Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.981 - 5.010
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Ação de responsabilidade civil
A culpa do agente apenas será discutida em um segundo momento, caso o Estado impetre ação de regresso. Dessa forma, o Estado é acionado. Caso ele perca, o dano provocado pelo agente público deverá ser ressarcido pelo mesmo, desde que comprovada a sua culpa. Contra o agente deve provar a culpa, pois é necessária a efetiva participação dele no fato administrativo e no dano causado. Teoria do risco administrativo não se confunde com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2018 -
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Não bastasse as lesões de ordem patrimonial, evidencia-se um sofrimento físico enorme, eis que a autora já passava por uma situação extremamente delicada que era o câncer intestinal. É evidente, Excelência, que um acidente desta natureza traz grandes lesões ao sistema nervoso, causando enorme agonia à vítima. Não bastasse, a angústia e o sofrimento causados, a lesão psicológica é enorme, devido à insaciável necessidade, de retornar ao estado normal, agravado pelo fato de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.149 Palavras / 13 PáginasData: 26/3/2018 -
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA – CULPA DO RÉU DEMONSTRADA – COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO – DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PREVISTAS NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS COM ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELO DO RÉU A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.560 Palavras / 7 PáginasData: 12/11/2018 -
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP CARLOS, brasileiro, ..., ..., portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº ...,endereço eletrônico ..., residente e domiciliado no endereço ... São Bernardo do Campo-SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada devidamente constituído pelo instrumento de mandato, propor a seguinte: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS Em fase de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2019 -
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO
trânsito, devendo assim, responder pelos seus atos imprudentes. Quanto à responsabilidade civil da primeira ré, deu-se pelo fato de se entende o nexo causal da proprietária em razão da conduta de entregar o veículo à pessoa não idônea ou imprudente para dirigir, pois não tomou os devidos cuidados em escolher bem um condutor para seu veículo. Assim, é notório que a primeira Ré é perfeitamente legitimada para estar no polo passivo da demanda, tendo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 8/11/2018 -
Ação de Restabelecimento de Auxilio Doença
função, e como se sói não bastasse, aquela ainda conta com a idade atual de 60 (sessenta) anos de idade, tendo grande dificuldade de encontrar outro trabalho em razão da idade avançada, bem como em razão da falta de escolaridade, haja vista que a Requerente estudou apenas até a 4ª Série (5º ano), complementando tal estudo com supletivo, sendo que deste modo, concluiu até a 8ª série (9º ano). A Requerente sofre de Depressão e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.214 Palavras / 17 PáginasData: 3/6/2018 -
Ação de restabelecimento de Auxílio Doença
impede, sem sombras de dúvidas, que exerça sua atividade laborativa, sob pena de agravamento das moléstias, uma vez que para se curar necessita de tratamento médico adequado, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É de ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER, pois comprovada a incapacidade laborativa temporária. 2. Atualização monetária na forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.776 Palavras / 8 PáginasData: 7/11/2018 -
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles: a) qualidade de segurado, à época do requerimento (doc. 15); b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 PáginasData: 31/10/2018 -
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Verifica-se dos dispositivos legais transcritos, que o autor, quando pleiteou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.874 Palavras / 8 PáginasData: 18/5/2018 -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A organização do evento JFfolia traz consigo, riscos inerentes à organização do evento, como a ocorrência de furtos e a reparação que ora se pleiteia. Por analogia, podemos utilizar a súmula 130 do STJ, que assim determina: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorrido em seu estacionamento”. Da mesma forma aqui se entende. A Ré deve se responsabilizar pelos abalos patrimoniais e morais decorrentes de fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.215 Palavras / 25 PáginasData: 16/10/2018 -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.965 Palavras / 8 PáginasData: 3/12/2018 -
Ação de Restituição de Valores
Cabe mencionar que o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor atribui nulidade a qualquer cláusula que preveja a perda das parcelas pagas em detrimento do consumidor: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício de credor que, em razão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.509 Palavras / 7 PáginasData: 9/3/2018 -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
do fornecedor é objetiva (artigos. 20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor), de tal sorte que a ele incumbe demonstrar e especificar as condições reais do produto comercializado, provando a sua perfeita aptidão ao fim destinado. A saber, regula os artigos: Lei. 8.078/90 - Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 29/10/2018 -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Descrição Unidade Preço (R$) Guia do pára-choque dianteiro LD 01 31,61 Farol Esquerdo 01 1.351,55 Farol Direito 01 1.351,55 Guia do pára-choque LE 01 29,53 Pára-choque dianteiro (c/farol de neblina) 01 825,88 Mão de Obra 1.000,00 TOTAL 4.591,00 Assim, com os orçamentos em mãos ligou para Ré e informou os valores, teve como resposta que era para o demandante aguardar que a Ouvidoria estava avaliando o caso. Porém, no dia de 15/07/2016, o Autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.897 Palavras / 20 PáginasData: 25/4/2018 -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDARIA
