Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.101 - 5.130
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
3.1.1. A ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL: A lei do estado de alagoas não tem competência para regular casos de competência exclusiva da União. Portanto, é inconstitucional a tentativa de impor por meio de ato normativo estadual, da obrigação de remover, sem custo para o usuário, postes de sustentação da rede elétrica. 3.2. DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL A Lei estadual fere a Carta Magna ao diminuir a competência exclusiva da União, tentando estabelecer norma sobre energia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
e princípios. Mas o constituinte foi além, especialmente no que diz respeito à preservação de sua integridade, (Ingo Wolfgang Sarlet. Curso de Direito Constitucional 4ª Ed, 2015) O princípio republicano vai além da mera forma de governo, uma vez que tal princípio é indissociável do princípio federativo e, logo, da indissolubilidade da forma federativa. Esse entendimento pode ser extraído não só da própria denominação da constituição brasileira, “Constituição da REPÚBLICA FEDERATIVA do Brasil” como também,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2018 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
VI - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A inconstitucionalidade material é verificada quando o conteúdo de uma espécie normativa afronta totalmente ou parcialmente outro dispositivo constitucional que trata sobre o mesmo tema. No presente caso, a inconstitucionalidade material é total, dado ao fato de que todos os três dispositivos da Lei Estadual Y são contrários à dispositivos da Constituição Federal, conforme se demonstrará à seguir: - Art 1º: ao estabelecer regras temporais sobre a criação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR,
Jurisprudência: [...] O Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente, por unanimidade de votos, a ADIn que questiona a lei 13.819/09, que regula a gratuidade de estacionamento em shopping centers no Estado. A mencionada lei, originária da ALESP, foi impugnada pela Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers, que alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de Direito Civil já que trata do Direito de Propriedade. Afirma também a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.303 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO LIMINAR
Caso 07 Presentes em todos os continentes, as organizações não governamentais (ONGs) desempenham importante papel na defesa de causas de interesse comum da humanidade. Assim, não obstante suas peculiaridades jurídicas, o Greenpeace, além de ter atuado como parte nas negociações do Protocolo de.R: embora atue em estreitas cooperação com a comissão européia e as demais instituição comunitária do pilar econômico , a organização de cooperação e de desenvolvimento econômico , tem natureza jurídicas de(
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.387 Palavras / 10 PáginasData: 19/10/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTIUCIONALIDADE
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA Consta nas exposição dos motivos da norma Y e esta deve ser transcrita “esta tem como objetivo criar em âmbito nacional ambiente propicio as discussões politicas de âmbito nacional, e para alcançar esse objetivo, estabelece, em sua parte dispositivo, novas regras eleitorais, sendo estabelecidas, em seu artigo 1º, regras temporais sobre criação de partidos politicos, em seu artigo 2º fica autorização de partidos politicos com menos de 5 deputados federais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 29/3/2018 -
Ação Direta de Incontitucionalidade
2.2 Previsão legal: A lei Nº 9.868/99 estabelece o procedimento e julgamento da ADI em conformidade com Supremo Tribunal Federal. 2.3 Legitimidade ativa: É aqueles que têm a titularidade de propor a representação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, prevista na CF/88: O artigo 103 estabelece que quem possa ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade é: a- o Presidente da República - independente se foi o mesmo que sancionou aquela lei inconstitucional; b- a Mesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.231 Palavras / 9 PáginasData: 9/6/2018 -
AÇÃO DIRETA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO
--------------------------------------------------------------- 2 QUANTO AO CONTROLE DIFUSO E CONCENTRDO O controle difuso e concentrado está ligado ao controle jurisdicional, onde este deriva da jurisdição que é o poder de dizer o direito, promovendo a resolução dos conflitos em caráter definitivo. Em muitos países, o controle de constitucionalidade é uma das atividades inerentes à função jurisdicional. E assim sendo, o controle concentrado é conferido apenas a determinado tribunal, que o desempenha independentemente da incidência da norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.828 Palavras / 16 PáginasData: 20/12/2018 -
Ação Direta por Inconstitucionalidade
De um modo geral tem-se que deve ser aplicado à decisão da ADO as mesmas regras da decisão da ADIN e da ADC, naquilo que couber. (§ 2º, art. 12-H, lei 9868/99) Não se deve esquecer, que a decisão em sede de ADO é irrecorrível, salvo a interposição de embargos de declaração, não podendo ser também objeto de ação rescisória. Além disso, tem-se que a ADO tem eficácia erga ommes e efeito vinculante em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 23/12/2017 -
