Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.951 - 4.980
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
II - a parte for manifestamente ilegítima; Prossegue o mesmo diploma legal em seu art. 485-VI, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Meritíssimo julgador, a prova da presente causa restringe-se exclusivamente ao condômino do apartamento 601 e ao Hospital X, pelos danos causados à integridade física do autor, bem como dos danos morais existentes, portanto o requerido é isento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 9/7/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS, E LUCROS CESSANTES
II. – DOS FATOS É obter ordem judiciária condenando o Réu a ressarcir os danos materiais e morais que a Autora sofreu e sofrem em razão dos danos sofridos perante aos defeitos decorrentes de fabricação, pois, a parte adquiriu um veiculo da marca XTronc Modelo ST 36, com tecnologia de ultima geração, inclusive freios que evitam a derrapagem do veiculo em freadas mais bruscas. Apenas quatro meses após começar a utilizar o veículo, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.952 Palavras / 12 PáginasData: 12/11/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA
Por causa destes acontecimentos, vem os REQUERENTES, através da presente ação, buscar o devido ressarcimento e a reparação dos prejuízos de ordem material e moral ocasionados em virtude do ato ilícito provocado pela imprudência do REQUERIDO. III - DO DIREITO Do ato ilícito Prefacialmente, cumpre anotar o disposto no art. 186 do Código Civil, no que tange à configuração do ato ilícito: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.008 Palavras / 13 PáginasData: 3/5/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
O mesmo violou também, as normas de trânsito descritas nos Art. 29, inciso II e Art. 218, incisos I a III do Código de Trânsito Brasileiro Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
A queda do veículo em uma cratera localizada no meio da via pública constitui-se em evento danoso ao autor, a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais. 2. A responsabilidade civil da Administração Pública, é regulada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dispõe a norma que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos comissivos ou omissivos que causam danos a outrem. Estes atos são divididos em genérico e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.501 Palavras / 7 PáginasData: 27/10/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRANSITO
Senão, vejamos: ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA COM SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DO CTB. RECURSO IMPROVIDO. Age com imprudência, e, por conseguinte, com culpa, o condutor que ao trafegar, despreza possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de frear repentinamente.Deste modo, aplicando-se o artigo 29, inciso II, do CTB,presume-se que a culpa pelo acidente é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso percebe-se a conduta imprudente do réu, que de maneira irresponsável andou em alta velocidade e não respeitou a sinalização da via, fato este que resultou no acidente, elementos estes essenciais à responsabilização civil. Como dispõe o artigo 28 c/c 44 do Código de Transito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 29/6/2018 -
Ação de Reparação de Danos Morais e Materias
Imediatamente, a promovente entrou em contato com a promovida e a funcionaria Narjara bloqueou sua conta. Ato contínuo, a requerente recebeu uma ligação de outro funcionário do promovido, o qual apresentou-se como Clodoaldo, da matriz que fica em São Paulo e informou-lhe que estavam tentando fazer um pagamento de IPVA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A promovente informou ao promovido que desconhecia a autoria do pagamento, solicitando que o mesmo não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.478 Palavras / 26 PáginasData: 7/12/2017 -
Ação de Reparação de Danos Morais por Acidente de Trânsito
Por outro lado, resta patente que os Requeridos trafegavam em velocidade incompatível com o permitido, sem respeitar a distância mínima entre os veículos. Se assim não fosse, os Requeridos teriam conseguido frear a tempo, evitando a colisão, o transtorno e os prejuízos que se sucederam. No tocante a estes últimos, o Requerente solicitou a três assistências autorizadas a realização de avaliação dos danos causados a seu veículo (docs.6, 7 e 8), a saber, mala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.364 Palavras / 10 PáginasData: 14/5/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, BEM COMO, LUCROS CESSANTES
