AVALIAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III

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Dada a característica de informalidade do procedimento sumaríssimo, é possível, em crimes que se submetem à ação privada, transação penal extrajudicial, realizada por juízo arbitral.

_________ À decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, impreterivelmente.

_________ Na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri não poderão ser referidas provas novas (que não tenham sido juntadas aos autos em até 5 (cinco) dias do ato em plenário), exceção feita às provas produzidas pelo próprio juízo.

2 Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta:

I Mesmo sendo a pena mínima privativa de liberdade superior a um ano, havendo pena de multa alternativamente cominada, cabível é a suspensão condicional do processo.

II Prevê a lei específica que, em caso de conexão de crime de pequeno potencial ofensivo com crime sujeito ao procedimento ordinário, dá-se neste o processamento reunido.

III A suspensão condicional do processo não impede ao acusado a via do habeas corpus para trancamento de ação penal.

IV De acordo com a jurisprudência predominante, havendo, na sentença, desclassificação para crime menos grave ou absolvição nos crimes conexos e restando a presecução penal tão somente de crime com pena mínima cominada de um ano, cabível é o sursis processual mesmo após prolatada sentença condenatória recorrível.

a) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

d) Estão corretas todas as assertivas.

3 Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta:

I A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dada ao fato denunciado.

II A mutatio libelli permite, segundo a lei, a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou superior, mas exige a oportunidade de defesa para incidência de crime mais gravemente apenado.

III Pode a emendatio libelli resultar na aplicação direta de crime com pena mais severamente cominada, sem novo contraditório ou defesa.

IV A necessidade de fundamentação estende-se à dosimetria da pena, à escolha das penas substitutivas e ao não cabimento do sursis.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

d) Estão corretas todas as assertivas.