DOS DIREITOS O caput do artigo 2° do CDC afirma expressamente que o consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Conquanto não exista diferenciação legal visível entre pessoas físicas e jurídicas, não há que se adotar conceito restritivo, limitando o que dispõe expressamente a legislação, com base na utilização de teorias que não se amoldam perfeitamente ao corpo do Código de Defesa do Consumidor.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.777 Palavras / 16 PáginasData: 9/2/2018 -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA O consumidor ao se decidir pela aquisição de um imóvel, dirigiu-se a um empreendimento de acordo com as suas preferências prévias, levando-se em conta inúmeros fatores, dentre eles à localização do imóvel, tamanho, construtora responsável e principalmente o preço. Chegando no ponto de venda, deparou-se com todo um aparato estrutural capaz de viabilizar o negócio, além dos profissionais responsáveis por toda a apresentação, negociação e conseqüente venda, ou seja, acerto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.761 Palavras / 12 PáginasData: 28/7/2018 -
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS NA CONTA DE LUZ
166/STJ, que determina não constituir “fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp: 1135984 MG 2009/0073360-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
V ― Dos Requerimentos Por fim, ainda requer a este MM. Juízo: 1. Que a presente ação seja recebida e processada pelo procedimento especial voluntário para julgamento; 2. Que seja deferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça (CF, art. 5º, LXXIV, e Lei 1.060/50), por ser a requerente pobre na acepção jurídica do termo; 3. Que o ilustre representante do Ministério Público seja intimado para exercer a função de custus legis e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 21/9/2017 -
Ação de retificação de registro civil
ADVOGADO OAB
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2018 -
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
apresentada. Assim sendo, considerando que o Requerente necessita efetuar a regularização para emissão de identidade – RG registro geral e demais documentos, requer que seja retificado o livro de registro do Cartório do 2º Oficio – Estreito/MA, às folhas 200, F, sob o número 19.996, do livro A - 24 de assentamento de nascimento, para que conste, como nome materno, JACINELMA JARDIM DO NASCIMENTO e como nome do avô materno, SIDORVAL PEREIRA DO NASCIMENTO. III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2018 -
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO
O pedido para a alteração do nome, que no presente caso é o acréscimo do prenome SOARES de seu esposo, pode ser deferido, independentemente da citação de terceiros. A rigor a retificação do assentamento no Registro Civil pode ser procedida nos termos do artigo 110, da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 19/5/2018 -
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO
na certidão de casamento dos Requerentes, o mesmo ocorreu no dia 19 de junho de 1985, época em que vigorava a Lei nº. 6.515, de 26.12.1977, que deu nova redação ao artigo 258 do Código Civil de 1916, passando a adotar o regime de comunhão parcial de bens quando não houver convenção ou sendo ela nula: Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2018 -
Ação de revisão contratual
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. No caso presente, é possível vislumbrar que a forma contratual imposta pela Requerida, induz o comprador à erro, com relação ao preço da venda. Vem em socorro da parte Autora, a premissa expressa no ART. 47 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2017 -
AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS
Neste sentido o aresto do Egrégio STF, abaixo: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 22/5/2018 -
Ação de Revisão de Contrato
§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. DESSA FORMA, O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NÃO TRARÁ PREJUÍZOS AO RÉU, POSTO QUE PODEM SER COMPLEMENTADOS AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. DO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA: Conforme preceitua a norma processual civil vigente, em seu art. 99, dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.719 Palavras / 15 PáginasData: 20/12/2018 -
Ação de revisão de financiamento
V – DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. Cumpre registrar, rogando renovadas vênias que toda cláusula que restringe direitos dos consumidores deve ser declarada como abusiva. Os artigos 51, IV e XV, bem como o seu §1°, incisos I e II, todos da Lei 8.078/90, assim estabelecem: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2017 -
Ação de revisão para limitação de desconto em 30%
11-) As situações acima mencionadas, são idênticas ao caso dO Requerente, pois elas esclarecem ser possível que o titular autorize referidos descontos em folha de pagamento, ou mesmo em conta corrente, porém poderão ser feitos até um determinado limite, no caso 30% (trinta por cento). 12-) Acontece a abusividade quando o desconto é realizado de forma ilimitada ou acima do permissivo legal, não atendendo assim, à preservação de um mínimo suficiente ao sustento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 7/6/2018 -
AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS
Valor da Prestação R$ 175,49 Nº. Prestação Juros Amortização Saldo Devedor 0 0,00 0,00 0,00 2300,00 1 175,44 169,74 5,75 2294,25 2 175,44 169,32 6,18 2288,07 3 175,44 168,86 6,63 2281,43 4 175,44 168,37 7,12 2274,31 5 175,44 167,84 7,65 2266,66 6 175,44 167,28 8,21 2258,45 7 175,44 166,67 8,82 2249,63 8 175,44 166,02 9,47 2240,16 9 175,44 165,32 10,17 2229,99 10 175,44 164,57 10,92 2219,06 11 175,44 163,77 11,73 2207,34 12 175,44 162,90
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 PáginasData: 23/12/2018 -
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO
essencial na formação do negócio que ambos tenham consentido , pois a doação somente se aperfeiçoará, após a manifestação de vontade do doador e a aceitação do donatário. O encargo estava expresso no contrato e a ré não se desincumbiu no ônus a que se obrigou, agindo assim a sua conduta autoriza a revogação de contrato de doação por inexecução da obrigação. A pretensão do autor está lastreada na hipótese do art. 562 do código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 20/7/2018 -
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Esta, por sua vez, deslocou-se até a cidade em que moram os Requeridos, sendo levada por eles à um lugar que, em suas próprias palavras, “mexe com leis”. Narrou dessa forma por desconhecer do que realmente se tratava. A pessoa que a atendeu lhe apresentou um documento que já havia sido redigido anteriormente, e que, segundo ela, só faltava sua assinatura. Em sua ingenuidade, a mesma assinou o documento, por acreditar tratar-se do acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.238 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018