O ESTUDO DIRIGIDO AFETO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA

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5. Como funciona a Comissão Técnica de Classificação?

"A Comissão Técnica de Classificação é composta por profissionais interdisciplinares e devem receber o preso para classificá-lo e alocá-lo no Conjunto Penal de acordo com a sua periculosidade, de acordo com o seu histórico, ou seja, ele ajuda desde o início a individualizar a execução da pena. Infelizmente, aqui em Feira de Santana, embora exista a Comissão de Classificação, ela não é provida com tantos profissionais assim e na forma como a Lei de Execução Penal prevê. Então, desde o ingresso do preso no Conjunto Penal essa individualização da execução já é deficitária. Isso é um problema que tem que ser enfrentado, mas o fato de existir facções criminosas dentro do presídio não impede que haja uma classificação adequada do preso. O que não pode existir são os redutos das facções criminosas dentro da unidade prisional. Então, não pode existir um pavilhão X dominado pela Caveira, um pavilhão Y dominado pela Katiara. Isso pode fazer dali uma panela de pressão de modo que existam guetos em que o Estado não entra. Então, é preciso que haja uma classificação conforme a Lei de Execução Penal traz de acordo, não com o pertencimento de uma ou outra facção, mas de acordo com as características pessoais e do histórico criminoso do preso e o monitoramento constante a partir da inteligência, no sentido técnico da palavra, para evitar que essas facções proliferem dentro, façam dali sua sede dos seus retornos, suas sucursais, e aliciem presos ou, de certa forma, pratiquem violência contra os presos. Ou seja, se o Estado intervir como manda a Lei de Execução Penal, as facções criminosas não têm espaço dentro de um Conjunto Penal."

6. Como é executado o Exame criminológico na comarca?

"O exame criminológico é importantíssimo, embora hoje o Supremo Tribunal Federal entenda que não seja obrigatório para a progressão de regime, mas, por vezes, ele é extremamente necessário, sobretudo tratando-se de presos muito perigosos ou que praticaram crimes com a crueldade acintosa e muito grave no caso concreto. Infelizmente, o Conjunto Penal de Feira de Santana não dispõe de um médico psiquiatra de modo que o Hospital de Custódia e Tratamento, sediado em Salvador, também não faz o exame criminológico. Faz outros tipos de exames, como cessação de periculosidade, exame de sanidade mental, mas não exame criminológico como diz a Lei de Execução Penal. Então, ficamos com uma situação mal resolvida. Os presos, muitas vezes, precisam adquirir os seus direitos. O Ministério Público entende que eles precisam passar pelo crivo do psiquiatra, por um exame criminológico, mas não tem um profissional da área que faça. Então, diante desse quadro, o Ministério Público passou a entender, aqui na comarca, que o exame feito por psicólogos seriam bastante, embora não seriam perfeitamente adequados como determina a lei, mas seriam suficientes para, pelo menos investigar mais a fundo a adaptabilidade social desse preso e o preparo dele para o exercício da liberdade lá fora do Conjunto Penal. Esse tema vem sendo discutido a falta de médico psiquiatra para fazer o exame criminológico e também para atender as demandas aqui dento da unidade prisional porque existem diversas pessoas que passam por problemas psiquiátricos aqui dentro, uma vez internadas, uma vez presas, e esse tema tem sido enfrentado em constantes reuniões com representantes do Governo do Estado da Bahia, com representantes da Secretaria de Administração Penitenciária e na última reunião, inclusive, que aconteceu dia 30 de agosto, salvo engano, foi garantido que em trinta dias iria ser contratado médico psiquiatra para atuar no quadro do Conjunto Penal de Feira. Essa contratação na ocorreu, de modo que ainda temos nesse imbróglio, ou seja, é preciso que os exames criminológicos sejam feitos com urgência, sob pena de privação dos direitos que os presos tendem ter, mas, infelizmente, o Poder Executivo do Estado da Bahia ainda não contratou, pelo menos hoje, um médico psiquiatra para poder fazer esses exames criminológicos."

7. Como são executados os regimes prisionais na comarca, notadamente o semiaberto e o aberto?

"O regime aberto é cumprido basicamente em domicílio, porque em Feira de Santana não existe uma casa de albergado que possa acolher essas pessoas e executar a pena privativa de liberdade em regime aberto. Muitas pessoa confundem, achando que o regime aberto não é uma pena privativa. É pena também, mas, infelizmente, aqui em Feira de Santana não existe essa casa de albergado e eles cumprem dentro de casa. Não há, infelizmente, uma fiscalização assídua, constante sobre esses presos, embora há sim um resíduo de fiscalização. Então, o regime aberto basicamente é cumprindo em casa, em domicilio do preso. Ele é submetido a algumas condições que são voluntariamente aceitas na Audiência Admonitória e, uma vez cumpridas essas condições, como se ausentar da comarca, não praticar outros crimes, informar e justificar as atividades para o Juízo periodicamente, estar em casa, ou seja, ele cumpre essas condições e, ao final da pena, se verificado que ele não descumpriu, sua pena é extinta; se forem descumpridas essas condições ele tem um regime regredido, acontece a regressão de regime. Então, é dessa forma semiaberto aqui em Feira de Santana é cumprido no próprio Conjunto Penal que fica no bairro Aviário. Existem alguns pavilhões que são destinados exclusivamente para pessoas que estão no regime semiaberto. O problema é que nem todos que estão no regime semiaberto no conjunto penal de Feira de Santana encontram-se nesses pavilhões. Esses pavilhões são poucos para acolher todos os que estão em semiaberto. Então, em resumo, existem pessoas que estão no semiaberto misturadas com presos do regime fechado cumprindo um único regime por falha estrutural do Conjunto Penal de Feira de Santana."

8. Existe Conselho da Comunidade na comarca? Caso positivo, como funciona?

"O Conselho da Comunidade foi criado recentemente, salvo engano em outubro deste ano, aqui em Feira de Santana, e foi feito a partir do esforço de diversas pessoas, representantes da maçonaria, da OAB, da igreja católica, da igreja protestante, do espiritismo. O administrador desse Conselho da Comunidade é o Padre Jorge, que trabalha na paróquia de Amélia Rodrigues e ele já tem uma larga experiência nesse assunto. Já integrou o Conselho da Comunidade em Vitória da Conquista, salvo engano, aqui em Feira até então não tinha, embora Feira contenha um dos maiores presídios