito

- Preventivo – propõe ação conciliadora

- Preparatório – obtenção de elementos de convicção

- Repressivo – aplicar multas ...

Instauração – sempre MP

Pressupostos

- Existência de fato determinado

- Lesão ao interesse público

Competência – Promotor da jurisdição onde ocorreu o dano

Forma de instauração

- Portaria – de oficio

- Despacho que admite a representação – quando cidadão noticia

- Despacho do procurador geral – precisa verificar regularidade, arquivamento

- Determinação do conselho superior – quando acolhe um recurso, quando tem outro entendimento

Controle de legalidade – ilegalidade, abuso de poder, lesão a direito – pode ser objeto de controle, através do judiciário

Poderes instrutórios

- Notificação e intimação de pessoas

- Requisição de documentos ou bens

Inspeção, vistoria ou diligência

Onde pode chegar o inquérito civil:

- Convencer o MP da propositura ou não da ação civil pública ou ação coletiva.

- Termo de ajuste de conduta (TAC).

- O termo de ajuste de conduta consiste em um acordo no qual participam o MP e a empresa que violou o direito difuso ou coletivo da lei