Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.011 - 5.040
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Ação de separação concensual
Dá-se à causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para efeitos fiscais. N. Termos, P. Deferimento. Floriano (PI), 26 de novembro de 2015. EVERARDO DE SOUSA LUZ ALDIRENE DOS SANTOS BRITO LUZ FELIPE PONTES LAURENTINO JAILSON DE SÁ ARAUJO Advogado OAB/PI N° 7755 Bel. em Direito PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA" Outorgante: ALDIRENE DOS SANTOS BRITO LUZ, brasileira, casada, contadora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.248.259 SSP-PI, inscrito no CPF/MF sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 15/1/2018 -
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c OFERTA DE ALIMENTOS
As condutas da requerida acima descritas, além de praticar atos que se encerram nas denominadas condutas desonrosas - achincalhando a honra, a moral, a dignidade, do requerente, como homem e como profissional, expondo-os a situações degradantes e vexatórias -, também houve a quebra de deveres conjugais - a falta de assistência moral, antes, aniquilava a moral e a honra do demandante, tornando insuportável e impossível a vida em comum. DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA
PEDIDO DE LIMINAR Evidenciando a saciedade do fumus bonis iuris e do periculum in mora, devido à possibilidade de que o veículo seja modificado, deteriorado ou ainda repassado a terceiros de boa-fé, o Requerente requer seja-lhe concedida a liminar para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO GM/opala Diplomata SE ano/fab 1985, placa OLX 1412 de São Paulo, COD RENAVAM 35410978 e Chassi 9BG5VQ69FGB046107, que se encontra na oficina mecânica acima mencionada e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C LIMINAR DE BUSCA APREENSÃO DE MENORES
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta”. Averígua-se que os deveres ora incumbidos aos pais não vem sendo exercidos, em razão de sua conduta, conjuntamente por abuso e omissão de suas obrigações, encontrando-se os menores em situação de risco, sendo dever do Ministério Público efetuar determinado procedimento, conforme artigo 155 da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 10/10/2018 -
Ação de Usucapião
Art. 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Deve realtar que foi construído edificação no imóvel usucapido, e o autor, durante o tempo de posse ininterruptamente cuidou da segurança e conservação do mesmo, portanto, não sendo turbada ou oposta pelos proprietários ou qualquer outra pessoa. 5 – Dos pedidos Pelos fatos e fundamentos pede a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 6/2/2018 -
Ação de usucapião
IV – DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Desde a posse da área, ocorrida em 01.11.1986, a autora vem procedendo a conservação da área, bem como o cumprimento de todas as exigências do poder público e, de forma mansa e pacifica vem zelando pela área como se proprietário fosse. Portanto, a autora permanece na posse do imóvel há mais de 30 anos, tempo suficiente para ver reconhecido o seu direito por sentença, no tocante a prescrição aquisitiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO
O usucapião nada mais é do que a prescrição aquisitiva. A inércia do proprietário de um bem imóvel para reaver a posse sobre o mesmo faz com que o possuidor, atendidos os requisitos legais, adquira-lhe a propriedade. Para o inerte, a prescrição tem o efeito de suprimir-lhe o exercício de uma pretensão, qual seja reaver o bem esbulhado, mas para o possuidor, atendidos os requisitos da modalidade de usucapião pleiteada, os efeitos são aquisitivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 29/11/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL
14. Conforme se verifica, a posse do imóvel ocorreu de forma ininterrupta, mansa e pacífica até os dias atuais, como comprovado por meio dos documentos que demonstram a posse no decorrer do tempo, o que preenche todos os requisitos para ser declarado o usucapião especial do imóvel em favor dos Usucapientes. 15. Diante destes fatos pleiteiam os Usucapientes a concessão da Ação de Usucapião, afim de regularizar o imóvel em questão. II – DOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.608 Palavras / 11 PáginasData: 20/9/2017 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO
O artigo 1.201 do Código Civil estipula também que, ao ignorar o vício de não dar a devida publicidade perante o Cartório de Registro de Imóveis, os requentes ainda são considerado de boa fé. “Artigo 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.” Conforme anuncia o artigo 941 do Código de Processo Civil, a presente ação, então, terá o condão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 16/1/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO
