AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

Assistência Judiciária

KEILA AUANA MACEDO, brasileira, judicialmente separada, autônoma, portadora do RG nº 2512707 SSP/PA, CPF/MF nº 204.533.612-34, residente e domiciliada na Rua Araponga, Qd. 23, Lt. 07, Jardim Vila Boa, CEP 74 360-210 Goiânia/GO., por seus procuradores, advogados que esta subscrevem (m.j), com endereço profissional acima impresso, onde recebem as comunicações judiciais de estilo, vêm com o devido respeito e acatamento à dígna presença de V.Ex.ª , com fundamento nos artigos 475 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº10/01/2002) e seguintes pertinentes, para propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO

DE IMPORTÂNCIAS PAGAS 

Em face de AGROPECUÁRIA DOURADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.185.685/0001-30, situada na Rodovia GO-040, s/n, Munícipio de Aragoiania/GO., e SP-30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.553.255/0001/96, situada na Av. Paulista, nº 2.064, 7º andar, Bairro Bela Vista – São Paulo/SP., CEP 01310-200, diante das seguintes razões de fato e de direito:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma a autora que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, conforme declaração de insuficiência financeira e comprovantes de renda em anexo (Doc. 2), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e Constituição Federal, art.5º, inc. I e XXXIV.

II – DOS FATOS

Em 05/12/2013, a parte autora contratou com as requeridas a aquisição do lote situado no Município de Aragoiania/GO., Lote 08, Quadra 27, denominado loteamento Fazenda Dourados, com área privativa de 200 m², conforme contrato anexo.

Acertaram as partes um contrato de compra e venda do aludido bem, com preço total R$ 72.672,29 (setenta e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), item 2.1.2 (B.2), sendo que desde logo foram realizados diversos pagamentos para a formalização e continuidade desse negócio jurídico: