Agravo de Instrumento

...

de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Londrina.

Processo nº

Agravante: ELISA.

Agravada: CONCESSIONARIA ENERGY COMERCIO DE VEICULOS

E FABRICANTE CHAIR.

RAZÕES DO AGRAVO.

EGREGIO TRIBUNAL

I- EM SINTESE; RAZÕES EXISTEM PARA SE REFORMAR A

DECISÃO AGRAVADA.

Assim vejamos:

A princípio, deve-se destacar o ponto principal e/ou central que

inviabilizou e/ou rejeitou Justiça Gratuita interposta pelo Agravante.

Na verdade; entendeu o MM.Juiz “a quo”, em síntese, que:

“...Naquela sentença, preliminar houve a arguição de concessão indevida

dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, já que a mesma

não se enquadraria no conceito legal de necessitada. Entendendo o juízo

por bem revogar os benefícios outrora concedidos à autora, devendo a

mesma arcar com as custas e despesas processuais. Tal fato se comprova

através da análise das condições da autora, que pôde adquirir veículo

automotor no valor de R$ 40.000,00. Assim, revogou os benefícios da

Assistência Judiciária gratuita concedida à autora e condenou a mesma ao

pagamento do triplo das custas processuais devidas, nos termos do art. 100,

parágrafo único do CPC”.

Entretanto, não foi analisada a verdadeira realidade financeira

vivida pela autora, devidamente provado, uma vez que a mesma assume

diversas responsabilidades que ocupam toda sua renda.

II- DOS SÓLIDOS ARGUMENTOS QUE VIABILIZAM A

PROPOSITURA JUSTIÇA GRATUITA, E O SEU

ACOLHIMENTO.

É claro a situação vivida pela autora que por sua vez faz jus ao

benefício, já que percebe renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas

é responsável por toda a manutenção de sua casa, cuidando de sua mãe,

uma senhora idosa e de seu filho, de seis anos, assim representado nos

documentos probantes de seu ganho mensal e de todos os seus custos,

restando claro que a mesma efetivamente não tem condição de arcar com as

custas e despesas processuais.

III- DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Enfim; ao ser mantida a r. decisão agravada, estar-se- á

Cerceando um direito legitimo do agravante, faz se necessário o

pedido de efeito suspensivo, para que não seja extinto o processo sob nº, do

qual juiz “a quo” ira extinguir sem apreciação do mérito se não houver

recolhimento de guia, devido entendimento equivoco de que à agravante

possui possibilidade de recolher tal valor. Concedendo um direito

totalmente ilegítimo à Agravada, e, por via de consequência, ocasionando

ao Agravante um dano e/ou prejuízo.

Por essa razão; e uma vez presentes os requisitos do “fumus boni

júris” e o “pericum in mora”, bem como a verossimilhança dos fatos

alegados; se requer seja conferido ao presente Agravo efeito de cunho

suspensivo, em relação à parte da r. decisão que

IV- DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

O presente recurso de Agravo de Instrumento é tempestivo, haja vista

que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi

disponibilizada em 21/08/2015 (sexta-feira), com a publicação sendo

considerada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 24/08/2.015.

Assim sendo, a contagem do prazo teve seu início no dia 25/08/2015, com

seu término previsto para o dia 03/09/2015; razão pela qual o recurso