Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.651 - 4.680
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
“Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.” “Art. 540: Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.” Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 7/9/2018 -
Ação de Consignação em Pagamento
Ações possessórias: Tem como finalidade a proteção da posse, discute tão somente a posse e não propriedade. Quem tem fisicamente o bem é considerado como possuidor direto e o proprietário será tratado como possuidor indireto. Cabimento: O cabimento da ação possessória cinge-se à moléstia que tenha ocorrido, ou possa vir a ocorrer, à posse. Hipóteses: 1. Esbulho (Ação de reintegração): é a perda total da posse. Situação na qual a coisa sai integralmente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.654 Palavras / 15 PáginasData: 12/9/2018 -
Ação de Consignação em Pagamento
III – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA De rigor a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto evidenciado o prejuízo que terá o requerente em seu direito à imagem, em razão da demora na prestação da tutela jurisdicional, notadamente pelo fato de que não deve este aguarda até a sentença, para ver seu nome excluído dos cadastros desabonadores. O artigo 303 do Código de Processo Civil, regula a matéria de forma genérica e bastante satisfatória, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.044 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2018 -
Ação de consignação em pagamento
para as do Código de Processo Civil, art. 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação: "Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente." Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2018 -
Ação de Consignação em pagamento
Art. 545 Imaginemos que tenho uma obrigação que vence em 10/08 e tem uma clausula dizendo que o pagamento parcial se torna rescindido o contrato. Art. 546 Se o devedor foi obrigado a ajuizar a ação, quem vai obrigar com o ônus do processo ao final é o credor, pois foi ele que deu causa, que não queria receber. QUINTA FEIRA 17 DE AGOSTO DE2017 'infantil, Ação de exigir contas (Art 550 a 553)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.840 Palavras / 16 PáginasData: 18/12/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). No caso concreto, é incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, com emissão da CAT (ID dcc161d, b58cc95 e 950eb0b),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.522 Palavras / 11 PáginasData: 22/11/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Considerando excelência, que é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, no artigo 334-CC, onde o pagamento judicial extingue a obrigação. Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2017 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE
3 – Pedidos e Requerimentos Diante do exposto, requer-se: - O depósito da quantia devida, correspondente ao pagamento da máquina de cortar grama, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, nos termos do art. 542, I, CPC; - A citação do réu por meio de edital, nos termos do art. 256, II, CPC, para levantar a quantia depositada em juízo; - A concessão da medida liminar de tutela provisória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 PáginasData: 28/8/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: COMPETÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Nos casos de obrigação em dinheiro, art. 539, § 1º ao 4º, CPC/2015, existe a possibilidade de que se faça depósito bancário, que embora seja um procedimento extrajudicial, também extingue a obrigação sem necessidade de propor ação consignatória, para tanto, esse depósito deve ser realizado com a atualização monetária, em estabelecimento bancário oficial e deve ser dada a ciência ao credor por carta aviso. O credor terá 10 dias após o aviso de recebimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 685 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Os quatros filhos do casal já são maiores de idade e estão empregados provendo seus próprios sustentos, e uma vez que a cônjuge-mulher também possuir condições econômico/financeiras, o casal divorciando abre mão da pensão alimentícia que um deveria ao outro. V- DOS BENS DE RAIZ O casal esclarece à esse M.m. Juízo que não há bens a partilhar entre ambos, e que aqueles que guarneciam o imóvel na época da separação há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2018 -
Ação de cumprimento de sentença
da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Portanto, “in casu”, conforme legislação vigente está sendo tempestivamente executada, vez que a prescrição ocorrerá, somente, em 14 de setembro de 2017.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 6/7/2018 -
AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C VENDA CASADA C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Neste desiderato requer ainda, que seja fixada multa cominatória diária, no valor a ser definido por V.Exa., a ser aplicada em caso de descumprimento por parte da Ré. DOS FATOS Ocorre que no ano de 2009 a autora se dirigiu a uns dos estabelecimentos da ré para adquirir um empréstimo, surpreendentemente os prepostos da ré ofereceram um cartão de crédito, bandeira mastercard de nº 5313041025058012, com vencimento em 12/2014 e outro cartão de crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.369 Palavras / 10 PáginasData: 28/10/2018 -
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a requerida, com sua conduta negligente, violou diretamente direito do requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada. Portanto, requer que o requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato de ser rejeitado pela requerida, ficando abalado pelo não e por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 21/7/2018 -
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
- DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS AO REQUERENTE QUE INCIDEM NOS “DANOS MORAIS”. É assegurada indenização por dano moral como preceitua o artigo 5°, V, X da CF/88. E o artigo 186 c/c 927 caput e parágrafo único do Código Civil, dispõe que fica obrigado a reparar o dano, ainda que moral, aquele que cometer ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Código Civil, Art. 186 – “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. Constata-se facilmente que a legislação pátria repudia veementemente os atos danosos oriundos da culpa de terceiros, entendendo-se esta, no campo da responsabilidade, como sendo a essência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.429 Palavras / 18 PáginasData: 3/12/2018 -
Ação de Danos Morais
