Resumo Pratica

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3.2 Do aviso prévio indenizável

Rio 07 – 03 – 2017

3- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

3.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de auxiliar administrativo em 04.01.2016, recebendo salário se R$ 2.000,00 por mês. Laborava de 8h as 17h com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação

Em 26.01.2017 foi imotivadamente dispensado sem aviso prévio, ocasião em que nada lhe foi pago a título de verbas resilitórias.

3.2- DO SALDO DE SALÁRIO

O reclamante foi dispensado em 26.01.2017, tendo trabalhadon26 dias no mês de janeiro, logo, tem direito a receber pelos dias laborados, num total de R$ ...., em conformidade com o artigo ... da CLT.

3.3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O reclamante foi comunicado de sua dispensa em 26.01.17. Como laborou mais de 1 ano para a reclamada, tem direito a aviso prévio de 33d, de acordo com o art. ....

Se o aviso prévio, em qualquer das modalidades existentes, compõe o contrato de trabalho do reclamante, a baixa de sua CTPS deverá ser feita com a data de 28.02.17, segundo o art....

Como o reclamante não recebeu no ato da dispensa nenhuma verba, tem direito a 33d de aviso prévio indenizado no valor de R$ ......

3.4 – DO DÉCIMO TERCEIRO

Em razão de o contrato de trabalho do reclamante ter perdurado durante os meses de janeiro e fevereiro de 2017, o mesmo tem direito a 2/12 a

3.5 DAS FÉRIAS

3.6 DA MULTA DO ART 477/CLT

O reclamante foi imotivadamente dispensado e não recebe nenhuma verba no prazo legal. Logo, a reclamada tem a obrigação de pegar a multa do art 477, £8°, no valor de um salário do empregado, a saber, R$ 2.000,00.

3.7 DA MULTA DO DRT 467/CLT

O reclamante tem direito a receber todas as verbas incontroversas na audiência inaugural, de acordo com o art 467/CLT, sob pena de acréscimo de 50% do valor das referidas verbas.

3.8 DO FGTS

O reclamante foi dispensado sem receber nenhuma verba e sem ter a homologação de sua dispensa. Logo, não recebeu o termo de rescisão do CT nem a chave de conectividade para levantamento do FGTS. Sendo assim, deve a reclamada entregar os referidos documentos ao reclamante para que possa exercitar seus direitos.

Ademais, deve a reclamada provar o depósito da multa rescisória de 40% do total da conta do FGTS e não o fazendo , realizar o referido depósito em prazo a ser fixado por este juízo, ou pagar o valor ao Reclamante.

3.9 DO SEGURO DESEMPREGO

Como o reclamante laborou durante 14 meses para a reclamada e foi dispensado imotivadamente, tem direito a receber as parcelas do seguro desemprego em conformidade com o artigo...

Caso não receba as guias para dar entrada no referido seguro deve a reclamada arcar com o pagamento do valor das parcelas, como indenização substitutiva.

4.0 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requerer a condenação da reclamada em honorários advocatícios, de acordo com a sumula 219/TST, uma vez que o reclamante está assistido por advogado do sijdicato de sua categoria profissional.

Rio 14 – 03 – 2017

Enderaçamento

10 linhas

Nome do reclamante + qualificação

AÇÃO

Rito .... , leg. Passiva

Gratuidade de justiça

Passagem pela ccp

Fatos e fundamentos

Honorários advocatíos

Requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios, de acordo com a súmula219/TST, uma vez que a reclamante está assistida por advogado do sindicato de sua categoria profissional.

Pedidos

Antes o exposto, requer:

• a concessão do benefício de gratuidade de justiça;

• a condenação da reclamada do pg

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• A condenação da recla,ada na entrega

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• A condenação da reclamada em honorários advocatícios.

Notificação da reclamada

Requer a notificação da reclamada para comparecer a audiência em dia e horário designados por Vossa Excelência, e querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

Provas

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito em direito, especialmente a documental, testemunhal e documental superveniente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Assinatura/OAB

Caso da Aula 3

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA TRABALHISTA DE NATAL-RN.

10 LINHAS

Suzana, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, inscrita no cpf sob n°..., portadora da carteira de identidade n° .., expedida por ... , CTPS n° , série ..., PIs n° ..., filha de ..., nascida em 00/00/0000, residente na rua, n°, bairro, cidade, estado, cep, com endereço eletronico vem por meio de seu advogado infra assinado, escritório na rua, número, bairro, cidade, estado

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ..... , 3m face de .... Moraes, nasc, estado civil, profissão, cpf n°, identidade... ,expedida por, nascida em ..., residente na rua.., n°,bairro, cidade, estado, cep ....................,