ATPS Direito Penal II Etapa 4

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I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite;

VII – (Revogados pela Lei n. 11.106, de 28-3-2005.)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos a lei.

A diferença entre prescrição e decadência.

“A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.” Portanto, decorre da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante.

“Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito - também ato-fato lícito caducificante – não conduz à perda de direitos faculdades ou poderes (materiais pup processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, a neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da pretensão almejada.” Diante disso, prescrição e decadência se aproximam visto que são instituição de direito substantivo/material.

A diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória.

A prescrição da pretensão punitiva se dá em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ao passo que se dá a prescrição da pretensão executória ocorre posteriormente. Impossibilita a formação do título executivo judicial.

A prescrição da pretensão executória, caso já tenha surgido um título executivo judicial em razão do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o Estado-Juiz fica impossibilitado de fazer valer referido título por conta do decurso do prazo legalmente fixado para tanto.