Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.861 - 4.890
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS
Como o telefone celular ainda estava dentro da garantia, o requerente novamente entrou em contato com a empresa, afim de tentar solucionar o problema de forma amigável, mas infelizmente, mais uma vez não obteve sucesso. Desta maneira, o descaso e o abuso cometidos pela requerida deixaram o requerente completamente abalado e decepcionado. Por isso, o requerente não viu melhor alternativa, a não ser provocar o Poder Judiciário, para que os seus direitos sejam respeitados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.586 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Todavia, o autor sempre manteve sua conta corrente organizada, perfeitamente administrada, com movimentação bancária constante, bem como sua situação junto aos órgãos de proteção ao crédito está totalmente regularizada. Temos por concluir que a atitude do requerido, em descontar indevidamente a tarifa bancária denominada de “cesta básica” da conta corrente do autor, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.992 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
- DO DIREITO Perante ato ilícito da empresa que descumpriu o que fora acordado e ainda, já pago, e pelas ligações não atendidas, retornadas várias vezes por parte do autor e se quer teve uma resposta, o Código de Defesa do Consumidor nos dá a luz que precisamos em seu artigo 14, o qual nos dispõe que o fornecedor de serviços é o expresso e completo responsável para que se repare danos que possam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA
Conforme preleciona o eminente Desembargador Sérgio Cavaliere Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª tiragem, São Paulo. Malheiros Editores, 1999, p. 80), in verbis: “O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”. (grifamos) Neste diapasão, a indenização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 1/9/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Inúmeras e infrutíferas vezes foram às tentativas em compor amigavelmente com a Ré para solucionar o problema ocasionado diretamente pela empresa, mas até a presente data não logrou êxito. A atitude da Ré, contrariando a Lei Consumerista, acarretou ao Autor estresses e angústias. A situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado ao Autor, durante todo esse período despendeu de seu tempo ligando para a Ré – pior, não logrando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.585 Palavras / 7 PáginasData: 29/4/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
É com esse norte, que o autor vem buscar a proteção jurisdicional, para que os valores pagos até o presente, em decorrência das taxas, sejam restituídos em dobro e suspensos imediatamente. DOS DANOS MORAIS Os fatos narrados não se caracterizam como um simples descumprimento contratual, ou mero aborrecimento do cotidiano, ultrapassando, assim, a esfera do aborrecimento, pois a finalidade do serviço não foi oferecida vem ignorando insistentes tentativas de comunicação por parte da autora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
RELÓGIO DA CASA DA AUTORA [pic 3] [pic 4] A Autora já se deslocou diversas vezes ao estabelecimento da Ré para tentar averiguar o porquê dessas contas estarem vindo tão altas. A atendente da LIGHT alega que o relógio encontra se sujo, que a Autora uma senhora de idade, terá que limpar o relógio mensalmente. Por não estarem conseguindo ver o medidor que estão fazendo uma média do consumo da residência da Consumidora. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.327 Palavras / 22 PáginasData: 22/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
de força maior, não há como afastar a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do CDC que prevê expressamente: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, VI, e 18, § 1º. Tendo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 2/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE MEDIDA COMINATÓRIA)
Recentemente, o Requerente tomou conhecimento de que se encontra inscrito na dívida ativa do Governo do Distrito Federal, sendo réu numa ação de Execução Fiscal, processo nº 2011.01.1.143605-5, em curso na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, conforme se observa na movimentação processual em anexo (doc. 10 e doc. 11). Desta forma, o Requerente está sendo executado por dívidas fiscais (IPTU’s) que recaem sobre o imóvel do Requerido. Não restou alternativa ao Requerente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
imbróglio a que dera causa. Porém, até a presente data não houve qualquer manifestação por parte da mencionada Ouvidoria, persistindo assim o débito indevido do valor de R$ 0.000,00 na conta corrente e as restrições de crédito em nome da Autora. Por conta das mencionadas restrições, a Autora está impossibilitada de receber talões de cheques ou qualquer outro benefício junto à própria Requerida e às demais instituições financeiras com as quais matem relacionamentos, sem contar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.951 Palavras / 16 PáginasData: 15/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
de Desenvolvimento Agrário à conta-corrente da ré, em 21/12/07, conforme se evidencia dos extratos acostados em anexo, documento que atesta que os valores depositados para o pagamento da autora somam R$ 75.240,73 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Por um ato de cristalina e indubitável má-fé, a Presidente da entidade promovida, Sra. Maria Gorete Pereira Xavier, realizou uma série de atos ilícitos, na tentativa de se locupletar dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.594 Palavras / 11 PáginasData: 30/1/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990). Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos prejuízos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação; dano este, por sua vez, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide. Isto posto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.(grifou-se) Desta forma, observa-se que o Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela provisória de urgência satisfativa seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito. Segundo o autor Didier Junior (p. 595, 2015) em magistral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.056 Palavras / 21 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
ligação de ambos numa verdadeira venda casada. Acontece que, mesmo com o fim do empréstimo, os descontos permaneceram. Por isso, tenho como caracterizada a venda casada diante dos elementos obtidos nos autos, devendo ser provido o pedido de cancelamento dos descontos do plano de pecúlio no contracheque do autor nos termos do Art. 51, inciso XV do CDC, bem como a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque do autor na importância total de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 16/3/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA
