Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.831 - 4.860
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
Preenchimento dos requisitos da petição inicial 3.3.1. Prova da posse – CPC/2015, art. 561, inc. I O Autor é possuidor do imóvel sito na Alameda Nova Esperança, nº 105, BL 02, acesso pela Passagem do Peixe, bairro: Pratinha, CEP 66816116, Belém/PA. Referido bem fora possuído em 2015. Desde então o Autor mantém a posse do referido bem juntamente com outros moradores, inclusive fazendo manutenção e reformas quando possível. Demonstra-se, mais, que no situado endereço funcionara,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.345 Palavras / 10 PáginasData: 14/6/2018 -
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR
Diante da circunstância de não existir outro acesso a via pública e o fato desse acesso perdurar desde antes da aquisição da propriedade, indubitavelmente, tem o Autor direito de passagem livre por sobre o terreno do Réu. DO PEDIDO DE LIMINAR “EMENTA – Antecipação da tutela – prova – petição inicial – citação – Quando a lei criou o instituto da antecipação da tutela jurisdicional, à similitude das cautelares, não impediu que ela fosse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 18/10/2018 -
Ação de Marketing da Cacau Show
Fazer com que esse publico tenha 80% de absorção dessa camapanha. Aumentar as vendas em 50% nesse período sazonal e consequentemente 30% a partir desta data. Mostrando a variedade de produtos, dando brindes (viagens), e fazendo campanhas mais próximas aos clientes e com excelente atendimento, temos o proposito de entrar na mente de pelo menos 50% de nosso público e novos clientes. 5. Estratégias Vamos usar as mídias: Internet ( Facebook, Instagram e Youtube)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
Ação de medicamentos
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Portanto, é obrigação do Estado dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Considerando-se que a requerente não dispõe nem mesmo de medicamentos para este mês, e considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos, que seja, então, deferida LIMINARMENTE a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO com fulcro no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 27/9/2017 -
Ação de Modelo Petição
omissiva , o Núcleo de 1° atendimento de Queimados da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oficiou a Supervia, e a Secretaria Estadual e Municipal de Transportes, que sequer responderam aos ofícios deste órgão, mostrando total descaso pelos direitos consumeristas do usuário de seu serviço. Dessa forma, não resta alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, uma vez que torna-se imperiosa a intervenção do Poder Judiciário, através dos pedidos aqui articulados, para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 8/12/2018 -
Ação de modificação de Guarda
Ademais, a emergência da medida se impõe, para que o requerente proporcione todos os cuidados imprescindíveis ao menor, garantindo desta forma o bem-estar e a dignidade dele. Por isso, imperioso o provimento jurisdicional satisfativo, até mesmo pelo fato de em casos quejandos o interesse das crianças gozarem de absoluta prioridade (artigo 227 da CF). Diante da narrativa acima e documentação ora inclusa, evidente os requisitos legais para a medida extrema, motivo pelo qual a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 31/5/2018 -
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
Diante disso, com vistas a continuar preservando os interesses dos menores, o Autor, por inúmeras vezes, tentou acordo com a Requerida no sentido de conseguir apoio financeiro para as despesas e cuidados para com os menores, mas sempre sem êxito, pois ela nunca devolveu os valores da pensão alimentícia que é creditado em sua conta. Por óbvio, os encargos ficaram sobremaneira elevados para o Requerente, que sem vislumbrar outra alternativa, se viu compelido a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.136 Palavras / 13 PáginasData: 3/10/2018 -
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
Diante disso, com vistas a continuar preservando os interesses dos menores, o Autor, por inúmeras vezes, tentou acordo com a Requerida no sentido de conseguir apoio financeiro para as despesas e cuidados para com os menores, mas sempre sem êxito, pois ela nunca devolveu os valores da pensão alimentícia que é creditado em sua conta. Por óbvio, os encargos ficaram sobremaneira elevados para o Requerente, que sem vislumbrar outra alternativa, se viu compelido a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.133 Palavras / 13 PáginasData: 3/10/2018 -
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE LIMINAR - GUARDA E POSSE PROVISÓRIA c/c COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Como não há qualquer forma de diálogo entre Requerente e Requerida, também não há meios de se exigir o cumprimento das obrigações normais e de praxe, como por exemplo, alimentação, vestuário e escola. Diante dos fatos ora narrados, o requerente resolveu por bem requerer a guarda do menor, visando o bem estar, desenvolvimento e equilíbrio emocional. Assim, seja determinada a modificação da guarda do menor para seu genitor, ora autor. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.352 Palavras / 6 PáginasData: 27/9/2017 -
