AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

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VI – CAUSAS DE PEDIR RECURSAIS

O exame de DNA feito voluntariamente e extrajudicialmente pelo pai é prova inequívoca da paternidade, não havendo violação do devido processo legal.

A obrigação alimentar é de ambos os pais, que deverão contribuir proporcionalmente independentemente de estarem desempregados ou exercerem emprego informal. Que o pedido de alimentos envolve a subsistência de menor de idade, razão pela qual a apreciação do pleito da agravante exige urgência. Além disso, o dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, conforme artigo 1694 e seguintes do CC/02 e Lei 5478/68.

As cortes brasileiras entendem que, por mais desprovido de recursos que seja, qualquer indivíduo aufere, por mês, ao menos um salário mínimo, pois consubstancia quantum essencial à sobrevivência portanto, deve ser calculada a porcentagem da pensão alimentícia pretendida, conforme segue:

“FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS - POSSIBILIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A ATIVIDADE LABORAL EXPRESSAMENTE DECLARADA (...) NECESSIDADE PRESUMIDA (...) Destinados os alimentos a dois filhos menores, afigura-se autorizada a fixação da pensão por meio da presunção do mínimo necessário à subsistência, à luz das regras ordinárias de experiência (TJMG - proc. 1.0479.12.001593-4/001, Rel. Des. Corrêa Junior, DJ de 13/03/2015)

Nessa toada, existindo prova inequívoca da verossimilhança do pedido de alimentos, fundamentada no receio de dano irreparável, tem-se plenamente viável a concessão da tutela antecipada dos alimentos provisórios, merecendo ser reformada a decisão de indeferimento prolatada pelo juiz a quo.

VII – DOS PEDIDOS

Seja o recurso conhecido e provido, sendo concedida tutela antecipada recursal em caráter liminar, por decisão monocrática do relator, reformando-se a decisão interlocutória impugnada, com a imediata fixação dos alimentos provisórios a favor da agravante, no percentual de 30% do salário mínimo, uma vez que presentes e demonstrados os requisitos legais do artigo 300 e 1019, I, do CPC;

Seja a parte agravada intimada para a apresentação de contrarrazões ao presente agravo, em 10 dias;

Seja intimado o representante do Ministério Público, para atuar enquanto fiscal da ordem jurídica;

Seja ratificada a tutela antecipada recursal pelo colegiado, no tocante aos alimentos.

Nesses termos, requer conhecimento e provimento.

LOCAL/ DATA

ADVOGADO OAB/UF