a parte autora, pessoa hipossuficiente tecnicamente, que V. Exª lhe defira o disposto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Nesta mesma linha, r. jurisprudência entende pela inversão, que, mutatis mutandis, se aplica ao caso, ipsis literis: “DEFESA DO CONSUMIDOR: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na avaliação acerca do concurso da verossimilhança ou da hipossuficiência, parâmetros objetivamente exigidos pela legislação de regência para que se determine a inversão do ônus da prova, tem o Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como na hipótese. Registre-se que o Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 2007.017.00025, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.465/2000, que instituiu a contribuição para o Fundo de Saúde da Policia Militar. Assim, o desconto destinado ao referido fundo só tem cabimento se houver a adesão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.637 Palavras / 15 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS
Atualmente, a parte Autora, se encontra desacreditada da prestação do serviço e ainda sendo denegrida pela propaganda enganosa que a mesma contratou os serviços desde xxxx e somente, após xx (xxxx) anos, ou seja, a partir de xxxxx do ano de xxx, foi reconhecida a velocidade da internet não era a mesma registrada no contrato celebrado. - DO DIREITO Antes a razões apresentadas, merece a autora amparo por este juízo conforme previsão do art
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.116 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS
perfeitamente, a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, fumus boni juris e periculum in mora, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para que o aparelho seja entregue imediatamente, sob pena de pagar R$ 500,00 ( quinhentos reais )de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência. Tem-se por concluir que a atitude da Ré, ou seja, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 16/3/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA
Com o passar do tempo, já no ano de 2016, passou em consulta médica com a Dra. Tatiana Correa de Souza, CRM 121.141 SP, também Oftalmologista da Clínica Cerpo – só que a situação estava mais agravada, e para sua surpresa foi diagnostica com uma doença grave e degenerativa em seu globo ocular direito e precisando urgentemente de (TERAPIA ANTI- ANGIOGÊNICO LUCENTIS IV – TRATAMENTO DE 24 MESES, SENDO UMA SESSÃO POR MÊS, PARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.135 Palavras / 21 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Importante frisar que a relação jurídica entre as partes foi pactuada pela via telefônica há mais de um ano. Não restam dúvidas de que o negócio jurídico tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor, até porque o serviço chegou a ser prestado de forma correta e ininterrupta pelo período de aproximadamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 21/8/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c DANOS MORAIS
Ora, o consumidor não pode ficar alheio às inovações da medicina em face da inoperância do órgão público responsável pela regulamentação da matéria; Não é plausível que um contrato confira ampla assistência médica ao consumidor venha a excluir de sua cobertura novas técnicas de cura e tratamento, perpetuando outras que não atinjam o resultado esperado: a saúde e a vida do segurado. Dessa forma, a já referida empresa não pode se eximir do cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.922 Palavras / 20 PáginasData: 6/2/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Observe-se que, tanto o relatório médico firmado pela mastologista (Dra. __________), quanto a solicitação de validação assinada pelo cirurgião (Dr. _______) são absolutamente claros ao recomendar a realização da mastectomia bilateral. Mas somente após explanação verbal da atendente da seguradora, é que a parte autora ficou ciente de que a procedimentos na mama direita foi tacitamente negada. A não realização da cirurgia redutora de risco na mama direita trará sério risco à autora de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.163 Palavras / 17 PáginasData: 1/11/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do mesmo modo, o art. 42 do mesmo diploma legal é taxativo ao dispor que o consumidor deverá ter acesso às informações existentes em fichadas, registros, cadastros, dados pessoas e de consumo arquivados sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.272 Palavras / 10 PáginasData: 5/1/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
O medicamento tem o custo de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). O autor utiliza uma ampola a cada 12 dias, pois a dose a ser administrada ao paciente é de 2 UI sc ao dia. No caso, utiliza, aproximadamente, duas ampolas e meia por mês. Os genitores de Ariel teriam de desembolsar, em média R$ 1.325,00 (um mil, trezentos e vinte cinco reais) ao mês para efetuar o tratamento. Os pais do requerente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.749 Palavras / 11 PáginasData: 24/9/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MATERIAS E MORAIS
A prestação de serviço pode ser considerada defeituosa quando não se presta para o fim razoavelmente esperado, é dizer, quando há uma frustração da expectativa que motivou a formação do vínculo, configurando-se, dessa forma, ofensa à boa-fé objetiva. Aplicando-se esses preceitos aos serviços de telefonia, não há dúvidas de que a finalidade primordial do consumidor é de que se possa comunicar com outras pessoas. A expectativa é de que a disponibilidade do serviço seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 18/5/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Ao firmar o contrato o genitor da Requerente o fez imbuído de boa fé, pois acreditava que pagando religiosamente em dia suas prestações mensais, de altíssimo valor, diga-se de passagem, teria a necessária cobertura em qualquer evento futuro envolvendo a sua saúde e de seus dois filhos, ainda mais diante da propaganda ostensiva e da reputação que goza a Operadora de Plano de Saúde que contratou. A Requerente deu entrada na emergência do Hospital
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.471 Palavras / 26 PáginasData: 22/10/2018 -
Ação de Obrigação de Fazer contra Fazenda Pública para obtenção de medicamentos
Vossa Excelência pode observar de maneira clara, que em uma das receitas aqui acostadas, está destacado que as farmácias das rés NÃO OFERECEM NEM AO MENOS os remédios de baixíssimo custo e integrantes da denominada “cesta básica” do brasileiro, ou seja, medicamentos que custam até no máximo cinco reais. A problemática toda desta questão, está em expor à risco a vida do autor, eis que doente, correndo perigo iminente de agravamento de seu estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.131 Palavras / 9 PáginasData: 21/10/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
IV - DO DANO MORAL A autora sofreu e vem sofrendo sérios danos morais decorrentes do abalo em sua vida, configurado pela falta de respeito e cuidado da ré, quando entrega a administração de um lugar público e que guarda na memória dos que ficam, a última lembrança de um ente querido a pessoas irresponsáveis e sem nenhuma sensibilidade. Para que a justiça seja feita é que a parte autora pleiteia indenização por danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA em face de “G”.S.A
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Art. 30. do CDC. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35. do CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2018