Ação e Processo Trabalho de TGP
Há, entretanto, motivos extraordinários prevista em lei, que se permite alguém ir a juízo, em nome próprio, para solicitar ou defender direito alheio. O qual denominado de legitimidade extraordinária ou substituição processual. A substituição processual não se confunde com a representação processual, nem com a sucessão processual. 8. Interesse de agir - é constituído pelo binômio necessidade-utilidade-adequação. A propositura da ação será quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. É o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.887 Palavras / 12 PáginasData: 21/11/2017 -
Ação Ex Delicto
Após a sentença condenatória com o trânsito em julgado torna-se título liquido e certo em favor do titular e cabe aos legitimados promover a execução de título judicial. - LEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 64, CPP) Assim como a legitimidade ativa para a propositura da ação civil ex delito, a legitimidade passiva tem suas regras, como não poderia deixar de ser. Assim, a ação deve ser proposta, a princípio, contra o réu condenado por sentença penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 18/9/2018 -
Ação Ex Delicto
6. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO Apesar de os artigos 63 e 64 do CPP remeterem-se aos termos “reparação” e “ressarcimento”, a satisfação do dano causado pode ocorrer através de 4 formas: restituição, ressarcimento, reparação e indenização: 6.1. RESTITUIÇÃO A restituição é a espécie de reparação mais simples. Consiste na restituição da coisa, caso a lesão do bem jurídico se constitua na privação de um objeto (por exemplo, em casos de furtos). O pedido de restituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2018 -
Ação Execução de Alimentos
3. DO DIREITO Deste modo, a genitora da Exeqüente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento de sentença judicial. O pedido formulado pela genitora da menor encontra fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, bem como as conseqüências de seu descumprimento. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.648 Palavras / 7 PáginasData: 30/7/2018 -
Ação Execução de Título Extrajudicial - Cheque
de 2017. Porém todas as tentativas frustradas, o título foi devolvido por falta de fundo, conforme relatório apresentado pela Instituição financeira responsável que segue anexo. Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda a presente ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357/85. Vejamos “Art. 59 – Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO EXECUÇÃO JEC
de Processo Civil, o que autoriza o seu prosseguimento”. (TJ-RN - AC: 110663 RN 2010.011066-3, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 01/12/2011, 1ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVANCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. 2. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR (EMBARGANTE). EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.558 Palavras / 7 PáginasData: 1/11/2017 -
AÇÃO FGTS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO
Desse modo, pedidos relativos a verbas peculiares dos celetistas não merecem amparo, tais como FGTS e multa respectiva; seguro desemprego; multa dos artigos 467 e 477 da CLT, verbas previdenciárias e aviso prévio, uma vez que não são direitos atribuídos aos servidores públicos, não se incluindo no rol daqueles enumerados no § 3º do art. 39 da constituição, sendo assim, estranhos à relação de Direito Administrativo. Noutro giro, há que se reconhecer, após interpretação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.503 Palavras / 15 PáginasData: 27/11/2018 -
Ação Indenização de Danos Materiais
a obrigação de reparar é necessário que haja os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, qual seja o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Dessa forma, indene de dúvidas que o Réu Caio praticou ato ilícito, uma vez que não respeitou a placa “PARE” existente no local, ocasionando a colisão dos veículos, agindo portanto, com extrema imprudência. Quanto ao dano, este de natureza material, é constatado, pelos orçamentos dos veículos, conforme documentos anexados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 7/9/2018 -
AÇÃO INDENIZAÇÃO LINHA TELEFONICA PESSOA JURÍDICA
No curso deste desespero, vários foram os protocolos gerados: 24022014-9025522 - Data de 24/02 as 10:49 24022014-9101815 - Data de 24/02 as 12:15 25022014-9728230 - Data de 25/02 as 09:37 07032014-8421045 - Data de 07/03 as 10:07 Protocolos estes sem qualquer atendimento. Irresignada, formulou a autora reclamação perante a Agencia Reguladora do sistema ANATEL em 16/04/2014 às 13:33 o qual recebera o protocolo n° XXXXXXXXXXXXX, com prazo de 05(cinco) dias uteis para a resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.699 Palavras / 11 PáginasData: 5/12/2017 -
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
As intenção viola dispositivo de lei, uma vez que segundo o artigo 198, I do código Civil, sustenta que não ocorre prescrição contra incapazes. Dessa forma, ao recorrermos ao código Civil em seu artigo 3º, que prescreve que menores de 16 anos ( dezesseis anos) são absolutamente incapazes, razão pela qual o termo inicial de contagem de prazo prescricional de 05 ( cinco) anos como descreve o Art. 27 do CDC efetivou-se apenas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2018 -
