Ciências Administrativas e Jurídicas
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
TJ-MG - Apelação Cível AC 10417130007806001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 22/01/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 6/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não rara vez, dentro desse panorama inescapável, o consumidor premido pelo nefando e prometido corte do bem essencial decorrente da ilegal e unilateral estimativa da Requerida, dirige-se ao posto de atendimento da Companhia e lá teve que firma - sem qualquer conhecimento de seus direitos, sem a mínima informação, em verdadeiro estado de lesão – de todo o débito. Como se não bastasse, a requerente realiza as estimativas com base no valor das tarifas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.786 Palavras / 20 PáginasData: 5/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Frisa-se, Excelência, que o Requerente NUNCA SOLICITOU OU DESBLOQUEOU, esse cartão de crédito, muito menos usou. O direito no caso em questão é patente e precisa ser resguardado, há a verrossimilhança e as provas são cabais. O art. 300 do NCPC, prevê a possibilidade de o Juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.479 Palavras / 14 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA
Não restando alternativa, busca justiça para ver seu direito garantido. 3 - DO DIREITO Em situações semelhantes a da Requerente, caso os consumidores de recusem a reconhecer a dívida que lhes é imputada, unilateralmente e sem a oportunidade de verificar a existência real do débito, a Reclamada efetivamente acaba interrompendo o fornecimento de energia elétrica, que só é restabelecida caso o usuário confesse e parcele a dívida, entretanto, o corte de energia utilizado como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 22/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Ainda, a respeito do vertente caso, o renomado doutrinador Carlos Alberto Bittar, se posiciona: “Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará - lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou sua jurisprudência decidindo que o dano moral configura -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
297 STJ- “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, em face da hipossuficiência da autora (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), requer-se a inversão do ônus da prova, e que os autos sejam examinados na ótica da Lei 8.078/90. III – DO DIREITO Como cediço, o artigo 422 do Código Civil afirma que os contratantes deverão até a conclusão do contrato, agir com total respeito aos princípios de probidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.095 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
É oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X. “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.769 Palavras / 12 PáginasData: 30/8/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA
DO FUNDAMENTO JURÍDICO Da Gratuidade Judiciária A requerente declara-se pobre no sentido legal, condição que declara sob as penas da Lei, não podendo arcar com os ônus processuais sem prejuízo próprio e o de sua família. Da tutela provisoria de urgência antecipada Deste contorno, o registro do nome da Autora no SPC está lhe causando sérias restrições de crédito, eis que ao tentar operar com outras instituições financeiras e comerciais, tal movimentação lhe foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.069 Palavras / 17 PáginasData: 14/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
DO PEDIDO : a) A total procedência da ação nos termos do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização à título de Danos Morais pelos transtornos, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia xxxx b) o deferimento liminar e inaudita altera parte da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que o nome e o número do CPF da autora sejam retirados das listagens do Serasa. c) Seja condenado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
EMENTA: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. - I. DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO MORAL CAUSADO EM CASO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ENTIDADE CADASTRAL E PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, POR ÓBVIO OS EFEITOS NOCIVOS DO ATO PERANTE O MEIO SOCIAL E COMERCIAL EM QUE VIVE A VÍTIMA. II. (...OMISSIS...). III. (...OMISSIS...). 4. RECURSO ESPECIAL NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
No caso presente, as transações bancárias realizadas fraudulentamente não decorreram da livre manifestação de vontade da Requerente, que delas não se beneficiou, mas de declaração de vontade e de conduta emanadas por terceiro de má-fé, utilizando-se dos dados pessoais da Requerente. O negócio jurídico em questão carece de requisito essencial de existência, qual seja a vontade do contratante. Dentro desse contexto, forçoso concluir que os descontos indevidos realizados são negócios jurídicos inexistentes, em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.154 Palavras / 9 PáginasData: 13/8/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
e sem a ciência do Instituto Nacional da Seguridade Social. Interessante salientar que sem a contracorrente não é possível a contratação de empréstimos via caixa eletrônico. Com efeito, o empréstimo na conta-benefício do idoso FULANO DE TAL não foi realizado por ele e nem poderia ter sido realizado pela instituição bancária sem a anuência expressa dele, o que por si só, gera a fraude. O empréstimo foi sacado no caixa eletrônico sem a anuência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.286 Palavras / 14 PáginasData: 24/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele não contratou ou sequer foi AVALISTA de crédito par ser cobrado pela empresa requerida, e nunca imaginou que um incidente deste pudesse ocorrer. E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.889 Palavras / 16 PáginasData: 4/5/2018 -
Ação Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais c/c pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela
(TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20100007752-4 - Telêmaco Borba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 31.03.2011) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - CORRETA DECRETAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS - REMESSA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS MENSAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 13/2/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
que a Requerida de má-fé perante o Autor, lavrou de forma empírica o “Termo de Ocorrência e Inspeção” (docs. 09/10) e não como estatuído na Resolução 456 da ANEEL, e tão pouco encaminhou à perícia ou fez lavrar um Boletim de Ocorrência Policial sob a alegativa de desvio ou furto de energia juntamente com a respectiva lavratura do TOI, segundo os ditames legais. É certo ainda que no mencionado “Termo de Ocorrência e Inspeção” (docs.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.621 Palavras / 27 PáginasData: 23/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