Salienta-se que aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa fé, conforme determina o artigo 1.201, parágrafo único do Código Civil. A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração do usucapião ordinário e esclarece ainda a conceituação do que seria justo título, conforme julgado do Tribunal de Justiça d São Paulo: “Usucapião ordinária. Art. 1242 do CC. Exigência de justo título, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO NOVO CPC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. gratuidade da justiça. AJG. iNSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDEBITO
para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei. Sobre o tema, eis o posicionamento das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça mineiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO ’JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE. - Para sua concessão, basta a simples afirmativa de necessidade. Presunção de necessidade, que decorre da Lei 1.060/50. - A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.225 Palavras / 13 PáginasData: 14/4/2018 -
Ação Declaratória
O artigo 927 do CC preconiza: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação do dano ao menos aliviará os sofrimentos à requerente causados, danos que feriram profundamente a honra da autora, que perante terceiros passou-se como má pagadora. É indiscutível a prática de ato ilícito por parte da requerida, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pela requerente. Quanto a fixação do valor indenizatório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2018 -
Ação declaratória cumulada com danos morais
Diante de tal situação o autor sofreu com a privação do seu direito, uma lesão ao não poder gozar do seu bem jurídico, ou seja, do crédito que dispunha na praça, evidenciando o afronte ao seu direito a personalidade conforme a art 11do código civil o qual proíbe a sua limitação. O art. 186 do Código Civil é taxativo em seu texto que dita que aquele que por ação ou omissão ainda que exclusivamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 26/1/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
“O estado de perigo assemelha-se à anulação pelo vício da coação e caracteriza-se quando a avença é celebrada em condições desfavoráveis a um dos contratantes, que assume obrigação excessivamente onerosa, em situação de extrema necessidade, conhecida da outra parte (CC, art.156). Os efeitos da sentença retroagem à data da celebração do contrato, em ambos os casos. Destarte, a parte que recebeu fica obrigada a restituir.” Podemos assim vislumbrar a clara desproporção do negócio jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 31/12/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSAO DE PENSÃO POR MORTE
óbito. IV – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o artigo 39, inciso I da Lei nº 8213/91. Desta forma benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do artigo 74, da Lei nº 8213/91, independente de carência (artigo 26, inciso I, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.236 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSAO DE PENSÃO POR MORTE
óbito. IV – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o artigo 39, inciso I da Lei nº 8213/91. Desta forma benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do artigo 74, da Lei nº 8213/91, independente de carência (artigo 26, inciso I, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR
1. Constitui ofensa aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica a aplicação do art. 1º, inciso I, alínea “k” da Lei Complementar a situações anteriores à Lei Complementar 135/2010. Improcedência do AIRC [...]” (TER/SE – Registro de Candidatos nº 154035, Rel. Álvaro Joaquim Fraga, acordão nº 352/2010, de 04/08/2010, publicado em sessão). Contrariamente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais – TER/MG, a seu turno, entendeu que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 3/5/2018 -
Ação declaratória de danos morais e materiais
E em caso essencialmente idêntico ao presente, asseverou-se que: "é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde" (REsp 896247 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18.12.2006). - Vê-se, portanto, que foi ilegal a recusa da requerida em não fornecer/liberar o medicamento e os custos do tratamento. - Cumpre ressaltar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.292 Palavras / 14 PáginasData: 2/10/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMINIO POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA
Dispõe o art. 927 do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O art. 186 do mesmo diploma legal, por sua vez, disciplina: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (destaque nosso). Pela leitura dos dispositivos acima mencionados, fácil é concluir pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 16/2/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE GÊNERO
