Ação de Indenização com Tutela Antecipada

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Esta ilegalidade praticada pela REQUERIDA, não pode persistir, razão pela qual o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe, por ser Direito e merecida Justiça!

DO DANO MORAL

Comprovado está o ato ilícito, pois perfeitamente caracterizado o dano e o nexo causal. A extensão e a intensidade dos danos morais, resultantes dos fatos anteriormente descritos, devem ser cuidadosamente examinadas por esse MM. Juízo.

Vale frisar três aspectos que devem ser levados em consideração: primeiro, a situação econômica do ofensor e o potencial lesivo da sua conduta; segundo, os aborrecimentos e o desrespeito sofridos pela AUTORA e, terceiro, o caráter punitivo da indenização, com o propósito de educar o ofensor, na tentativa de evitar a repetição de ofensas dessa natureza, infelizmente cada vez mais comuns.

Pois bem, na hipótese específica, a posição econômica da REQUERIDA é pujante, se não for condenada em valores compatíveis com sua situação econômica, continuará a proceder, perante seus consumidores, da mesma forma que atuou perante a AUTORA.

Após tamanhos aborrecimentos, mais do que uma compensação pelos danos sofridos, a AUTORA espera obter através desta ação uma decisão de cunho educacional, que possa servir como um exemplo de que a sociedade não aguenta mais ser destratada por estas instituições financeiras.

Dessa forma, a AUTORA requer que ao valor da condenação a ser imposta a REQUERIDA seja acrescido montante de cunho educacional, a título de danos punitivos.

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, porém, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (NELSON NERY JÚNIOR et al, Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1999, p. 1805, nota 13).

Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a AUTORA a inversão do ônus da prova, incumbindo à REQUERIDA à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.

IV - DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer a Vossa Excelência, o que segue:

I – Seja deferida a Tutela Antecipada, determinando a exclusão imediata do nome da AUTORA dos órgãos de proteção ao crédito;

II – Seja efetuada a citação da REQUERIDA para querendo, responder aos termos da presente ação, caso não o faça seja decretada sua revelia;

III – Seja deferido os benefícios da gratuidade judiciária à AUTORA;

IV – Seja deferida a indenização por danos morais, a ser valorada pelo M. M Juiz, não inferior à R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

V – Seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Por fim protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.