do autor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A MATéRIA DISCUTIDA CONSTITUI RELAçãO DE CONSUMO E, DEVIDO à HIPOSSUFICIêNCIA DO RECORRIDO, NECESSáRIO SE FAZ A INVERSãO DO ôNUS DO PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CóDI GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2 . A RECORRENTE SOMENTE JUNTOU AOS AUTOS ESPELHOS DE TELA DE SEU SISTEMA INTERNO, OS QUAIS SE MOSTRAM SEM FORÇA PROBATóRIA POR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 25/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2.2 – Dos Danos Morais A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: “Art. 5º (omissis): V
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.614 Palavras / 7 PáginasData: 5/7/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2.2 – Dos Danos Morais A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: “Art. 5º (omissis): V
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 5/7/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
É patente a responsabilidade pela negativação indevida, uma vez que conforme consta já narrado, o autor SEMPRE POSSUI APARELHO CELULAR COM CONTRATO DE PLANO PÓS-PAGO E EM MOMENTO ALGUM EFETUOU TRANSAÇÃO COM A REQUERIDA, MUITO MENOS COM INTUITO DE ADERIR TAL PLANO. 4.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA Cumpre-nos ressaltar, inicialmente, que entre o Autor e a Ré emerge uma inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.279 Palavras / 18 PáginasData: 1/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Igualmente, os arts. 186 e 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De acordo com eminente jurista pátrio, os pressupostos da responsabilidade civil são: a) ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.851 Palavras / 12 PáginasData: 18/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Obrigação que a empresa ré entende devida, todavia se encontra devidamente paga, como faz prova o comprovante ora juntado, bem como a página do site da própria ré. Em se projetando esses dados da Teoria Geral do Direito, para o caso concreto, com facilidade, percebe-se, que o autor pretende, com a garantia judicial, FAZER EVIDÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL (DÍVIDA) entre a sua pessoa e a empresa ré. Demonstração essa, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.401 Palavras / 10 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR
(Mat. 0000614917, no valor de R$ 512,90 e Mat. 0000959411, no valor de R$ 685,47), tais descontos retratam o valor da parcela muito superior ao ajustado quando da assinatura do contratado (Ctr. n.º 0106105868063340465208924), que foi no valor de R$ 459,32. (vide contrato, contracheques e ficha financeira em anexo). Portanto, até a presente data, o requerente já pagou, indevidamente, 65 (sessenta e cinco) parcelas no valor indevido de R$ 1.198,37 (um mil cento e noventa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.122 Palavras / 33 PáginasData: 28/12/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR
(Mat. 0000614917, no valor de R$ 512,90 e Mat. 0000959411, no valor de R$ 685,47), tais descontos retratam o valor da parcela muito superior ao ajustado quando da assinatura do contratado (Ctr. n.º 0106105868063340465208924), que foi no valor de R$ 459,32. (vide contrato, contracheques e ficha financeira em anexo). Portanto, até a presente data, o requerente já pagou, indevidamente, 65 (sessenta e cinco) parcelas no valor indevido de R$ 1.198,37 (um mil cento e noventa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.119 Palavras / 33 PáginasData: 1/1/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARTER ANTECENDENTE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
Título de crédito Duplicata Revisão Improcedência Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Ausência de prova de relação jurídica subjacente Protesto indevido Dano moral Reforma da r. sentença Recurso provido. pelação n.º 0023682.54.2012.8.26.0554 Comarca de Santo André 5ª Vara Cível Voto n.º 25.283 Contrariamente ao constante da r. sentença, a duplicata não foi corroborada por documentos idôneos para comprovação da relação jurídica subjacente. Com efeito, cabia à ré, sacadora da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.541 Palavras / 11 PáginasData: 28/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR C.C. PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA
Ora, Excelência, o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor em sua Cláusula Décima: “DÉCIMA - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR – O saldo devedor do financiamento decorrente deste instrumento e aqui contratado, será reajustado na forma e com a periodicidade compatível com o fixado pelo Conselho Monetário Nacional, ou órgão competente, de acordo com a legislação vigente nesta data, e de acordo com o índice em vigor à época do reajuste.” Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.811 Palavras / 12 PáginasData: 11/3/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
reais e cinquenta e oito centavos). Totalizando a importância de R$ 18.594,77 (dezoito mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), referentes aos empréstimos e ao valor que se encontra com restrição em nome da autora. Ao tomar conhecimentos de tais fatos, a promovente compareceu até a delegacia de polícia civil e realizou boletim de ocorrência em anexo. Acontece douto magistrado, que a aposentada, nunca contratou tal operação de empréstimo pessoal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.245 Palavras / 13 PáginasData: 22/11/2018 -
Ação Declaratoria de negativa de propriedade
que diante da ação criminosa promovida por terceiro, é legitima a pretensão do Requerente em tornar insubsistente a responsabilidade de veículo, que não é e nunca foi de sua propriedade e, sim advindo de ato criminoso. Enquanto isso, o Requerente fica à mercê de sofrer eventual ação de reparação de dano decorrida de acidente de veículo, execução de dívida ativa por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, pois ante a provável maneira atípica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.847 Palavras / 12 PáginasData: 3/1/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.” A ré pagou o preço de mercado. Ademais, não houve simulação uma vez que a ré não conhecia os envolvidos antes da celebração do negócio jurídico e a vontade que restou externada coincide com a vontade dos agentes, não havendo conluio ou má fé por parte da ré e do ex-companheiro da autora. Carlos Roberto Gonçalves conceitua simulação como : - É uma declaração falta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2018 -
Ação Declaratória de Nulidade de ato Administrativo
exemplarmente nesse sentido. Deste modo, se a conduta descrita na figura típica da lei não é aquela praticada pelo autuado, ficando a imputação penal prejudicada, e os autos em tela, eivados de ilegalidade. 6.0 No local onde está estabelecida a Autuada, existe um Posto de Controle e Fiscalização do IBAMA, onde se recebem as prestações de contas do movimento de entrada e saída de matéria-prima bruta e beneficiada, segundo a legislação vigente. A empresa supostamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.952 Palavras / 16 PáginasData: 14/3/2018