Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.071 - 5.100
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Ação Declaratória de Nulidade de Multa com Pedido Liminar de Tutela Antecipada
3.4-) Saliente-se que o desvio que consta lavrado na notificação da ré é genérico, não aferindo com exatidão quais danos foram constatados no equipamento de fornecimento de água, além do que, não há suporte técnico a comprovar o período de ocorrência da alegada irregularidade no registro de consumo. 4-) Assim, somente perícia técnica, feita de forma antecipada, realizada por profissional devidamente habilitado e sob o crivo do contraditório, poderia demonstrar com segurança as irregularidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.298 Palavras / 18 PáginasData: 3/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
do negócio que ingressou no mundo jurídico descumprindo requisitos de validade considerados convencionais, de interesse social e ordem pública. A lei estabelece a nulidade como sanção pela sua violação.” A nulidade no negócio jurídico é decorrente do ato da primeira ré que utilizou-se da posição de mandatária, mesmo revogada a procuração, para realizar a alienação de um bem que nos termos do artigo 661, em seu parágrafo 1°, do Código Civil determina que somente pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
III. DOS FUNDAMENTOS III.I DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO O negócio jurídico firmado padece de nulidade na sua celebração, uma vez que a procuração na época da referida alienação havia sido revogada, levando a alienação a ser um negócio jurídico viciado por sua ilegalidade. Essa ilicitude expressa pelo mandatário, exercendo o mandato sem acatamento aos preceitos obrigatórios nos termos do artigo 662 do código civil, ou seja, ter poderes suficientes para executar atos, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.442 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOSJURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIOS REALIZADOS POR AGENTE INCAPAZ, INTERDITADO PARCIALMENTE PARA OS ATOS NEGOCIAIS E ADMINISTRAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, SEM PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS ENTABULADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ERRO MATERIAL RETIFICADO, QUANTO AO NOME DO EMBARGANTE. OMISSÃO EVIDENCIADA, COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO TUTOR. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MEDIDA COMINATÓRIA C.C. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.444 Palavras / 14 PáginasData: 1/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
- IV – DA TUTELA ANTECIPADA Os requisitos necessários para que se conceda a antecipação de tutela são elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito está demonstrado pelas declarações e pelos documentos acostados ao Procedimento Preparatório, que de modo inequívoco, demonstram a necessidade da autora em ser encaminhada IMEDIATAMENTE para tratamento médico, com URGÊNCIA, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Em sua singular sapiência, Pinto Ferreira conceitua assim o concubinato: “É a união estável prolongada de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo pelos laços do casamento, revestindo-se porém, tal união, necessariamente de algum requisito, como a notoriedade, comunidade de vidas e de interesses, fidelidade e continuidade de relacionamento sexual” (In Invest. De Patern. Concubinato e Alimentos, Ed. Saraiva, pág. 13). A súmula nº380 do Egrégio STF,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.307 Palavras / 6 PáginasData: 30/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS
IV - Da guarda dos filhos Conforme prevê a Lei nº. 13.058/14, a guarda dos filhos a partir de Dezembro de 2014 deve ser obrigatoriamente compartilhada, mesmo nos casos em que não haja acordo entre os pais. Tendo em vista que a guarda compartilhada é um sistema de corresponsabilidade dos pais no exercício do dever parental em caso de dissolução da união, devendo existir cooperação entre os mesmos buscando sempre o melhor para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
expresso dos artigos 7º, inciso III, da Constituição Federal e os artigos 13 e 29-C da Lei nº 8.036/90 e 17 da Lei nº 8.177/91, para efeitos de interposição de Recurso Extraordinário, conforme determinam às Súmulas nº 282 e 356, ambas do Egrégio Supremo Tribunal Federal;” Ademais, também não houve a abordagem sobre os seguintes pedidos formulados pelo Embargante: “b) Que seja a empresa pública ré condenada a indenizar em 30% (trinta por cento) sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 27/9/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO
Sobre a possibilidade de restringir a discussão da lide à questão de direito com a posterior juntada de extratos e comprovantes em sede de cumprimento do julgado, tem decidido pacificamente toda a jurisprudência pátria em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS DA INFLAÇÃO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO - POSSIBILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.447 Palavras / 34 PáginasData: 20/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO
