Questionário para Prova Processo Civil III.

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b. Como o STJ se posicionou durante muito tempo sobre o tema?

R: Era que o sujeito que ingressava com o recurso antes do prazo de publicação, ele precisava depois da publicação repetir esse processo dentro do prazo de publicação, ou seja, ele repetia o recurso, sob pena de inadmissão do recurso.

c. Como o NCPC tratou o recurso extemporâneo?

R: O recurso interposto antes do prazo (extemporâneo) será admitido sem a necessidade de renovação posterior, conforme versa o art. 218, §4º do NCPC.

7) Sobre JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE responda os questionamentos abaixo:

a. Do que se trata?

R: Trata-se da necessidade do recorrente preencher os requisitos de admissibilidade ou pressupostos recursais.

b. Cite ao menos três requisitos de admissibilidade? Explique cada um deles.

R: Legitimidade para recorrer, preparo (regularidade formal e motivação ou exigência de fundamentação) e interesse de recorrer.

Legitimidade para recorrer – quem tem a capacidade é a parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo MP, como parte ou fiscal da ordem jurídica.

Preparo – quando quem interpõe respeita as regras/condições para interposição, que são as regularidades formais para interposição. (art. 107, incisos I, II e III). Também considera-se preparo, é o saber o que pretende recorrer, utilizando dos meios adequados, como por exemplo, usando o NCPC, o CC, a doutrina ou jurisprudência.

Interesse de Recorrer – É a necessidade de interposição do recurso, dito pelo princípio da fungibilidade e princípio da adequação, onde versam sobre a decisão latu sensu, a qual cada decisão possui um recurso adequado.

c. O que significa juízo de admissibilidade positivo?

R: É quando o recorrente preenche todos os requisitos de admissibilidade.

d. Em complemento da resposta acima qual a expressão normalmente utilizada pelos tribunais nestes casos ?

R: Utiliza-se Conheço o Recurso ou Recebo o Recurso, quando aceitam o recurso.