Ação indenizatória
Art. 6º - "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Da sua exegese vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.427 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2017 -
Ação indenizatória
Conclui-se então que a autora sofreu dano, que precisa ser sanado, para que ela não passe outra vez por situações de constrangimento, por uma dívida que inexiste, já que a mesma possui o comprovante de pagamento de todas as mensalidades. III – DA TUTELA ANTECIPADA A presente ação exige a concessão da tutela antecipada, por haver prova inequívoca do adimplementos das mensalidades do plano de saúde, sendo totalmente cabível a liminar. Conforme preceitua artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA
até 7 (sete) dias, o prazo terminaria apenas dia 11 de janeiro. Aguardou até o dia 11 e para a sua surpresa o produto não chegou pela quarta vez, vindo a receber o mesmo apenas dia 13 de janeiro do corrente ano. Após toda a demora na entrega, a Autora percebeu ainda que o produto estava incompleto, pois conforme se verifica nos comprovantes em anexo, foi adquirido um patins com o kit de proteção frozen,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.064 Palavras / 9 PáginasData: 15/1/2018 -
Ação indenizatoria
Por fim requer que o pagamento aos danos morais da requerente seja arbitrada pelo juízo. - Da tutela antecipada A presente ação preza da concessão da tutela antecipada nos moldes do artigo 273 do CPC tendo em vista que a requerente necessita do seu nome fora do cadastro de maus pagadores da empresa requerida para dar continuidade a compra de seu imóvel que foi indeferido por tal motivo. A titulo de argumentação caso entenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 20/1/2018 -
Ação indenizatoria
Não obstante os pagamentos, a placa do aludido veículo permaneceu com registro no Estado do ESPÍRITO SANTO, no endereço do arrendante. Preocupada com esse fato, em Abril do corrente ano, a reclamante diligenciou junto ao DETRAN de Búzios a alteração da UF da placa do referido veículo para o Estado do Rio de Janeiro, onde reside. Sucede, todavia, que ao tentar solucionar a questão, foi surpreendida com a informação do DETRAN de que no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.748 Palavras / 7 PáginasData: 13/2/2018 -
Ação indenizatória
Ora V. Exª. a residência já se encontrava por um grande período de tempo sem luz e o autor deveria aguardar, incrivelmente mais DOZE HORAS para o, suposto, retorno da eletricidade. Cabe salientar aqui que, de acordo com a Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010 da ANAEEL - Agência Nacional De Energia Elétrica, a religação em caráter de urgência deve ocorrer em ATÉ quatro (04) horas a partir da solicitação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.226 Palavras / 9 PáginasData: 20/3/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Ora, Excelência, imagine o transtorno da autora de ter saído de sua cidade e, ao chegar na cidade onde contemplaria o casamento de sua filha, teve de ficar em repouso absoluto em razão da irresponsabilidade dos réus em colocar no mercado um produto perigoso. Não obstante ter sofrido o dano físico e psicológico, a autora ainda teve um contrato no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cancelado em razão do modo como se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.241 Palavras / 9 PáginasData: 4/4/2018 -
Ação Indenizatória
Com relação ao efetivo pagamento, leciona Nunes (2005) que [...] para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor”. Diante da mencionada exceção do engano justificável, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia afirma que: Para aferição do “engano justificável” é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.554 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Resta comprovado por meio da declaração da CIPA que a empresa cometeu ato ilícito ao alterar a máquina em que o reclamante trabalhava, causando assim o acidente e as perdas e danos que o reclamante teve no tempo em que ficou afastado em virtude do acidente, conforme preceitua o Art. 927 do Código Civil, a empresa deve reparar os danos, Art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927 - Aquele que por ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA
telefonica basica, porém, o contrato não foi cumprido. Neste plano, o Autor teria direito a receber o modem gratuitamente em sua residência para acessar a internet VELOX com a velocidade de 10 Megas Bytes pelo valor mensal de R$49,90 por mes. E uma linha telefonica no valor de R$29,90 por mes. Apesar de o contrato ter sido formalizado entre as partes pelo telefone, a Sociedade Ré se recusa em prestar os serviços. Neste caso, vale
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.812 Palavras / 12 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Como mostra os protocolo supracitados, a autora tentou por diversas vezes resolver o problema de forma administrativa, e em momento algum teve êxito em sua árdua caminhada de ligações, que apenas serviu - lhe para somar uma grande perda de tempo, não deixando a empresa ré outra saída a não ser essa, a de buscar a tutela jurisdicional para essa demanda. Diante do exposto, vem á autora respeitosamente a esse juízo pleitear um direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.950 Palavras / 8 PáginasData: 23/2/2018