que tem”. Afirmações que causaram grandes transtornos, ao autor e aos seus familiares, em saber que existiam pessoas assim, que, por terem um poder aquisitivo diferenciado acham que podem fazer como bem entendi, deixando o autor inconformado e indignado pela situação de constrangimento e pelos prejuízos causados pelo funcionário da empresa ré. 2.4 – DO CONCERTO POR PARTE DO AUTOR Ficando o autor sem alternativa, senão fazer o serviço, realizado pela empresa xxxxxx LTDA -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 27/3/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS
O art. 37, §1º do CDC dispõe: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” Portanto, a empresa demandada deveria ter adimplido com suas obrigações de garantia do interesse do comprador, com a devida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.663 Palavras / 11 PáginasData: 21/10/2018 -
Ação de Danos Morais
2 - O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 3 - Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.323 Palavras / 10 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
direitos resguardados. III. DO DIREITO A) DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris". O "periculum in mora" advém do fato de que não havendo por parte do demandado a retirada do nome da demandante do SPC e SERASA, encontra-se tolhida a autora de efetuar suas transações comerciais, pois, pelo exposto, seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.495 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – O abatimento proporcional do preço. § 1o – A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Ainda neste, não há de se excluir a responsabilidade do fornecedor sobre os vícios de qualidade ocultos, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.359 Palavras / 6 PáginasData: 9/1/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO TIRO ORDINÁRIO
(TJ-DF - RI: 07172142120158070016, Relator: ARNALDO CORREA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/12/2015 Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MG - AC: 10145120521953001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2014) - Com base na jurisprudência, o réu além de se enquadrar em dano moral, foi infrator diante do código do consumir. Com isso, deve ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
Ação de danos mortais
“In casu”, o dano sofrido pelo AUTOR enquadra-se perfeitamente na órbita do dano moral ou extrapatrimonial (à honra), conforme restará comprovado. Assim, comprovado o constrangimento moral sofrido pelo AUTOR, este faz jus à reparação de dano moral por ele sofrido. O dano é pressuposto legal para atribuições do deve de indenizar, que, estreme de dúvidas, ficou evidenciado. Certo é que, evidenciada a culpa da RÉ dando causa ao evento danoso, perfeitamente previsível, imputar-lhe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.519 Palavras / 11 PáginasData: 16/1/2018 -
AÇÃO DE DAR COISA CERTA CC DANOS MORAIS
inumação, exumação ou transladação é de 05 (cinco) anos, no caso de adulto. Neste caso o último sepultamento se deu em XX do Sr. XX, de 95 (noventa e cinco) anos de idade. Tendo a obra sido iniciada XX até XX, apenas 43 (quarenta e três) meses após o sepultamento, ou seja pouco mais da metade do tempo previsto em lei que é de 60 (sessenta) meses (05 anos), resta claro que houve descumprimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.772 Palavras / 12 PáginasData: 8/9/2018 -
Ação de declaração de inexistência de débito
a Ré causou os danos a Autora. E a mesma vem suportando todos os ônus financeiros e morais. A fim de evitar mais desgastes por parte da Autora, tanto financeiro quanto moral e diante te todas as provas inequívocas do ocorrido e da verossimilhança dos fatos narrados, a mesma requer, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil, que de plano seja concedida a Tutela Antecipada, para que seu nome seja retirado do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 17/1/2018 -
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Diante dos fatos narrados, requer o Autor os efeitos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos dos arts. 300 do CPC/15 e artigo 84, § 3º E § 4º do CDC. A probabilidade do direito, pode ser comprovado a partir dos documentos em anexo, que prova a relação de consumos entre os mesmos e que o pagamento foi feita na data correta. já o perigo do dano, está evidente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2018 -
Ação de Declaração de Inexistência de Débitos
O Reclamante sempre exigiu respeito daqueles com quem se relaciona comercialmente, justamente por sua conduta plenamente escorreita e pautada no respeito à dignidade da pessoa humana. Frente ao exposto, resta demonstrado que o Requerente sofreu evidente dano moral, já que foi vítima de extrema humilhação ao ver seu crédito negado junto ao comércio local onde há anos sempre teve bom relacionamento e credito, tudo, provocado pela atitude irresponsável da Requerida. - DO DIREITO: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.623 Palavras / 15 PáginasData: 23/10/2018 -
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULA ABUSIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Nesse diapasão, assim se expressa o Código de Defesa do Consumidor, ex textus: Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;” (g.n.) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 5/9/2018 -
Ação de Desaposentação
caso em específico, o requerente deseja optar pela concessão de novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstra no decorrer dessa exordial, certamente lhe é mais vantajosa. Entretanto, é sabido que para a concessão de benefício acima descrito, o requerente, deverá RENUNCIAR a prestação de aposentadoria já concedida, por conta da proibição legal de cumulatividade de percebimento de duas aposentadorias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 25/2/2018 -
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Art. 37. (...) (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. Diante dos preceitos, é claro o dever de indenizar da União, pois o seu ato foi desde a origem ilegal, ilícito. É interessante expor que as obras já foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
Neste sentido, pleiteia-se a reforma da decisão para que passe a constar claramente a área desapropriada com extensão de 11.133,42m². E ainda, a MM Juízo julgou procedente a demanda e acolheu o valor apontado no laudo pericial, em sua integralidade, determinando que: “(...) o pagamento de R$ 436.918,00 (abril de 2013), devendo a diferença entre o valor ora fixado e o valor depositado nos autos ser corrigido desde a data supramencionada até a data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 PáginasData: 9/7/2018