sessões como também gastor em medicamentos de internação hospitalarA legislação pátria, nos seus arts. Art. 186 e Art. 927, ambos do Código Civil, determina que todo o dano causado será indenizado, assim, diante da conduta imprudente e abusiva do Réu, a parte autora restou gravemente prejudicada, portanto, não restam dúvidas quanto a configuração do ato ilícito que lesou o direto, ensejando sua responsabilização. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.782 Palavras / 8 PáginasData: 23/11/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Portanto, em virtude da escolha deste foro para propositura da presente ação e levando-se em conta o vínculo entre as partes litigantes, verifica-se a evidente adequação de competência para seu respectivo processamento e julgamento, o que afasta, inclusive, qualquer preliminar de incompetência territorial que porventura venha a ser suscitada pelo Réu. III.3 – LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 942, CPC. Em se tratando de causas fundadas em acidente automobilístico, há responsabilidade objetiva e solidária entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.326 Palavras / 10 PáginasData: 14/9/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ABALROAMENTO EM VEÍCULO ESTACIONADO
De início, o Sr. ....... atendeu aos telefonemas da Autora e prometeu fazer o pagamento das despesas dentro de uma semana. Entretanto, decorrido esse período os telefonemas não foram mais atendidos, nenhum pagamento foi feito, pai e filho simplesmente sumiram. Enganaram a Autora, fazendo-a acreditar que iriam se responsabilizar pelos danos que causaram para depois simplesmente desaparecerem. Passados quase dois meses sem que obtesse êxito em contatá-los e sem carro, tendo de andar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.945 Palavras / 12 PáginasData: 4/4/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO
por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Consoante clara disposição do art. 186 e 187 do mesmo Codex: Art. 186. Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 187. Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.410 Palavras / 10 PáginasData: 7/8/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO
por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Consoante clara disposição do art. 186 e 187 do mesmo Codex: Art. 186. Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 187. Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.410 Palavras / 10 PáginasData: 7/8/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
De igual sorte, está previsto no art. 186 do Código Civil de 2002, que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na mesma esteira e no que toca a obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que restou disposto no art. 927 do mesmo diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.821 Palavras / 8 PáginasData: 21/9/2017 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADOS COM DANOS MATERIAIS E LUCRO CESSANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO
Entretanto passado um dia após o acidente, o autor já havia pesquisado três orçamentos e passado a parte ré, no qual seus aborrecimentos não teve tanta repercussão, tendo em vista que foi nervosismo de momento, não constantemente que agravou ou trouxe prejuízo para sua vida em comunidade ou individual. Como é de informação de todos Vossa Excelência, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.962 Palavras / 8 PáginasData: 2/9/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
A partir deste momento a autora começou a enfrentar transtornos “fez tudo” e não me trazia o contrato conforme combinado. No início o orçamento foi assentado no valor de 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de serviços a parte, que compraria os matérias por sua conta e que mostraria para ela as Notas Fiscais e Recibos, porém, acabou mudando de ideia e sugeriu que ela comprasse os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.922 Palavras / 12 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
2) DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL E DANO MATERIAL. A responsabilidade civil, é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa à outra, no caso em tela vislumbra-se claramente o dever de indenizar por parte do requerido. Tanto pelos danos materias e pelos danos morais. Maria Helena Diniz, define responsabilidade civil, em sua ora “obrigações”:"A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.758 Palavras / 12 PáginasData: 6/4/2018 -
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Desta forma, resta claro o erro cometido pelo requerido, que não deu baixa na quitação do empréstimo realizada em Janeiro de 2012, deixando que o autor permanecesse com os descontos sendo efetuados até setembro de 2014, quando só então efetivou a baixa, sendo descontado o valor total de R$2.915,55 (dois mil novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) indevidamente. II - DO DANO MORAL Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.684 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2017 -
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS
É o que trata o fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. - DANOS MORAIS Entre os direitos básicos do consumidor, está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais; é o disposto no art. 6º, VI, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.562 Palavras / 11 PáginasData: 15/10/2018 -
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
10. No caso em questão não há que se falar em engano justificável, pois não há como justificar que uma empresa com o porte e estrutura do banco Réu, aliado às facilidades que a informática proporciona, não tenha depois de 28 dias identificado que o pagamento foi realizado e ainda desidiosamente procede ao débito automático na conta-corrente da Autora sem ter autorização para tal, sem falar na agravante de que até a presente data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.863 Palavras / 8 PáginasData: 24/12/2018 -