Sobre a possibilidade de restringir a discussão da lide à questão de direito com a posterior juntada de extratos e comprovantes em sede de cumprimento do julgado, tem decidido pacificamente toda a jurisprudência pátria em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS DA INFLAÇÃO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO - POSSIBILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.442 Palavras / 34 PáginasData: 22/5/2018 -
AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Nessa linha de entendimento, a inversão do ônus deve ocorrer, pelos seguintes motivos, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pela efetivação de seus direitos, além da efetiva concretização da Constituição Federal no que tange a defesa e proteção, garantidos pelos direitos fundamentais. DA TUTELA ANTECIPADA É importante enfatizar diante do exposto, que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela em mérito, assim elenca o artigo 273 do CPC: "O Juiz poderá, a requerimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
Ação depósito
da prisão civil para apenas casos de dívida alimentícia. No entanto, ainda é um tema muito debatido, em vista da grande discordância entre jurisprudência e doutrina. Humberto Theodoro Jr. expõe: “na verdade, a prisão (civil) é, na estrutura da ação de depósito, uma simples faculdade do credor, que poderá dispensá-la, optando pela execução específica, ou pela execução do equivalente econômico, sem que o desnature.” A competência para o julgamento da ação de depósito é meramente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.004 Palavras / 9 PáginasData: 28/12/2017 -
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEÇA
Ao permitir a realização de atividade com grande probabilidade de causar dano ao meio ambiente sem a realização de estudo de impacto ambiental e sem as devidas licenças ambientais, a lei sem dúvidas viola materialmente o texto constitucional. O estudo de impacto ambiental é fundamental e serve como instrumento para colaborar na preservação do meio ambiente, não há dúvidas de que a atividade econômica de produção de cana de açúcar e as usinas trarão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Lei Ordinária de n° 12.990
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.750 Palavras / 19 PáginasData: 15/11/2018 -
Ação Direta De Inconstitucionalidade
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADINO) referente a ausência da elaboração da Lei Complementar Federal em que se refere o art. 18, §4º CF, com a redação dada pela emenda constitucional nº 15/96, que é exigida para a criação, incorporação ou fusão de municípios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão vem tentar fazer com que o dispositivo presente na Constituição seja regulamentado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.510 Palavras / 11 PáginasData: 30/3/2018 -
Ação direta de inconstitucionalidade
Palas a decisão aqui apresentadas, nota-se estar presente a controvérsia jurisprudencial inclusive no mesmo Tribunal como exposto, decidindo de forma oposto acerca da constitucionalidade da mesma norma. 5 - DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA A Lei 11.340/06 deve ser declara constitucional visto que a mesma não afronta o princípio da igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre-nos destacar que a própria Constituição Federal, pensando na realidade social, através do seu artigo 226, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2018 -
Ação direta de inconstitucionalidade
I- DO OBJETO DA AÇÃO De acordo com o art. 102, I, a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal. A lei estadual, como se demonstrará ao longo da presente ação, viola a Lei Maior sob os aspectos formais e materiais e por isso deverá ser declarada inconstitucional. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL DA CONFEDERAÇÃO A Confederação Nacional do Comércio é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 30/4/2018 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Cabe embargos de declaração – quando o pedido já for formulado na petição, entretanto, já aceitou excepcionalmente embargos sem pedido na petição Erga Omnes – poderá se referir a apenas uma categoria profissional Teoria Extensiva - Vinculante: atinge outros casos equivalentes, transcende os motivos determinantes, ratione decidendi – razão fundamental de decidir - Vincula poder judiciário, administração publica no nível federal, estadual e municipal (menos legislativo e o próprio STF) Exceção a não vinculação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Portanto, não pode o Estado legislar sobre o uso da propriedade privada bem como usurpar a competência de outro ente da federação, razão pela qual a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente. IV – DA MEDIDA LIMINAR Preliminarmente, vejamos o s artigo 10, da Lei nº 9.868/99: Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