Ação de Nulidade de Cobrança c/ Danos Morais c/ Tutela de Urgência
bem como está sofrendo a iminência da inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por um descaso da parte Ré. III - DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Necessário se faz a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré se abstenha da inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que, a autora por ser portadora de necessidades especiais, precisa que seu nome esteja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.833 Palavras / 12 PáginasData: 30/7/2018 -
AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
8.078/90 às instituições financeiras. Portanto, aplicáveis aos bancos os dispositivos da lei consumerista, em especial os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas. Fixada a premissa supra, em linha de princípio há que se dizer que o Código de Defesa do Consumidor pauta a relação de consumo pelos princípios da boa fé objetiva e da transparência, positivados no art. 4º do Diploma Consumerista. O primeiro traduz-se na necessidade atuação refletida das partes contratuais, respeitando,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.610 Palavras / 19 PáginasData: 8/4/2018 -
AÇÂO de obrigação de entrega
A requerida, ao descumprir o que fora firmado, principalmente ao não entregar o DVD com a filmagem dos eventos de Formatura ao requerente, causou significativa lesão à personalidade do autor. A formatura num curso superior está entre os momentos mais aguardados na vida de qualquer pessoa, sendo tão importante quanto o casamento, o nascimento dos filhos, etc. Afinal, a formatura do requerente representou o término de um período inesquecível e único. Foram cinco longos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.647 Palavras / 7 PáginasData: 13/2/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Percebe-se, do aludido dispositivo, quais as verbas consideradas remuneratórias, de onde é retirado o percentual correspondente ao FGTS. É desta remuneração que deve ser extraída a pensão alimentícia e não do valor depositado para efeito de indenização. Nesse sentido da sua exclusão pela natureza indenizatória, lembro o ensinamento do mestre maior, o professor doutor Des. Yussef Said Cahali: “o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço significa a reserva constituída por contribuição do empregado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.503 Palavras / 11 PáginasData: 16/11/2017 -
Ação de Obrigação de fazer
FEDERAL dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Como alhures mencionado, o artigo 197 do texto constitucional determina expressamente que: “as ações e serviços de saúde são de relevância pública”. O artigo 198, inciso II,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.581 Palavras / 15 PáginasData: 29/3/2018 -
Ação de obrigação de fazer
Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado. Da inversão do ônus da prova Não há dúvidas quanto à verdade dos fatos narrados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.631 Palavras / 7 PáginasData: 17/7/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Por tal motivo, faz-se necessário a plena aplicabilidade da inversão do ônus da prova, haja vista, a hipossuficiência técnica e econômica do Requerente, ante a robustez da Requerida. Conforme, prevê o art. 6° VIII, do CDC: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2018 -
Ação de obrigação de fazer
III- Com pena de multa diária R$100.00(CEM REAIS ) por dia em caso de descumprimento. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ ....... Nesses Termos,Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado][Número de Inscrição na OAB] 1. - Na data de 16 de Agosto do ano corrente (16/08/2012) em audiência sob a presidência da Preclara Magistrada ROSELEINE BELVER DOS SANTOS, foi decretado o Divórcio do Casal -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2018 -
Ação de Obrigação de Fazer
de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.207 Palavras / 9 PáginasData: 10/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
No dia 11 de Abril de 2017, a parte autora retornou o contato com o SAC da parte ré, com o nº de protocolo 170403593801, para saber o limite de crédito disponível para compra, e foi informada de que não havia limite, e que a solicitação realizada no dia 21/03/2017 não teria sido recebida. Por conta do erro acima descrito, no mês de Abril de 2017, chegou uma nova fatura com o valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.580 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
O réu não apenas não entregou/liberou o valor do empréstimo, acarretando ao autor uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada, como também tratou o autor de forma desleixada, configurando o dano moral in re ipsa, conforme inteligência do art. 5º, V, CF. Ora, o autor, ao contratar o empréstimo, depositou total confiança no réu, criando uma expectativa legítima de recebê-lo. Ao ver sua esperança frustrada, o autor teve indevidamente desfalcado o valor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 21/9/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