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS
DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela Requerida em favor do Requerente. Caracterizada está a culpa "in vigilando" e "in eligendo" da Requerida pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao Requerente, com subsídio nos artigos 927, 186
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.374 Palavras / 18 PáginasData: 14/4/2018 -
Ação de requerimento judicial LOJAS
Ora, Excelencia, não se pode crer que um membro da família que já recebe um benefício assistencial possua totais condições de garantir a sua subsistência e a de outra pessoa. É dever do estado, da sociedade e da família garantir o mínimo necessário para aqueles que não podem fazê-lo por qualquer infortúnio ou por idade avançada, observando-se que mesmo com todos os esforços do núcleo familiar, inexiste a possibilidade da parte autora se sustentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.424 Palavras / 10 PáginasData: 27/10/2018 -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Observa a Autora que a POLICARD se comprometeu, no item IV do distrato, a “iniciar, após a assinatura do instrumento, ações de comercialização com o objetivo de garantir resultados estabelecidos em metas, atestando, ainda, que a operação da SYSTEM em Belo Horizonte se iniciaria com a assinatura do Instrumento”. Destaca que o distrato foi assinado “de livre e espontânea vontade entre as partes”. Assinala que no item VI do distrato havia a previsão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.814 Palavras / 28 PáginasData: 5/3/2018 -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
A documentação ora colacionada aos autos demonstra de forma clara e precisa que a Ré esta descumprindo o contrato de prestação de serviços e está inadimplente perante o Autor. Por oportuno, informa-se que o Autor é pessoa idosa, provedor de sua família, responsável pela compra de diversos remédios controlados, de sua necessidade, bem como os de sua esposa, também já idosa. É responsável ainda pelo pagamento das contas mensais de sua família, tais como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.063 Palavras / 17 PáginasData: 12/2/2018 -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS
IRON BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS Deus seja louvado Iron Fonseca de Brito OAB/GO n.º 5.976 Iron Fonseca de Brito Filho OAB/GO n.º 33.447 iron_advogado@hotmail.com/Cel. 92219888 ironfbf@hotmail.com / Cel. 9133 2710 Av. Anhanguera, 4803,Ed Rita de Albuquerque, sl.1401,CEP:74.043.011,Centro,Goiânia/GO telefax 3212 1102 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Assistência Judiciária KEILA AUANA MACEDO, brasileira, judicialmente separada, autônoma, portadora do RG nº 2512707 SSP/PA, CPF/MF nº 204.533.612-34, residente e domiciliada na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.681 Palavras / 11 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO
Ora Excelência, no Contrato celebrado entre as partes, restou avençado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e mais 32 (trinta e duas) parcelas no importe de R$ 3.063,00 (três mil e sessenta e três reais), com vencimento no dia 1º de cada mês. Com base no acordo firmado entre as partes, entre o mês de Janeiro/2014 a Maio/2015, o Requerente deveria ter pago o importe de R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.089 Palavras / 29 PáginasData: 29/11/2017 -
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS
TOTAL TOTAL PAGO: R$ 20.940,00 (vinte mil novecentos e quarenta reais). O Autor, que não mais suportava financeiramente o pagamento das parcelas, devido à crise econômica que alastra o País, entrou em contado com a ré para rescindir os referidos instrumentos jurídicos, onde no ato, teve a informação que este só teria direito a reaver 50% dos valores pagos até o momento, de forma parcelada em até 12 meses, e ainda, ter que esperar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.345 Palavras / 10 PáginasData: 23/3/2018 -
Ação de rescisão de contrato de locação
Vemo-nos claramente diante de uma adequação contratual, na medida em que um dano impediu parcialmente o uso do imóvel locado. Assim, o contrato encontra-se rescindido desde a interdição ocorrida em 24 de junho de 2015. Ora, as provas acostadas demonstram o descumprimento dos deveres legais acima descritos por parte Requerida, ensejando a Requerente o direito de pleitear a rescisão do contrato. Este é o entendimento majoritário, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.208 Palavras / 5 PáginasData: 6/1/2018 -
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O Plano contratado, em verdade é uma espécie de jogo, de modo que, além da desvantagem excessiva do consumidor ora Autor, vê-se que não pode a Demandada explorar jogos e loterias ainda que se tenha qualquer ato normativo municipal ou estadual, já que federal realmente não existe, a teor da Súmula Vinculante 02 do STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.876 Palavras / 8 PáginasData: 21/9/2017