A Constitucional

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d) a defesa do consumidor consiste no direito que possui as pessoas de desenvolver atividades econômicas, sujeitando-se as normas de ordem pública.

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08 Assinalar a opção correta:

a) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, em qualquer caso de autorização do órgão público competente.

b) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores públicos e privados.

c) a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole o direito individual nem afete a livre concorrência.

d) a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo quando da ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendidos o princípio da reciprocidade.

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09 Assinalar a alternativa Incorreta:

a) inclui-se entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.

b) constitui monopólio da União o transporte de petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

c) segundo a C.R.F.B/88,os investimentos de capital estrangeiro serão,com base no interesse nacional,disciplinados por lei,a qual incentivará os investimentos e regulará a remessa de lucros.

d) ressalvados os casos previstos na C.R.F.B/88, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,conforme definidos em lei.

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10 Conforme previsão constitucional a ação de usucapião rural exige a posse durante:

a) cinco anos ininterruptos.

b) dez anos ininterruptos.

c) quinze anos ininterruptos.

d) vinte anos ininterruptos.

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II - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO - Art.145 a 169

11 A isenção tributária, relativamente a IPTU, será concedido por:

a) emenda constitucional.

b) medida provisória.

c) lei específica.

d) lei complementar.

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12 A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de:

a) aumentar seus impostos, majorando base de cálculo ou alíquota, mas respeitados os princípios constitucionais.

b) instituir impostos extraordinários, havendo iminência ou no caso de guerra externa.

c) criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição Federal, de índole não cumulativa.

d) instituir empréstimo compulsório, nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

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13 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Este preceito consubstancia-se no princípio:

a) da anterioridade.

b) da irretroatividade.

c) da anualidade.

d) da legalidade.

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14 A contribuição de melhoria tem por base:

a) a prestação de serviço público.

b) a melhoria das condições habitacionais.

c) a realização de obras públicas.

d) a regulamentação do exercício dos direitos.

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15 A contribuição para custeio de iluminação pública pode ser instituída pelo (a):

a) Município.

b) Estado.

c) Território Federal.

d) União.

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16 Os imposto sobre renda - IR e sobre serviço - ISS são tributos:

a) federal e municipal.

b) estadual e municipal.

c) municipal e Estadual.

d) territorial e municipal.

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17 Em razão do poder de polícia poderão ser instituídos:

a) Impostos.

b) taxas.

c) contribuições.

d) tarifas.

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