MODELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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QUINTA

Todo e qualquer dispêndio financeiro que não o seja, do patrocínio das ações administrativas e judiciais pertinentes ao presente contrato e que não estejam inseridos nas despesas operacionais do CONTRATADO que deverá ser arcado pela CONTRATANTE, será repassado para prévia autorização ou com posicionamento negativo por escrito enviado ao CONTRATADO.

CLÁUSULA SEXTA

Agir de boa-fé, lisura, empenho e responsabilidade em todas as atividades exercidas, se obrigando a cumprir todos os prazos estipulados e legais pertinentes as atividades exercidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SÉTIMA

Ficarão a cargo da CONTRATANTE as despesas relativas aos processos administrativos e judiciais decorrentes do presente contrato, quais sejam as concernentes a custas processuais, diárias de deslocamento, fotocópias, perícias, cálculos contábeis, acompanhamentos e demais que se fizerem necessárias, inclusive despesas operacionais de deslocamento que incluirá: refeições, transporte e estadias.

CLÁUSULA OITAVA

Fornecer todos os documentos requisitados pelo CONTRATADO, bem como dar procuração extra et ad judicia sempre que solicitado.

CLÁUSULA NONA

Agir com pontualidade, agilidade e serenidade nas obrigações constantes do presente.

DOS HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA

Em contraprestação, a CONTRATANTE se compromete a remunerar os serviços do CONTRATADO à importância de

1) R$ [VALOR] ([EXTENSO]) a título de honorários contratuais relativamente aos serviços elencados na CLÁUSULA PRIMEIRA pagos no ato da assinatura deste contrato;

2) [PERCENTUAL]% do valor a ser economizado mensalmente fruto das ações objeto deste contrato;

3) [PERCENTUAL]% do valor a ser recuperado nas ações objeto deste contrato tanto na forma de restituição em dinheiro com de compensação tributária pagos mediante o recebimento ou conforme os valores que forem sendo compensados, após o reconhecimento definitivo do crédito pela administração ou pelo judiciário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Contudo, caso as ações venham ser julgadas improcedentes, as quantias eventualmente já pagas servirão como remuneração pela efetiva prestação de serviços, não sendo direito da CONTRATANTE exigir qualquer ressarcimento ou devolução de valores pagos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Havendo acordo entre a CONTRATANTE e a parte contrária ou a desistência da ação sem justificativas plausíveis, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

O valor dos honorários estipulados na cláusula 10ª deverão ser pagos nas datas previstas nas respectivas cláusulas, sob pena de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.

DOS ATOS PROCESSUAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Havendo necessidade de contratação de profissionais de outras áreas (peritos, avaliadores, assistentes, etc), no decurso do processo, o CONTRATADO os indicarão, restando a CONTRATANTE aceitá-los ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente da CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

ELEIÇAO DE FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Para dirimir questões porventura surgidas do presente contrato, prevalecerá o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Cidade/UF.

E, por estarem as partes de pleno acordo, o qual após lido, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas presentes no ato.

Cidade, [DIA] de [MÊS] de [ANO]

CONTRATANTE:

[NOME EMPRESA]

[NOME SÓCIO]

[CPF]

CONTRATADO:

[NOME ESCRITÓRIO]

[NOME ADVOGADO]

OAB/UF