AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

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Igualmente, o tratamento diferenciado de deficientes visa à integração social do mesmo na sociedade, eliminando todas as formas de discriminação, de acordo com o art. 227, §1º, II, da CRFB/88:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

[...]

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Conforme apresentado, percebe-se que contrariamente ao fundamentado na decisão agravada, existe sim a fumaça do bom direito (fumus boni iures), motivo pelo qual requer o julgamento procedente do presente recurso para reforma da decisão combatida.

III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O que se pleiteia aqui é o deferimento da liminar pleiteada em sede de mandado de segurança, qual seja a obtenção do benefício de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo para o ora agravante. Salienta-se que o fumus boni iures já foi apresentado no item anterior. O periculum in mora, por sua vez, se vislumbra na necessidade de locomoção do autor para a realização de tratamentos que se tornará mais fácil com a aquisição do automóvel, conforme previsto no art. 300 do NCPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

IV – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto requer a Vossa Excelência:

- Acolhimento da tutela antecipada, conforme art. 300 do NCPC;

- Seja julgado procedente o pedido de provimento do presente recurso para reforma da decisão combatida.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/UF

Murillo C. Cintra da Silva

Matricula: 201403293521

Roger Gonçalves Machado

Matricula: 201307219799

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