Atps Direito do Trabalho

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Conhecendo a importância do salário para o trabalhador e as atribuições das quais advém esse direito, entende-se a relevância do justo salário pago em detrimento da função ocupada por ele. Por esse motivo, a equiparação salarial, que é o direito disposto em lei, estabelece que o exercício de uma função tenha igualdade salarial, ou seja, os empregados que ocupem mesma função devem receber igualmente mesmo salário. Porém, de acordo com o artigo 461 da CLT, alguns requisitos devem ser observados para que a equiparação seja reconhecida. O trabalho deve ser realizado no mesmo local, para igual empregador, de igual valor e na mesma função. Serão observadas a produtividade, a técnica e o tempo de serviço (que deve ser igual ou diferença não superior há 2 anos) assim disposto no parágrafo 1º do artigo supracitado. A Constituição da República de 1988, no artigo 7º, inciso XXX, seguindo o texto da Consolidação das Leis Trabalhistas, proíbe a diferença de salários decorrentes de funções iguais ou critérios admissivos por motivos de idade, sexo, estado civil ou cor. Por assim entender, o empregado que ocupar mesma função, atendendo todos os requisitos e que não receba igual salário, poderá requerer na Justiça do Trabalho a diferença salarial. Outrossim, deve-se levar em consideração que o direito aqui tratado é sobre o salário e não sobre a remuneração do empregado. Se existem formas diferentes de salário, inexiste a possibilidade de remuneração. Como exemplo, tem-se a gorjeta ou o tarefeiro. De igual modo, deve-se observar as duas faces desse direito: o equiparando e o paradigma. Aquele, é o empregado que pede o cumprimento do direito e esse, o qual se requere a comparação da função e do salário. A redação da súmula número 6 do TST, revista em 2012, esclarece as dúvidas e pacifica as controvérsias a respeito desse direito. Assim, a equiparação salarial pode manter a igualdade que se propõe sendo instrumento responsável de isonomia salarial, sob um prisma objetivo, entre empregados que estão em situação que atenda aos requisitos previstos em lei.

Conclusão

As constantes discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da proteção salarial, assunto este que tem grande destaque no Direito do Trabalho, são essenciais porque tratam daquilo que depende a subsistência do trabalhador. A diferenciação entre remuneração e salário, os requisitos para a equiparação salarial, bem como sua política, deixam explícito a proteção outorgada pela ordem jurídica contra possíveis abusos.

Conclui-se, portanto, que há uma necessidade de proteção ao empregado para garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas. Ao interpretar a CLT e a Constituição Federal sob um viés objetivo, tem-se a manutenção da igualdade implementando, assim, a justiça social.

Referências Bibliográficas

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 6. Ed. São Paulo: 2013.

Formas de remuneração do trabalhador. Disponível em: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/formas_remuneracao.htm. Acesso em: 20/05/2015.

Salário mínimo. Disponível em: http://www.brasilescola.com/economia/salario-minimo.htm. Acesso em: 20/05/2015.

Conceito de salário: Disponível em: http://queconceito.com.br/salario. Acesso em: 20/05/2015.

Gorjeta: uma análise jurídica. Disponível em:

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4868/Gorjeta-uma-analise-juridica. Acesso em: 20/05/2015.

Equiparação salarial.

Disponível em: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/equiparacaosalarial.htm. Acesso em: 20/05/2015.