NEGADO PROVIMENTO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (Agravo de Instrumento nº 70020624540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RX, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/09/2007). (grifo nosso). FAMÍLIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE INDIVÍDUO MAIOR, DEPENDENTE QUÍMICO. AÇÃO MANEJADA PELO PAI. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO TRATAMENTO, POR SE TRATAR DE PESSOA MAIOR E NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA DE TODOS E DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE PARTILHADA DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.625 Palavras / 11 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. TUTELA ANTECIPADA
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de: I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria; (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos de idade; § 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Trata-se, portanto, de hipótese em que é clara a incidência do artigo 84, § 3º, do Código do Consumidor. A não concessão da tutela antecipada implicaria na ineficácia do provimento final, eis que, julgada em definitivo a ação, após o trâmite processual regular, a prática abusiva de atraso na entrega já teria se consumado, como vem se consumando há meses. É inadmissível que, após 3 meses (três) meses da compra, e sendo o produto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.643 Palavras / 27 PáginasData: 20/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE PERDAS E DANOS
II.4 DA RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR Conforme dispõe o ART 18 do CDC, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam os produtos duráveis ou não. II.5 DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO Dispõe o ART 18 Par 1 Inc I do CDC, que não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias o consumidor poderá exigir a substituição do produto em perfeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C
portanto, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor. Também é cediço que a conta-salário é passível de proteção, sendo definida pelo Banco Central do Brasil como um tipo especial de conta de depósito à vista, destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não sendo movimentada por cheque, estando isenta de cobrança de tarifas, onde o instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora, não se sujeitando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.278 Palavras / 14 PáginasData: 21/11/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA Permissa máxima vênia, a respeitável sentença que não acolheu os pedidos formulados pela Recorrente, na exordial não fez distribuir às partes a verdadeira Justiça, sendo sua reforma medida que se impõe, pois a empresa Recorrida ocasionou sérios prejuízos e constrangimentos a Recorrente. 2.1 DO DIREITO A conduta ilícita praticada pela instituição financeira Recorrida criou grande aflição, constrangimento a idosa, haja vista que a Recorrida não prestou informações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.840 Palavras / 8 PáginasData: 25/7/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
(...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Não se configura, portanto, no caso em tela, a relação de consumo, não sendo lícita a cobrança efetuada pela empresa Ré. Uma vez que o Autor não solicitou nenhum serviço da empresa Ré, e por todo o alegado acima, necessário se faz o cancelamento imediato do referido contrato e das cobranças efetuadas. Ante o transtorno enfrentado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
para a quitação e comprovação do débito, ajuizamento de ação de cobrança, dentre outros. No presente caso, o mais absurdo é que a AUTORA é honesta e não possui contas em atrasos, é pessoa idosa, e está sendo privada do abastecimento de água potável, tendo que socorrer de vizinhos e familiares para não se privar de beber água e tomar banho. Por outro lado, para que não se alegue a inadequação da via utilizada, vejamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.192 Palavras / 9 PáginasData: 15/6/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c IDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Ora V. Exª. mesmo que, destaca-se aqui não é o caso, o aluno estivesse em atraso com suas obrigações, em momento algum é permitido a Instituição de Ensino proibir, dificultar ou impedir o acesso do concluinte ao seu certificado de conclusão de curso, tendo, inclusive, jurisprudência pacificada sobre o assunto. Porém, ao contrário do argumentado pela preposta da Ré, a Autora sempre honrou com suas prestações, sendo infundada e completamente protelatória os argumentos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.511 Palavras / 11 PáginasData: 23/1/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
anexa o saque dos pagamentos realizados pelos clientes estão bloqueados. Sendo assim, está evidenciado a legalidade do negócio, vez que, os comprovantes anexados aos autos demonstram licitude do dinheiro, devendo ser aplicada a tutela de evidencia ao caso, a fim de desbloquear liminarmente os valores retidos pela requerida. III - DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma possui insuficiência de recursos para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.864 Palavras / 16 PáginasData: 25/12/2018