Por fim a lei 6.015/73 prevê em seus artigos vinte e nove parágrafo primeiro alínea f e artigo 58 o seguinte. Dessa forma fica claro e evidente que o réu, deve ser obrigador a reparar os danos causados ao autor conforme nos revela o artigo 927 do código civil brasileiro. Todavia, fica comprovada de forma clara e objetiva, com todos os parâmetros legais na legislação constitucional e infraconstitucional, que o autor devera ter o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
DA TUTELA ANTECIPADA No caso em tela, a Tutela de Urgência de natureza antecipada mostra-se necessária, consistente em determinar a imediata ordem de retirada do nome do autor dos órgãos de maus pagadores. Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada evidencia a que o Autor nada deve e mesmo assim a Ré indevidamente gerou a inscrição. No tocante ao perigo da demora, manter o nome do Autor nestes cadastros significa expor ainda mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Diante do constrangimento que teve de suportar e da impossibilidade de utilizar seu nome para realizar transações comerciais, não restou alternativa ao Requerente, tendo que se socorrer da via judicial para ser compensado por todo o tormento/humilhação pelo qual passou. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 29/11/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava a Autora na Praça. Ora, a Reclamante nada deve para esta empresa, razão pela qual as negativações no cadastro de inadimplentes são totalmente descabidas. Temos por concluir que a atitude da empresa-Ré, em negativar o nome da Autora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.550 Palavras / 15 PáginasData: 8/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
É que, não obstante o art. 2º do CDC prever o critério da finalidade como determinante para a caracterização do consumidor, o princípio norteador da sistemática consumerista é o da proteção ao mais vulnerável da relação. Ou seja, o objetivo do código não foi somente o de proteger o destinatário final do produto ou serviço, mas o de proteger o mais vulnerável. Portanto, ainda que, via de regra, o destinatário do produto ou serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.895 Palavras / 12 PáginasData: 23/11/2018 -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida
da quantia exorbitante já mencionada acima. COMO PODE A REQUERENTE QUE COM SACRIFÍCIO VIVIA DEPENDENTE DO SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO A TÍTULO DE SEU BENEFICIO DEVOLVER UMA QUANTIA DE SESSENTA E SETE MIL REAIS? Ainda, deve-se frisar que se houve um erro na concessão do benefício, esse erro se deu ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE por parte do Instituto réu, haja vista que, como já demonstrado, tal benefício foi concedido ADMINISTRATIVAMENTE PELO REQUERIDO. E MAIS, AINDA QUE ASSIM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.694 Palavras / 15 PáginasData: 20/9/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
No caso, está presente o periculum in mora, afinal o dano irreparável esta devidamente demonstrado, pois não resta duvidas, que caso negada a referida medida antecipatória, a requerida manterá de forma indevida o nome do requerente no cadastro de mal pagadores, trazendo ao mesmo inúmeros problemas. Ressalta-se ainda a alienação fiduciária que foi colocada sobre o bem adquirido, fazendo, portanto com que o requente não possa usufruir do mesmo como seu não podendo sequer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.772 Palavras / 24 PáginasData: 15/11/2017 -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito
fora julgada extinta sem apreciação do mérito vez que o mesmo se absteve de comparecer em audiência devido a questões pessoais. Diante do caso, o juiz havia concedido a tutela de urgência, qual trecho segue abaixo a titulo ilustrativo: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá Processo nº 8025133-63.2016.811.0001 “Vistos etc. Cuida-se de Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (Tutela de Urgência), com pedido de Danos Morais, que ALEXSANDRO NEVES BOTELHO move
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.872 Palavras / 24 PáginasData: 27/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Assim, em razão da inclusão indevida do meu nome no cadastro de inadimplentes, deverá o réu ser condenado ao pagamento de indenização pelo dano moral que me causou, nos termos dos artigos 5º, V e X, da CF, e 186 e 927 do Código Civil. - Da responsabilidade objetiva da requerida Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, adotada de forma explícita pelo Código de Defesa do Consumidor, aqueles que estabelecem atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.327 Palavras / 14 PáginasData: 13/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
TJ-MG - Apelação Cível AC 10417130007806001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 22/01/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 6/9/2018