fato de que o decreto expedido pelo Presidente da República deve dispor apenas sobre organização e funcionamento da administração federal (quando não ensejar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos) e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando estes encontrarem-se vagos (art. 84,VI, CF/88). Portanto, o Presidente adentrou a esfera de outro poder ao emitir o Decreto XXXX estabelecendo que para a obtenção do diploma de graduação em Direito dos bacharelandos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.888 Palavras / 12 PáginasData: 15/3/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
(BRASIL. STF - ADI: 1623 RJ, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/03/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00011. Acesso em 02/04/2017.) DA MEDIDA CAUTELAR No caso em tela fica caracterizada a possibilidade de Medida Cautelar nos termos do art. 102, I, p, da Constituição da República, ratificada pelos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.868/99, por serem identificáveis os requisitos do fumus boni juris
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 15/7/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
Conforme os legisladores constitucionais foi feita uma opção de dar proteção especial aqueles indivíduos que pela sua idade e transformação dela decorrentes não possuem capacidade plena de percepção e licitude dos seus atos. O art. 228 deve ter uma interpretação paralela com o art.60 da Constituição Federal pois este tem a função de prevenir a erosão da Constituição através do que podemos chamar de Cláusulas Pétreas, também chamada de imodificável, irreformável, insuscetível de mudança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR
Arts. 10,11 e 12 da Lei 9.868/99: Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. § 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR
Em conformidade ao art. 9º, parágrafo primeiro da Lei 9.868/99, o Relator poderá designar audiência pública antes da decisão da ação: Lei 9.868/99: Art. 9º (...) § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR
Aliás, qualquer norma que conflite com a Constituição Federal deve ser declarada inconstitucional, vez que, como apontado, viola a mais importante norma da Federação. Noutro ponto, há de se destacar que o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, em sua parte final, prevê a regulamentação do direito de greve em lei específica. Entretanto, passados aproximadamente 30 (trinta) anos deste a entrada em vigor da Constituição da República, não há lei sequer em trâmite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
ação deve ser julgada procedente. IV DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL Na presente norma há inconstitucionalidade formal, pois apenas por lei federal poderia tratar de tema relacionado a cobrança de estacionamentos em estabelecimentos privados. Trata-se de competência privativa da União legislar sobre direito civil, conforme artigo 22, I, Constituição Federal de 1988. Percebe-se existir inconstitucionalidade material, pois foram violados os direitos de usar, gozar e fruir da propriedade privada, assim como da livre iniciativa garantidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Diante o exposto, REQUER: a) concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da norma inconstitucional (Lei Federal n° “w”), dados os requisitos para deferimento da medida cautelar: a.1)fumus boni iuris: decorre da presença de indícios suficientes da patente inconstitucionalidade da norma objeto de impugnação, uma vez que viola o direito e garantia fundamental de greve do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
A tempo em que a Lei de nº 9.868/99 também reserva a esta casa direito já constitucionalmente amparado em seu art. 2º, III, conseguinte: Art. 2. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: III - a Mesa da Câmara dos Deputados; III. DO OBJETO DA AÇÃO Versa sobre Lei nº X, a qual a priori trata do funcionamento de estabelecimentos comerciais, fora apresentado pelo Deputado Federal X ao CCJC - Comissão de Constituição e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 19/11/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
3.1.1. A ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL: A lei do estado de alagoas não tem competência para regular casos de competência exclusiva da União. Portanto, é inconstitucional a tentativa de impor por meio de ato normativo estadual, da obrigação de remover, sem custo para o usuário, postes de sustentação da rede elétrica. 3.2. DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL A Lei estadual fere a Carta Magna ao diminuir a competência exclusiva da União, tentando estabelecer norma sobre energia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018